Apelação Cível 0800159-18.2019.8.10.0121 - TJMA

Apelação Cível 0800159-18.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos. Verifico que já foi expedida requisição de pagamento dos créditos da parte exequente (ID. 145292904). Não efetuado o pagamento da requisição referente ao crédito dos honorários sucumbenciais do advogado da parte exequente, foi realizado o bloqueio da quantia devida. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que foi realizado o bloqueio da quantia devida. Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). Logo, expeça-se 01 (um) alvará de transferência eletrônica em nome do advogado da parte autora, para a conta bancária informada em ID. 153905536, referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 12.765,20 (doze mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Determino à Secretaria Judicial que expeça alvará(s) em favor do FERJ referente ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores, caso as custas ainda não tenham sido pagas. Por fim, considerando que já foi expedida requisição de pagamento dos créditos da parte exequente (ID. 145292904), determino o arquivamento definitivo do processo (artigo 1º, inciso VIII, Portaria-Conjunta nº 20/2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado do(a) Vistos. Cuida-se de petição apresentada por ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual requer, em questão de ordem, a expedição de alvará para liberação da quantia de R$ 12.765,20 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), referente a verba de natureza alimentar e honorários advocatícios, sob fundamento de que a parte executada já teria se manifestado nos autos conforme documento de ID. 151737963. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a alegada “manifestação” da parte executada no ID. 151737963 refere-se, na verdade, à simples solicitação de cumprimento do quanto requerido no protocolo anterior (ID. 151271968), que, por sua vez, trata da correção do valor inicialmente bloqueado via SISBAJUD (de R$ 127.651,95 para R$ 12.765,20), não se caracterizando, portanto, como anuência à liberação do valor ou concordância expressa com a expedição de alvará. Ademais, conforme despacho de ID. 151730712, a parte executada foi intimada para manifestar-se expressamente acerca da eventual impenhorabilidade dos valores constritos, conforme o art. 854, §3º, do CPC, e o prazo ainda encontra-se em curso, não havendo, por ora, notícia de manifestação conclusiva nesse sentido. Destaca-se, ainda, que o protocolo de desdobramento de valores, mencionado pelo exequente, somente foi juntado aos autos no documento de ID. 151674558, após a manifestação referida pela defesa, o que reforça a necessidade de aguardar o transcurso regular do prazo concedido para impugnação da executada, sob pena de supressão de fase processual e cerceamento do contraditório. Dessa forma, não há elementos suficientes para o deferimento da expedição de alvará neste momento processual, devendo-se aguardar a manifestação da parte executada ou o decurso do prazo respectivo, conforme já determinado em despacho anterior (ID. 151769223). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente no ID. 151894662. Aguarde-se o decurso do prazo fixado à parte executada, com posterior conclusão para análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Maranhão em face dos cálculos apresentados nos autos, alegando que os mesmos não foram elaborados com base na taxa SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Vieram-me os autos conclusos. É importante anotar que a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a uma limitação temática, visto que só pode ser apresentada quando o devedor arguir algumas das hipóteses taxativamente previstas no art. 525 do CPC. O art. 525, § 1º do CPC, dispõe que a impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII -qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em comento, observe-se que na impugnação apresentada o impugnante fundamentou seu pedido no excesso de execução. Considerando que o artigo 3º da referida Emenda Constitucional estabelece que os cálculos de atualização monetária de débitos judiciais devem ser realizados com base na taxa SELIC, constata-se que a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão está fundamentada em norma constitucional expressa. Os dispositivos gozam de presunção de constitucionalidade e, salvo expressa disposição em sentido diverso, tem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), devendo incidir, na execução, a lei nova superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, determinando que os cálculos de atualização monetária dos débitos judiciais em questão sejam realizados utilizando a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, homologo os cálculos de ID. 96204988. Ato contínuo, transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação do exequente da presente decisão (art. 1.015, parágrafo único do CPC), sem que haja recurso, mediante certidão nos autos, expeça-se precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Considerando a divergência do executado em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, providencie a Secretaria Judicial a elaboração de novos cálculos acerca do valor exequendo, observando as determinações contidas na sentença/acórdão. Após, intimem-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com as informações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Cuida-se de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Terminado o prazo sem pronunciamento, certifique-se nos autos para atualização do quantum devido e expedição de RPV ou Precatório (art. 535, §3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se ao ente (tratando-se do Estado, por remessa dos autos), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Defiro o pedido retro; intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras com os valores da pensão da parte autora nos anos de 2018 a 2020. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, intime-se a parte autora para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A Réu (s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos no prazo de 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Março de 2023. Eu, MILENA BATISTA VIANA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 156240, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Quinta-feira, 09 de Março de 2023. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 156240 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800159-18.2019.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a)

