Procedimento Comum Cível 0800562-82.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800562-82.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:13

Publicação

23/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATHEUS PEREIRA MARTINS - TO10.215, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073 PROMOVIDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros (2) Advogados do(a) REU: FABIANA DE FARIA GENARO - GO27932, LUIZ ANTONIO FARIA DE SOUSA - GO10531 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA / Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso I, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, bem como nas atribuições ao meu cargo conferidas, FAÇO VISTAS dos autos à PARTE INTERESSADA, por intermédio de seu(sua) Advogado(a), para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre petição/documentos, id nº. 172543240. MIRADOR-MA, 19 de fevereiro de 2026. JULIANNE MARIA CUTRIM SANTOS Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 2055-1075/1076/1077 - E-mail: [email protected]/Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mia PROCESSO Nº: 0800562-82.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ORLANDO OLIVEIRA SOUZA e outros (2) Advogados do(a)

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:10

Expedição de documento (Carta precatória)

18/12/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:20

Documento (Carta precatória)

16/12/2025, 17:10

Sem descrição

12/12/2025, 22:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:40

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Autos n. 0800562-82.2021.8.10.0099 [Acidente de Trânsito] Requerente(s): ORLANDO OLIVEIRA SOUZA e outros (2) Requerido(a): ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Orlando Oliveira Souza, Maria do Socorro Alves de Souza e Valdenor Soares de Souza em face de Antonio Marcos de Oliveira Almeida, Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio LTDA e Coca Cola Indústrias LTDA, pelos motivos expostos na exordial. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora juntou procuração firmada em 2018, ou seja, há mais de 2 (dois anos) (ID 46723106, 46723108 e 48218358). Diante de tal irregularidade na representação processual, faz-se necessária a apresentação da procuração atualizada. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. A regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. (TRF-4 - AC: 50029999320184047101 RS 5002999-93.2018.4.04.7101, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade.(TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) (grifo nosso). REVISÃO DE BENEFÍCIO - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1- Decorrido extenso lapso entre a propositura da ação e a outorga do instrumento de mandato judicial, este último deve ser atualizado. 2 - A falta de atualização, no prazo concedido, implica a extinção do feito sem a análise do mérito, já que ausente pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. 3 - Sentença confirmada, apelo do autor a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 44345 SP 94.03.044345-6, Relator: JUIZ MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 30/09/2002, Data de Publicação: DJU DATA:06/12/2002 PÁGINA: 571)(grifo nosso). Sendo assim e considerando que é uma irregularidade passível de saneamento, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

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