Procedimento Comum Cível 0833811-27.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0833811-27.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833811-27.2021.8.10.0001. AUTOR: ROSALIA SILVA LISBOA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO - Tendo sido necessário ajuste da pauta de audiências desta unidade, redesigno a audiência de instrução para o dia 21 de NOVEMBRO de 2022, às 09h30, a ser realizada por videoconferência, para fins do despacho retro. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Ressalta-se que cabe aos patronos informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada do dia, hora e local da audiência designada, independentemente de notificação deste juízo, nos moldes do art. 455 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833811-27.2021.8.10.0001. AUTOR: ROSALIA SILVA LISBOA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), verifico que parte ré impugnou o valor da causa indicado pelo autor em sua exordial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o requerente visa obter com o provimento jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil que “V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ”. No caso em tela, ao autor atribuiu ao valor da causa montante perseguido pela parte autora como importância que julga devida pelos danos eventualmente sofridos, contudo, a mera atribuição do valor da causa não caracteriza a obrigatoriedade do juízo de, ao proferir sentença, se ater ao valor indicado como dano moral, conforme prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Assim, entendo que o valor atribuído a causa encontra-se em conformidade ao dispositivo legal acima mencionado, pelo que afasto tal preliminar. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: se houve a observância do contraditório quando do processo administrativo quando efetuado o corte de energia, e se, em decorrência do corte de energia, houve ofensa aos direitos da personalidade da autora. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus das provas, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo ao réu demonstrar que havia irregularidades no medidor da unidade consumidora, o que ensejou a cobrança das multas em decorrência do eventual desvio de energia. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se houve ilicitude do réu ao efetuar o desligamento da energia do imóvel e se o autor faz jus aos danos morais pleiteados. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu, para colheita do depoimento pessoal do autor, de forma que designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 16 de agosto de 2022 (terça-feira), às 09hrs, a ser realizada por videoconferência. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Expeça-se mandado para intimação para parte autora, a fim de dar ciência quanto ao teor desta decisão, cientificando-lhe quanto a hora e data designada, quando será interrogada sobre os fatos da causa, advertindo-lhes da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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