10/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:12

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:58

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:47

Publicação

19/12/2022, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha 2º Apelante: Adenilson Souza da Costa Coelho Advogado: Evandro Soares da Silva Junior – MA11515-A 1º Apelado: Adenilson Souza da Costa Coelho Advogado: Evandro Soares da Silva Junior – MA11515-A 2º Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha 3º Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800159-18.2019.8.10.0121 1º Trata-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta pelo Estado do Maranhão e a segunda por Adenilson Souza da Costa Coelho, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte ajuizada pelo 2º apelante em desfavor do 1º apelante e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV. Na origem, Adenilson Souza da Costa Coelho ajuizou a referida ação objetivando o reestabelecimento do benefício de pensão por morte, até que complete 24 (vinte e quatro) anos, na qualidade de dependente de seu genitor Francisco das Chagas Marinho Coelho, ex militar falecido em 08.11.2016, eis que cessado ao completar 18 anos de idade. A magistrado a quo, julgou procedente a demanda, determinando o restabelecimento ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV que restabeleça o benefício de pensão por morte do autor até que este conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, bem como condenou os réus pagar os proventos que deixaram de ser pagos desde fevereiro de 2018 até a prolação da sentença, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o ente estatal apresentou recurso de Apelação Cível, sustentando, em síntese, a inexistência do direito à concessão do benefício previdenciário, vez que a parte autora já conta com mais de 18 (dezoito) anos, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 73/2004. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do Apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos descritos na inicial. Contrarrazões pelo improvimento. O autor, por sua vez, também interpôs recurso de Apelação Cível, defendendo que os proventos que deixaram de ser pagos sejam contabilizados até a data da efetiva ativação do benefício e não somente até a data da prolação da sentença. Pugna, também, pela reforma da sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja estabelecido com base no valor da condenação. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a apreciá-los unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como a Súmula 568 do STJ. Consoante relatado, a questão central do recurso versa em analisar o acerto da sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Maranhão a incluir o autor, na qualidade de dependente do servidor falecido, em folha de pagamento até que este conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro. Com efeito, mister se faz registrar que a concessão do referido benefício é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício previdenciário, conforme entendimento previsto na Súmula nº 340 do STJ, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Porém, conforme indicado por esta Relatoria quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0817625-63.2020.8.10.0000, não há que se falar em aplicação da Lei Complementar Estadual 73/2004, vez que a jurisprudência do STJ (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o posicionamento da Quinta Câmara Cível desta E. Corte de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MORTE. ADOLESCENTE COM 20 ANOS DE IDADE. MAIORIDADE. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A norma geral que rege sobre a Previdência Social é a Lei 8.213/91 e em seu artigo 77 dispõe que a pensão por morte extingue-se para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. Dessa forma, o artigo 10 da Lei Complementar Estadual ao dispor de modo contrário ao que determina a norma geral deve ter a eficácia suspensa, prevalecendo, portanto o recebimento do benefício previdenciário por morte aos filhos até completar 21 (vinte e um) anos e não 18 (dezoito) anos. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. III. Requisitos para concessão da tutela provisória preenchidos: probabilidade do direito e risco de dano grave. IV. Decisão reformada. V. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Kleber Costa Carvalho (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 13 de maio de 2019. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator No caso, restou comprovada a condição de dependente da parte autora; sua idade – 19 anos à época do ajuizamento da ação -; assim como o óbito de seu genitor, ex Policial Militar do Estado do Maranhão (id. 23491625 – autos de 1º grau), o que demonstra a certeza do direito pleiteado. Contudo, não andou bem a juíza sentenciante ao determinar o restabelecimento do benefício da pensão por morte até que o autor conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro. Isso porque o STJ também já se debruçou sobre o tema, estabelecendo ser indevida a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que o beneficiário esteja cursando ensino superior, por evidente ausência de previsão legal. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOS ATÉ OS 24 ANOS. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos, motivo pelo qual é indevida no caso. 2. Ainda, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)” Nesse contexto, assiste razão em parte ao apelo do Estado do Maranhão, tão somente para limitar o reestabelecimento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, devendo, por outro lado, como buscado pela parte autora, serem os valores retroativos pagos desde fevereiro de 2018 até a data da efetiva ativação do benefício. Outrossim, merece reforma a sentença a quo para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, por força do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, e contra o parecer ministerial, dou parcial provimento ao 1º Apelo para limitar o reestabelecimento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade e dou provimento ao 2º apelo para determinar que os valores retroativos sejam pagos até a data da efetiva ativação do benefício, observada a idade limite, bem como para fixar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Documentos

