Procedimento Comum Cível 0800224-29.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800224-29.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 12:18

Trânsito em julgado

15/07/2025, 12:18

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:05

Publicação

24/06/2025, 07:40

Decurso de Prazo

24/06/2025, 07:16

Publicação

24/06/2025, 00:34

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:12

Publicação

23/06/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RONIERE ORSANO AIRES Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA RONIERE ORSANO AIRES ajuizou cumprimento de sentença em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Depósito judicial realizado pela executada (id nº 125497602). Comprovante de transferência do depósito judicial para a conta de titularidade do exequente (id nº 125994736). É o que basta relatar. Decido. Considerando o pagamento efetuado pelo executado e o levantamento dos valores pela exequente, JULGO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, EXTINTA a execução ajuizada por RONIERE ORSANO AIRES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO Sentença (expediente) - Processo n.º 0800224-29.2020.8.10.0072

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RONIERE ORSANO AIRES Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA RONIERE ORSANO AIRES ajuizou cumprimento de sentença em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Depósito judicial realizado pela executada (id nº 125497602). Comprovante de transferência do depósito judicial para a conta de titularidade do exequente (id nº 125994736). É o que basta relatar. Decido. Considerando o pagamento efetuado pelo executado e o levantamento dos valores pela exequente, JULGO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, EXTINTA a execução ajuizada por RONIERE ORSANO AIRES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO Sentença (expediente) - Processo n.º 0800224-29.2020.8.10.0072

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RONIERE ORSANO AIRES Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA RONIERE ORSANO AIRES ajuizou cumprimento de sentença em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Depósito judicial realizado pela executada (id nº 125497602). Comprovante de transferência do depósito judicial para a conta de titularidade do exequente (id nº 125994736). É o que basta relatar. Decido. Considerando o pagamento efetuado pelo executado e o levantamento dos valores pela exequente, JULGO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, EXTINTA a execução ajuizada por RONIERE ORSANO AIRES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO Sentença (expediente) - Processo n.º 0800224-29.2020.8.10.0072

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RONIERE ORSANO AIRES Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA RONIERE ORSANO AIRES ajuizou cumprimento de sentença em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Depósito judicial realizado pela executada (id nº 125497602). Comprovante de transferência do depósito judicial para a conta de titularidade do exequente (id nº 125994736). É o que basta relatar. Decido. Considerando o pagamento efetuado pelo executado e o levantamento dos valores pela exequente, JULGO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, EXTINTA a execução ajuizada por RONIERE ORSANO AIRES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO Sentença (expediente) - Processo n.º 0800224-29.2020.8.10.0072

