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Procedimento Comum CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 250.511,16

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ARGEMIRO BRAGA GUARA

CPF

Autor

INSS

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARGEMIRO BRAGA GUARA em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARGEMIRO BRAGA GUARA em 29/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)