Cumprimento de sentença 0800931-82.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800931-82.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA CARDOSO SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HEWBEN DA SILVA SOUSA EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA, OAB/MA 4.462 SENTENÇA Intimação - PROCESSO CÍVEL Nº. 0800931-82.2018.8.10.0034 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A - atualmente OI S/A, em processo de Recuperação Judicial na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro -, por crédito concursal com fato gerador anterior a 20/06/2016. Pois bem. A Ré Oi S/A e demais sociedades integrantes do grupo estão em processo de recuperação judicial, formulado em 20/06/2016. Na forma do art.49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos. Conforme orientação do STJ (AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013; REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016), ora adotada, considera-se constituído o crédito na data em que praticado o ato ilícito ou na data do inadimplemento contratual, sendo indiferente que a liquidação do crédito seja feita em data posterior. No caso, pela leitura da petição inicial e da sentença, depreende-se que o crédito foi decorrente de um fato gerador (evento danoso) ocorrido em 2013, portanto, submete-se ao plano de recuperação judicial. A satisfação do crédito deverá ocorrer, pois, no juízo em que se processa a recuperação judicial, na forma prevista no plano, ou seja, 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Assim, deve haver a expedição de certidão de crédito, por este juízo, para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, tal como já deliberado na decisão de ID 51519073. O crédito já foi devidamente atualizado, conforme planilha elaborada pela Contadoria Judiciária em ID 71492929. Por consectário lógico, a presente execução que se tornou a via inadequada para a cobrança do crédito. Desta feita, deve haver a extinção do processo pela perda superveniente de condição para o prosseguimento desta execução, pois existe a impossibilidade legal deste juízo de praticar atos constritivos do patrimônio do devedor, em decorrência desta competência está atrelada ao juízo da recuperação judicial. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte Executada. Emita-se a certidão de crédito com a finalidade de que o credor possa se habilitar para pagamento de acordo com o plano de recuperação judicial da OI S/A. Após, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. Codó-MA, 12 de dezembro de 2022. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Respondendo PORTARIA-CGJ Nº 5303/2022

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIANA CARDOSO SOUSA Advogado(s) do reclamante: HEWBEN DA SILVA SOUSA parte ré: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A aDVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA, OAB/MA 4.462 DECISÃO Processo Cível nº. 0800931-82.2018.8.10.0034 parte Trata-se de impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, na qual a parte requerida alega que houve erro na confecção do laudo, na medida em que o termo inicial da incidência dos juros é 29/05/2014 (evento danoso – inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito), bem como acentuou que deveriam ser excluídos dos cálculos quaisquer parcelas relativas ao art. 523, §1º, do CPC. Instado, a parte autora, apresentou manifestação de ID nº É breve o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que assiste razão à parte requerida. Vejamos. No concernente ao termo inicial da incidência dos juros, conforme previsto na sentença (ID nº 12136959), a data de inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito se deu em 29.05.2014, e não em 01.06.2013, como considerado nos cálculos elaborados. Portanto referido tópico merece correção. No que tange a exclusão dos cálculos quaisquer parcelas relativas ao art. 523, §1º, do CPC, tenho que primeiramente há que se esclarecer que houve um aparente erro material na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (ID nº 19877094). Isso porque, embora tenha constado que, de fato, deveriam ser extintos dos cálculos, quaisquer parcelas relativas ao art. 523, §1º, do CPC, também constou-se que “Custas e honorários de 10% do valor da causa pela ré, pois deu causa a este cumprimento de sentença e à recuperação judicial, sendo vedado ao Juízo deixar de estipular honorários advocatícios nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º do CPC” Note-se que é evidente o erro material deste Juízo, ao consignar, no mesmo julgado, duas determinações conflitantes (condenação em honorários de cumprimento de sentença e exclusão de condenação em multa e honorários de execução). O art. 494, I, do Novo Código de Processo Civil assim leciona: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (...) Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco[1]: “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. (...) Inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. (...) As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de ofício pelo juiz.” Dessa forma, constatado o erro material de forma evidente, cabível é a sua correção, nos termos do art. 494, do NCPC e nesta senda a parte da sentença que contém a condenação em honorários de cumprimento de sentença deve ser desconsiderada. De fato, não há como incidir multa e honorários advocatícios, conforme afirmado no julgado em análise, pois não tinha a empresa ré como cumprir espontaneamente o débito, uma vez que o cumprimento de sentença foi instaurado posteriormente à recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Crédito extraconcursal. Fato gerador posterior a 20.06.2016, data do pedido de recuperação judicial da devedora. Situação que não se amolda ao disposto no art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Correção/atualização monetária do crédito não adstrita à data do deferimento da recuperação judicial da OI S/A. Forma de pagamento que não está sujeita ao disposto no Plano de Recuperação Judicial da Companhia. Instaurada a fase de cumprimento de sentença em data posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante, descabe a inclusão da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que não poderia a empresa recuperanda cumprir espontaneamente o julgado através do adimplemento voluntário de valores. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081557787, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. - Descabida a inclusão da multa e honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, tendo em vista que este iniciou depois de deferida a recuperação judicial da empresa agravada, portanto, não poderia ela cumprir espontaneamente o julgado com o pagamento de valores. - Correta a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que determinou a não incidência da multa de dez por cento e honorários de dez por cento, dispostos no art. 523, § 1º do CPC, haja vista que o cumprimento da decisão é posterior à recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078903135, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/10/2018) Isto posto, corrijo a sentença de ID nº 19877094, para determinar a exclusão da condenação em honorários de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), confirmando que deve ser extinto dos cálculos, quaisquer parcelas relativas ao art. 523, §1º, do CPC. Face o acima estabelecido, determino o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que, em 10 (dez) dias, refaça os cálculos do valor devido, considerando a data do evento danoso 29.05.2014, bem como excluindo dos cálculos, quaisquer parcelas relativas ao art. 523, §1º, do CPC. Após o retorno dos autos da contadoria do juízo, intimem-se as partes dos cálculos. Havendo inércia ou concordância, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, segundo as disposições acima, para que o credor, querendo, habilite-se no juízo universal, e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se as partes desta decisão. Codó-MA, 26 de agosto de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

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