03/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogadas: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) e Thainara Ribeiro Garcia (OAB/MA 14.986) Agravado: Roniere Orsano Aires Advogado: Gilmar Reis da Silva (OAB/PI 19.426) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Acórdão n.º ______________ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRESUMIDO. IN RE IPSA. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. VALOR FIXADO. ADEQUADO. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa Agravante relata que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais seria indevida, pois precisa de demonstração da ocorrência dos danos, a conduta e o nexo de causalidade. 2. Entendimento consolidado, a ocorrência de danos morais in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro restritivo de créditos, afastado ao comprovar-se que o nome do devedor já figurava no cadastro de inadimplentes antes da inscrição questionada. 3. Prescinde de comprovação o dano moral sofrido pelo consumidor que teve o seu nome inscrito em cadastro negativo de crédito de forma indevida. 4. Acerca do quantum indenizatório fixado, conforme defendido na decisão agravada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 31/10/2023 às 15:00:00 e fim em 07/11/2023 às 14:59:59. Agravo interno na Apelação cível nº 0800224-29.2020.8.10.0072 – BARÃO DE GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, em sessão virtual com início em 31/10/2023 às 15:00:00 e fim em 07/11/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogadas: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) e Anna Paulla Malheiros Neves Lopes (OAB/MA 18.360) Apelado: Roniere Orsano Aires Advogado: Gilmar Reis da Silva (OAB/PI 19.426) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800224-29.2020.8.10.0072 – BARÃO DE GRAJAÚ Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A objetivando reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única de Barão de Grajaú que, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, promovida por Roniere Orsano Aires, julgou procedentes os pedidos elencados na inicial, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 670,77 referente a fatura do mês 04/2020, da Conta Contrato nº 9486097, bem como condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A empresa recorrente, em sua Apelação Cível id. 13387660, pugna pela reforma total da sentença, afirmando que o pleito autoral merece ser julgado improcedente, em razão da inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição de crédito ocorrida em virtude da inadimplência por mais de 30 dias da fatura em discussão. Ademais, pretende, caso o pedido inicial seja improvido, a minoração dos danos morais. Devidamente intimada, o autor ofertou suas Contrarrazões recursais id. 13387666, pugnando pela manutenção da sentença. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Preambularmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Diante da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). Inicialmente, importa ressaltar que, segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297, STJ. Colhe-se dos autos que o Apelado é cliente consumidor da empresa apelante mantendo o contrato n. 9486097 referente a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ocorre que, em determinado momento, ao tentar efetuar uma compra, fora surpreendido com a negativação de seu nome, incluído em cadastros restritivos de crédito, conforme documentos id. 13387428. Compulsando os autos, verifica-se que a Empresa apelante afrontou direitos previstos no diploma consumerista, destacando-se a disposição legal contida no art. 43, § 2, CDC, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Código de Defesa do Consumidor Conforme se verifica do caderno processual, não resta comprovada a notificação prévia do consumidor acerca do débito em aberto, bem como sobre a possibilidade de inscrição do nome do cliente em cadastro restritivo de créditos. Com isso, a empresa deixou de aplicar o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme as Súmulas n. 359 e n. 404, as quais transcrevo a seguir: Súmula n. 359, STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula n. 404, STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, a parte recorrente deixou de juntar, com a contestação, documentos essenciais que comprovassem a notificação prévia do consumidor, condição necessária para a devida inscrição do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Assim, deixou de comprovar, inequivocamente, de forma documental, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Dessarte, ocorreu, no presente caso, falha na prestação de serviço que, com a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ganhou maiores contornos, impondo à Apelante o dever de indenizar a apelada pelos danos morais sofridos, os quais restam presumidos na esteira dos recentes julgados e posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME NO SPC. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Conforme relatado, a controvérsia consiste na ilegalidade de inscrição indevida do nome do apelado no órgão de proteção ao crédito. II – Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a Empresa apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelado, no sentido de que o mesmo não pagou a totalidade do débito e que por tal razão seu nome foi devidamente inscrito no órgão de serviço de proteção ao crédito. III – Saliente-se que, em virtude da inscrição indevida do nome do apelado no cadastro restritivo de crédito, causou-lhe danos de ordem moral. Por outro lado, a apelante é uma empresa de grande porte, cuja solidez econômica é fato incontestável, pelo que tem condições de arcar com a indenização fixada sem que, com isso, tenha comprometido seu patrimônio. IV – Com base em tais considerações, verifica-se que o valor da indenização fixado pelo juiz sentenciante (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e consentâneo com os parâmetros utilizados por esta Quinta Câmara Cível em casos idênticos. Apelo Improvido. (TJMA – AC: 00202259720148100001 MA 0342452019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020) No tocante ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, o Banco apelante pleiteia sua minoração. Entretanto, em vista do caderno processual, concebe-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo de primeiro grau, em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, mostra-se razoável, no caso em apreço. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil e o dever reparatório assentam-se no tríplice requisito: o ato ilícito do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre dito ato e o resultado danoso. 2. In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que não restou demonstrado o alegado dano material suportado. 3. A inserção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos 4. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vistas à adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do agravante, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA – Apelação Cível n. 0800870-73.2018.8.10.0051, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Julgamento: 28/10/2021 às 14:59:59 (sessão virtual), PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 18/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão gira em torno da inscrição do nome do apelado no órgão de proteção ao crédito (SERASA) de forma indevida, tendo vista que o débito oriundo do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, em que o autor alega a existência de cobrança abusiva. II. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito é in re ipsa. III. No tocante ao quantum indenizatório, considerando-se a natureza do dano sofrido pelo apelado, sua repercussão sobre seu patrimônio moral e o caráter sancionador e educativo da medida, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença recorrida se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0007442016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2016, DJe 26/08/2016) Isto posto, na exegese legal do entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do recurso interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, para, no mérito, negar provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ficam advertidas as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/12/2022, 00:00

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