Embargos à Execução 0809649-70.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0809649-70.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 12:44

Documento (Certidão)

14/06/2023, 12:43

Documento (Certidão)

21/05/2023, 11:27

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:24

Publicação

26/04/2023, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809649-70.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CLINICA MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCOS RODRIGO SILVA MENDES - MA12312-A EMBARGADO: SOCIEDADE HUMANITARIA 1 DE DEZEMBRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CARLOS ALBERTO SILVA NINA - MA3489-A, CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA - MA4870-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 222,13, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 90318540. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/04/2023, 10:33

Remessa

20/04/2023, 10:00

Recebimento

10/04/2023, 10:25

Documento (Certidão)

10/04/2023, 10:24

Documento (Certidão)

10/04/2023, 10:24

Documento (Certidão)

10/04/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809649-70.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CLINICA MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCOS RODRIGO SILVA MENDES - MA12312-A EMBARGADO: SOCIEDADE HUMANITARIA 1 DE DEZEMBRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CARLOS ALBERTO SILVA NINA - MA3489-A, CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA - MA4870-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (ora requerida) para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 14 de fevereiro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2023, 09:49

Documentos

Intimação

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE CLÍNICA MARANHENSE LTDA. ADVOGADO: MARCOS RODRIGO SILVA MENDES (OAB/MA 12312) APELADA: SOCIEDADE HUMANITÁRIA 1º DE DEZEMBRO ADVOGADO: CARLOS SEBASTIÃO SILVA NINA (OAB/MA 4870) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0809649-70.2018.8.10.0001 - (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por SOCIEDADE CLÍNICA MARANHENSE LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, julgou improcedentes os Embargos à Execução promovidos pela Apelada. A Apelante, em suas razões, sustenta erro no julgamento, bem como a ausência de documentos indispensáveis à demanda e que o contrato de locação possui cláusulas abusivas e o não cabimento da multa por via executiva, pois entende ser o título ilíquido, incerto e inexigível. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou, sucessivamente, o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença. Contrarrazões (id 8865273). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É o relatório. DECIDO. A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Preliminarmente, afasto a alegação de erro no julgamento, pois a sentença analisou e está fundamentada de acordo com os critérios que estão expostos na Lei de Locações. Em relação à ausência de documentos indispensáveis à demanda, entendo que a ação aqui proposta visa tutelar direito pessoal, pois a locação é uma obrigação que possui essa característica. Não há discussão aqui de direito real, como a propriedade, que se faz por ação própria, a saber: reivindicatória. Assim, vislumbro nos autos que fora anexado o contrato de locação. Logo, suprida tal ausência. Rejeito, dessa forma, tal alegação. Em relação à abusividade das cláusulas, causa espécie só agora a Apelante levantar tal questão depois de ter celebrado um contrato de locação com mais de vinte anos de duração. Logo, a abusividade de tais cláusulas não deve ser declarada, tendo em vista que houve livre e espontânea vontade em celebrar e sujeitos capazes na celebração. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado no caso e não há razão para se declarar tal nulidade ou abusividade em cláusulas que foram assinadas e celebradas. Em relação à multa, que tem natureza cominatória, a legislação não proíbe o seu cabimento no procedimento executório. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, pois a sentença de base está de acordo com a legislação e jurisprudência vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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