Execução de Título Extrajudicial 0002843-14.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002843-14.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002843-14.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: OTAVIO LEAO QUEIROZ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de OTAVIO LEAO QUEIROZ, ambos qualificados. Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito e efetuar o pagamento das custas processuais, a fim de viabilizar a pesquisa de bens e o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Entretanto, o prazo transcorreu sem que o Banco do Brasil S.A. cumprisse integralmente a diligência, deixando de fornecer o demonstrativo de cálculo necessário para o impulso da execução. A falta de providência indispensável pelo credor, que impede a localização de bens penhoráveis ou o prosseguimento da expropriação, enseja a suspensão do feito nos termos da legislação processual vigente. Considerando a paralisação do processo por falta de impulso útil da parte autora, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, durante este período de suspensão, suspende-se também o curso da prescrição, conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que bens penhoráveis sejam encontrados ou sem que a parte exequente promova o andamento útil do feito, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Certifique-se o termo final da suspensão e, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, até que sobrevenha causa de interrupção ou a consumação da prescrição Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1322/2026

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 11:26

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/05/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002843-14.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar o pedido de penhora online. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

15/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:48

Mero expediente

11/12/2025, 09:42

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002843-14.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: OTAVIO LEAO QUEIROZ DESPACHO Considerando o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para proceder à apresentação da planilha atualizada do débito, bem como para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

23/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002843-14.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: OTAVIO LEAO QUEIROZ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OTAVIO LEAO QUEIROZ, por meio da Defensoria Pública, em sede de curadoria especial após citação por edital, em desfavor do exequente, BANCO DO BRASIL SA, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento (ID 136072106). É o relevante. Passo a decidir. Primordialmente, explica-se que a Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, mas disciplinada pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz. Consagrou-se, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Fredie Didier explica que, quando a exceção de pré-executividade foi idealizada, ela somente servia para alegar matérias que pudessem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Contudo, com o tempo, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la mesmo quando a matéria deduzida não fosse de ordem pública (cognoscível de ofício), desde que houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Assim, segundo informa o autor, o critério passou a ser o seguinte: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída (DIDIER JR., Fredie; et. al.Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Execução. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 403). No presente caso, cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ao argumento de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, ajuizada a demanda em 22/02/2002, a citação válida somente teria ocorrido em 18/02/2024, por meio de edital (ID 112201135), o que representaria inércia da parte exequente por lapso superior a cinco anos, afastando a retroatividade da interrupção da prescrição ao despacho inicial. A alegação, contudo, não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a ação originária foi proposta em tempo hábil. Contudo, a citação do executado somente foi determinada após o retorno do processo à instância de origem, em virtude do provimento da apelação interposta pela parte autora contra sentença terminativa que reconhecera a ausência de condição da ação. Naquele momento, o juízo entendeu não haver comprovação de mora do devedor, proferindo sentença sem resolução de mérito. A instituição financeira, então, interpôs recurso, tendo comprovado a notificação extrajudicial e a inadimplência contratual. A apelação foi julgada procedente, com anulação da sentença, transitando em julgado em 04/09/2009. Assim, observa-se que entre 2002 e 2009 o feito esteve em tramitação recursal, sem que houvesse formação da relação processual, de modo que não se pode atribuir à parte exequente eventual paralisação. O curso do processo, nesse intervalo, deu-se por força de regular tramitação recursal, o que não configura inércia processual. Após o retorno dos autos ao juízo de origem, deu-se início à fase de tentativa de citação do executado. Nesse ponto, constata-se que a parte exequente apresentou diversos endereços, requereu diligências nos sistemas de apoio ao Judiciário e respondeu a todas as intimações, demonstrando empenho constante na localização do devedor. As diligências, contudo, restaram infrutíferas. No presente caso, verificou-se o preenchimento de todos os requisitos necessários, valendo a transcrição das certidões expedidas pelos oficiais de justiça: ID 23623338 - pag. 163 Certifico que me dirigi ao endereço mencionado no mandado, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR o requerido OTAVIO LEÃO QUEIROZ, pois no referido endereço reside a Sra. Noemia Pereira Santos, que disse não conhecer o requerido, sendo este desconhecido também pelos demais moradores da rua, pelo que devolvo o mandado retro à secretaria de origem, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. ID 105032788 CERTIFICO que em 26/10/2023 às 10h05min, deixei de citar presencialmente o destinatário: OTAVIO LEAO QUEIROZ no endereço AL PERIMETRAL NORTE BL A, AP 205, BEQUIMAO - SAO LUIS - MA, CEP:65066-020, tendo em vista que no imóvel reside outra pessoa e o destinatário é desconhecido. ID 107036997 CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao respeitável Mandado, extraído dos autos do processo em epígrafe, dirigi-me ao local indicado, a fim de proceder à citação de OTAVIO LEAO QUEIROZ. Contudo, não localizei imóvel de nº 56 da Travessa da Rua 3, Jaracaty. O maior número na referida travessa era o nº 37. Ademais, nenhum morador afirmou conhecer a pessoa procurada. Não tendo sido informado contato telefônico, devolvo o mandado. Esgotados os meios ordinários de citação pessoal, foi determinada a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, nomeando-se curador especial pela Defensoria Pública diante da inércia do executado. Sobre o tema, é válido observar o que diz a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No mesmo sentido, a citação editalícia, quando precedida do esgotamento das diligências para localização da parte, é considerada válida e eficaz, não havendo que se falar em nulidade ou prescrição intercorrente, mormente quando ausente a inércia da parte exequente, como no presente caso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. A parte exequente deverá promover o andamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC), caso não seja beneficiária da Justiça gratuita. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0002843-14.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: OTAVIO LEAO QUEIROZ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0002843-14.2002.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: OTAVIO LEAO QUEIROZ O Excelentíssimo Senhor ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): OTAVIO LEAO QUEIROZ (CPF-253.815.713-72);, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, R$ 3.664,60 (três mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para querendo apresentar embargos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art.915). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC/15, art. 827), caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art.827, CPC/15). Em caso de revelia será nomeado curador especial para atuar em favor do revel (art. 257, IV CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 16 de fevereiro de 2024. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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