Sentença (expediente)

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado do(a) Vistos. Cuida-se de petição apresentada por ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual requer, em questão de ordem, a expedição de alvará para liberação da quantia de R$ 12.765,20 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), referente a verba de natureza alimentar e honorários advocatícios, sob fundamento de que a parte executada já teria se manifestado nos autos conforme documento de ID. 151737963. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a alegada “manifestação” da parte executada no ID. 151737963 refere-se, na verdade, à simples solicitação de cumprimento do quanto requerido no protocolo anterior (ID. 151271968), que, por sua vez, trata da correção do valor inicialmente bloqueado via SISBAJUD (de R$ 127.651,95 para R$ 12.765,20), não se caracterizando, portanto, como anuência à liberação do valor ou concordância expressa com a expedição de alvará. Ademais, conforme despacho de ID. 151730712, a parte executada foi intimada para manifestar-se expressamente acerca da eventual impenhorabilidade dos valores constritos, conforme o art. 854, §3º, do CPC, e o prazo ainda encontra-se em curso, não havendo, por ora, notícia de manifestação conclusiva nesse sentido. Destaca-se, ainda, que o protocolo de desdobramento de valores, mencionado pelo exequente, somente foi juntado aos autos no documento de ID. 151674558, após a manifestação referida pela defesa, o que reforça a necessidade de aguardar o transcurso regular do prazo concedido para impugnação da executada, sob pena de supressão de fase processual e cerceamento do contraditório. Dessa forma, não há elementos suficientes para o deferimento da expedição de alvará neste momento processual, devendo-se aguardar a manifestação da parte executada ou o decurso do prazo respectivo, conforme já determinado em despacho anterior (ID. 151769223). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente no ID. 151894662. Aguarde-se o decurso do prazo fixado à parte executada, com posterior conclusão para análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Maranhão em face dos cálculos apresentados nos autos, alegando que os mesmos não foram elaborados com base na taxa SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Vieram-me os autos conclusos. É importante anotar que a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a uma limitação temática, visto que só pode ser apresentada quando o devedor arguir algumas das hipóteses taxativamente previstas no art. 525 do CPC. O art. 525, § 1º do CPC, dispõe que a impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII -qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em comento, observe-se que na impugnação apresentada o impugnante fundamentou seu pedido no excesso de execução. Considerando que o artigo 3º da referida Emenda Constitucional estabelece que os cálculos de atualização monetária de débitos judiciais devem ser realizados com base na taxa SELIC, constata-se que a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão está fundamentada em norma constitucional expressa. Os dispositivos gozam de presunção de constitucionalidade e, salvo expressa disposição em sentido diverso, tem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), devendo incidir, na execução, a lei nova superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, determinando que os cálculos de atualização monetária dos débitos judiciais em questão sejam realizados utilizando a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, homologo os cálculos de ID. 96204988. Ato contínuo, transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação do exequente da presente decisão (art. 1.015, parágrafo único do CPC), sem que haja recurso, mediante certidão nos autos, expeça-se precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800159-18.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Cuida-se de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Terminado o prazo sem pronunciamento, certifique-se nos autos para atualização do quantum devido e expedição de RPV ou Precatório (art. 535, §3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se ao ente (tratando-se do Estado, por remessa dos autos), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha 2º Apelante: Adenilson Souza da Costa Coelho Advogado: Evandro Soares da Silva Junior – MA11515-A 1º Apelado: Adenilson Souza da Costa Coelho Advogado: Evandro Soares da Silva Junior – MA11515-A 2º Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha 3º Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800159-18.2019.8.10.0121 1º Trata-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta pelo Estado do Maranhão e a segunda por Adenilson Souza da Costa Coelho, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte ajuizada pelo 2º apelante em desfavor do 1º apelante e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV. Na origem, Adenilson Souza da Costa Coelho ajuizou a referida ação objetivando o reestabelecimento do benefício de pensão por morte, até que complete 24 (vinte e quatro) anos, na qualidade de dependente de seu genitor Francisco das Chagas Marinho Coelho, ex militar falecido em 08.11.2016, eis que cessado ao completar 18 anos de idade. A magistrado a quo, julgou procedente a demanda, determinando o restabelecimento ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV que restabeleça o benefício de pensão por morte do autor até que este conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, bem como condenou os réus pagar os proventos que deixaram de ser pagos desde fevereiro de 2018 até a prolação da sentença, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o ente estatal apresentou recurso de Apelação Cível, sustentando, em síntese, a inexistência do direito à concessão do benefício previdenciário, vez que a parte autora já conta com mais de 18 (dezoito) anos, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 73/2004. