Execução de Título Extrajudicial 0801995-72.2022.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801995-72.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:56

Publicação

15/04/2023, 08:22

Definitivo

13/04/2023, 09:11

Trânsito em julgado

13/04/2023, 09:10

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0801995-72.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL I Advogado: RODRIGO KARPAT OAB/SP 211136 PROMOVIDO: ADAILSON RABELO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL I, em desfavor de ADAILSON RABELO DOS SANTOS. Compulsando-se os autos, verifico que, embora devidamente intimada, a parte autora não colacionou aos autos os boletos/faturas, ou outro meio de prova hábil, aptos a indicarem a correta origem dos débitos constantes da ficha financeira apresentada (ID81036506), como também sua efetiva cobrança direcionada ao executado, conforme certidão acostada ao ID85991106. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, com fundamento no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

01/03/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

28/02/2023, 08:47

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 12:19

Documento (Certidão)

16/02/2023, 12:19

Publicação

15/01/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801995-72.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A EXECUTADO: ADAILSON RABELO DOS SANTOS DESPACHO Conforme preceitua o Art. 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são títulos executivos extrajudiciais, contudo, para a sua execução imediata, tais contribuições devem estar documentalmente comprovadas, através de convenção ou aprovação em assembleia geral. Ainda, além de preenchidos os requisitos expressos da referida norma, indispensável se faz também à executividade facilitada de tal crédito, a juntada aos autos pelo exequente dos boletos/faturas, ou outro meio de prova hábil, que demonstre a real ocorrência das cobranças condominiais ao possível devedor/executado, isto em estrita relação ao descritivo de débitos porventura também apresentado pelo postulante. Compulsando os autos, entretanto, observo que os documentos anexados à exordial não cumprem integralmente os requisitos citados, já que ausentes as provas aptas a indicarem a correta origem do débito constante da ficha financeira apresentada, como também sua efetiva cobrança direcionada ao executado. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 ante o exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos as referidas provas, sob pena de indeferimento da inicial executiva e, por via de consequência, a extinção e arquivamento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 10:16

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:26

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:25

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801995-72.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A EXECUTADO: ADAILSON RABELO DOS SANTOS DESPACHO Conforme preceitua o Art. 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são títulos executivos extrajudiciais, contudo, para a sua execução imediata, tais contribuições devem estar documentalmente comprovadas, através de convenção ou aprovação em assembleia geral. Ainda, além de preenchidos os requisitos expressos da referida norma, indispensável se faz também à executividade facilitada de tal crédito, a juntada aos autos pelo exequente dos boletos/faturas, ou outro meio de prova hábil, que demonstre a real ocorrência das cobranças condominiais ao possível devedor/executado, isto em estrita relação ao descritivo de débitos porventura também apresentado pelo postulante. Compulsando os autos, entretanto, observo que os documentos anexados à exordial não cumprem integralmente os requisitos citados, já que ausentes as provas aptas a indicarem a correta origem do débito constante da ficha financeira apresentada, como também sua efetiva cobrança direcionada ao executado. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 ante o exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos as referidas provas, sob pena de indeferimento da inicial executiva e, por via de consequência, a extinção e arquivamento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

16/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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