Embargos à Execução 0803357-57.2019.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0803357-57.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 15:09

Mero expediente

28/11/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 13:42

Documento (Certidão)

27/11/2024, 13:41

Trânsito em julgado

27/11/2024, 13:26

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:36

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:41

Publicação

03/10/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, OTAVIO DANIELI VIEIRA - MA12843 REQUERIDO: PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO - SP115461, MATHEUS CARRIEL HONORIO - MS13431 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 128762365, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803357-57.2019.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO SANDRI DOS SANTOS contra sentença que extinguiu os embargos à execução por intempestividade. O embargante alega obscuridade e omissão na decisão, argumentando que: Há obscuridade pois a sentença deu cumprimento à decisão do TJMA no Agravo de Instrumento nº 0802516-38.2022.8.10.0000, que ainda não transitou em julgado por estar pendente de julgamento embargos de declaração. Há omissão pois a sentença deixou de analisar matérias de ordem pública e com conteúdo de ação de conhecimento alegadas nos embargos à execução. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que o embargante pretende rediscutir o mérito e que não há os vícios apontados. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Não há obscuridade na sentença ao dar cumprimento à decisão do TJMA no Agravo de Instrumento. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo não possuem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.026 do CPC. Assim, a decisão do TJMA que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução produz efeitos imediatos, devendo ser cumprida por este juízo. Quanto à alegada omissão, não há qualquer vício na sentença. A extinção dos embargos à execução por intempestividade impede a análise de seu mérito, incluindo eventuais matérias de ordem pública. O embargante não apontou de forma específica quais matérias teriam sido omitidas, fazendo apenas alegações genéricas. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do julgado, finalidades pretendidas pelo embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Balsas/MA, 08 de setembro de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 08/09/2024 15:22:45 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 128762365

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:29

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 15:05

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, OTAVIO DANIELI VIEIRA - MA12843 REQUERIDO: PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO - SP115461, MATHEUS CARRIEL HONORIO - MS13431 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 128762365, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803357-57.2019.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO SANDRI DOS SANTOS contra sentença que extinguiu os embargos à execução por intempestividade. O embargante alega obscuridade e omissão na decisão, argumentando que: Há obscuridade pois a sentença deu cumprimento à decisão do TJMA no Agravo de Instrumento nº 0802516-38.2022.8.10.0000, que ainda não transitou em julgado por estar pendente de julgamento embargos de declaração. Há omissão pois a sentença deixou de analisar matérias de ordem pública e com conteúdo de ação de conhecimento alegadas nos embargos à execução. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que o embargante pretende rediscutir o mérito e que não há os vícios apontados. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Não há obscuridade na sentença ao dar cumprimento à decisão do TJMA no Agravo de Instrumento. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo não possuem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.026 do CPC. Assim, a decisão do TJMA que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução produz efeitos imediatos, devendo ser cumprida por este juízo. Quanto à alegada omissão, não há qualquer vício na sentença. A extinção dos embargos à execução por intempestividade impede a análise de seu mérito, incluindo eventuais matérias de ordem pública. O embargante não apontou de forma específica quais matérias teriam sido omitidas, fazendo apenas alegações genéricas. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do julgado, finalidades pretendidas pelo embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Balsas/MA, 08 de setembro de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 08/09/2024 15:22:45 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 128762365

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0803357-57.2019.8.10.0026 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] ADRIANO SANDRI DOS SANTOS PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por ADRIANO SANDRI DOS SANTOS, em face de execução contra ele movida por PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, por meio do qual pleiteia, ante o julgamento de procedência dos Embargos, a extinção integral da execução. Em impugnação aos embargos à execução, de movimentação 31380828, a parte embargada argui a intempestividade destes embargos. De acordo com o embargado, através do ID 22948998 do processo executivo, o embargante compareceu espontaneamente em 29.08.2019, quando deveria ter sido dado por citado, dando início à fluência do prazo para apresentação dos embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC. Este juízo, em decisão ID 54755722, julgando ser tempestivo os Embargos à Execução, entendeu que “o simples fato de juntada de procuração aos autos não significa, por si só, que a parte, cuja citação tenha sido suprida, conforme prevê o artigo 239, § 1º, CPC, veja correr contra si o prazo para a resposta. Necessário, nesses casos, que haja uma manifestação judicial, entendendo suprida a necessidade de citação e, somente a partir de então, flui o prazo para a resposta.” Inconformada, a Agravada ingressou com Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça, sobrevindo decisão ID 78988310 que, dando provimento ao recurso, reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução ora em tela, sendo assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO NA DATA DA HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DO EMBARGANTE NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE AFASTAM A REGRA GERAL DO ART. 915, § 2º, I, do CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Considerando que a habilitação e a respectiva defesa processual dos Agravados nos embargos à execução são apresentadas pelo mesmo advogado que detém uma gama de poderes específicos para ampla representação da parte Agravada, tais como: confessar, reconhecer a procedência do pedido, realizar transação ou mesmo desistir e renunciar de direitos que do interesse do Outorgante; de rigor reconhecer que o instrumento de procuração acostado aos autos do processo de execução confere ampla e irrestrita representação em nome de Embargante/Agravado. 2. Dada a outorga de poderes gerais da clausula “ad judicia” e a existência de poderes específicos para a prática de atos privativos do outorgante, resta demonstrado que a juntada de instrumento procuratório configura a ciência inequívoca quanto ao teor dos termos da citação que facultou ao Agravado a oposição de Embargos à Execução. 3. Em que pese a regra geral prevista no art. 915, § 2º, I, do CPC/2015, indique que o prazo de embargos à execução inicie a partir da juntada do AR, citada regra geral dever ser relativizada, porquanto a previsão contida no artigo 239, § 1º do CPC, tem privilegiado o entendimento de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual falta de intimação. Precedentes do E. STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dessa forma, sendo cogente o cumprimento por este juízo do que decidido pelo Tribunal de Justiça acerca da intempestividade destes Embargos à Execução, resta a este juízo declarar a extinção do feito. Ante o exposto, conforme tudo o que exposto, julgo extinto os presentes Embargos à Execução, ante sua intempestividade, nos termos do art. 485, I, e art. 918, II, todos do CPC. Em razão da sucumbência experimentada pelo Embargante, fixo os honorários sucumbenciais nestes Embargos à Execução no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 13º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença aos autos do processo de execução, que deve seguir seu curso natural. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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