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do Apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos descritos na inicial. Contrarrazões pelo improvimento. O autor, por sua vez, também interpôs recurso de Apelação Cível, defendendo que os proventos que deixaram de ser pagos sejam contabilizados até a data da efetiva ativação do benefício e não somente até a data da prolação da sentença. Pugna, também, pela reforma da sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja estabelecido com base no valor da condenação. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a apreciá-los unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como a Súmula 568 do STJ. Consoante relatado, a questão central do recurso versa em analisar o acerto da sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Maranhão a incluir o autor, na qualidade de dependente do servidor falecido, em folha de pagamento até que este conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro. Com efeito, mister se faz registrar que a concessão do referido benefício é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício previdenciário, conforme entendimento previsto na Súmula nº 340 do STJ, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Porém, conforme indicado por esta Relatoria quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0817625-63.2020.8.10.0000, não há que se falar em aplicação da Lei Complementar Estadual 73/2004, vez que a jurisprudência do STJ (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o posicionamento da Quinta Câmara Cível desta E. Corte de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MORTE. ADOLESCENTE COM 20 ANOS DE IDADE. MAIORIDADE. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A norma geral que rege sobre a Previdência Social é a Lei 8.213/91 e em seu artigo 77 dispõe que a pensão por morte extingue-se para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. Dessa forma, o artigo 10 da Lei Complementar Estadual ao dispor de modo contrário ao que determina a norma geral deve ter a eficácia suspensa, prevalecendo, portanto o recebimento do benefício previdenciário por morte aos filhos até completar 21 (vinte e um) anos e não 18 (dezoito) anos. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. III. Requisitos para concessão da tutela provisória preenchidos: probabilidade do direito e risco de dano grave. IV. Decisão reformada. V. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Kleber Costa Carvalho (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 13 de maio de 2019. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator No caso, restou comprovada a condição de dependente da parte autora; sua idade – 19 anos à época do ajuizamento da ação -; assim como o óbito de seu genitor, ex Policial Militar do Estado do Maranhão (id. 23491625 – autos de 1º grau), o que demonstra a certeza do direito pleiteado. Contudo, não andou bem a juíza sentenciante ao determinar o restabelecimento do benefício da pensão por morte até que o autor conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro. Isso porque o STJ também já se debruçou sobre o tema, estabelecendo ser indevida a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que o beneficiário esteja cursando ensino superior, por evidente ausência de previsão legal. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOS ATÉ OS 24 ANOS. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos, motivo pelo qual é indevida no caso. 2. Ainda, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)” Nesse contexto, assiste razão em parte ao apelo do Estado do Maranhão, tão somente para limitar o reestabelecimento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, devendo, por outro lado, como buscado pela parte autora, serem os valores retroativos pagos desde fevereiro de 2018 até a data da efetiva ativação do benefício. Outrossim, merece reforma a sentença a quo para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, por força do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, e contra o parecer ministerial, dou parcial provimento ao 1º Apelo para limitar o reestabelecimento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade e dou provimento ao 2º apelo para determinar que os valores retroativos sejam pagos até a data da efetiva ativação do benefício, observada a idade limite, bem como para fixar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A Réu (s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800159-18.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório de ID n.º, nos seguintes termos: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedipresente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022.MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES. Servidor(a) da Justiça (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) São Bernardo - MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES Servidor(a) da Justiça MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800159-18.2019.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ADENILSON SOUZA DA COSTA COELHO Advogado/Autoridade do(a)

08/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)