Procedimento Comum Cível 0807986-66.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807986-66.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:15

Publicação

07/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:18

Publicação

07/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626, ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Ré (u): Banco Itaú Consignados S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0807986-66.2018.8.10.0040 Autor (a): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Adv. Autor (a): Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acordo em que a parte ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, apresentou petição e documentos de ID 165032922 comprovando o depósito/pagamento do valor acordado entre as partes. Intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação e quitação do débito, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer ressalva ou impugnação aos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação estabelecida no termo de acordo homologado judicialmente foi devidamente cumprida pela parte ré, e diante da inércia da parte autora, que opera a concordância tácita com o pagamento realizado, a extinção da execução/cumprimento é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo seu integral cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme estabelecido na sentença de homologação anterior. Inexistindo pendências, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626, ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Ré (u): Banco Itaú Consignados S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0807986-66.2018.8.10.0040 Autor (a): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Adv. Autor (a): Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acordo em que a parte ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, apresentou petição e documentos de ID 165032922 comprovando o depósito/pagamento do valor acordado entre as partes. Intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação e quitação do débito, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer ressalva ou impugnação aos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação estabelecida no termo de acordo homologado judicialmente foi devidamente cumprida pela parte ré, e diante da inércia da parte autora, que opera a concordância tácita com o pagamento realizado, a extinção da execução/cumprimento é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo seu integral cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme estabelecido na sentença de homologação anterior. Inexistindo pendências, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626, ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Ré (u): Banco Itaú Consignados S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0807986-66.2018.8.10.0040 Autor (a): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Adv. Autor (a): Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acordo em que a parte ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, apresentou petição e documentos de ID 165032922 comprovando o depósito/pagamento do valor acordado entre as partes. Intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação e quitação do débito, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer ressalva ou impugnação aos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação estabelecida no termo de acordo homologado judicialmente foi devidamente cumprida pela parte ré, e diante da inércia da parte autora, que opera a concordância tácita com o pagamento realizado, a extinção da execução/cumprimento é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo seu integral cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme estabelecido na sentença de homologação anterior. Inexistindo pendências, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

02/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:12

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:11

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:03

Publicação

10/11/2025, 01:08

Publicação

10/11/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626, ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço réu: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceição, Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 - (11)4004-4828 - (11)3003-0071 DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que houve o saneamento do feito por ocasião da audiência preliminar (81545020), momento em que foi deferido o pedido de produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimado, o réu sustentou que o valor é excessivo, sugerindo o arbitramento dos honorários condizentes com a atividade que será exercida. Não houve manifestação da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 465, §3º, do NCPC que: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Importante registrar que a fixação da verba honorária pericial deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, devendo, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moderação. Compulsando os autos, não verifico a desproporcionalidade alegada pelo banco réu, eis que o valor atribuído pelo perito encontra-se dentro da média observada em perícias da mesma natureza realizadas no âmbito desta Unidade. Diante o exposto, e em atenção ao artigo 465, §3º, do CPC, não vislumbrando a excessidade apontado, acolho a proposta de honorários de fl.109, e por conseguinte arbitro estes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme já aplicado em situações semelhantes perante este juízo. Intimação - Processo nº 0807986-66.2018.8.10.0040 Autor (a): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) Intime-se o banco réu para que proceda ao depósito de metade da verba honorária, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, 25 de junho de 2024. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço réu: Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Rejeito a alegação de inépcia da inicial pela ausência de comprovante de endereço no nome da demandante haja vista que tal informação pode ser obtida de outros documentos juntados aos autos. A prescrição aduzida pelo réu, por ser matéria de ordem pública, deve ser examinada antes de qualquer outra alegação, eis que reconhecida encerra o processo com resolução do mérito, conforme reza a norma ínsita no art. 487, II, do CPC/2015. Pois bem. Aplicam-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.No caso dos autos, verifica-se que o contrato questionado foi creditado em 07/01/2015, conforme extratos acostados à exordial. Portanto, como a ação foi proposta 28/06/2018, não operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC. Afasto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita visto que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. Quanto a ausência de interesse de agir, entendo que a falta de requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da ação em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto constitucionalmente. Dos fatos incontroversos: O autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado sob o número º 546964773 pela parte ré. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se o autor contratou os empréstimos consignados referidos na inicial; b) se o autor recebeu algum valor em conta bancária em razão dos referidos empréstimos; c) se a dívida cobrada é legítima; d) se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira; e) se houve danos materiais à parte autora e qual sua extensão; f) se houve danos morais à parte autora e qual sua extensão. Distribuo o ônus da prova de acordo com art.6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Intimação - Processo nº 0807986-66.2018.8.10.0040 Autor (a): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Defiro ainda o pedido de perícia grafotécnica, razão pela qual nomeio perito o Sr. Carlos Eduardo Garcês de Sousa, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Intime-se o banco réu para apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o exame pericial. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Cumpridas as determinações, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, promovendo as comunicações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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