Procedimento Comum Cível 0801047-10.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801047-10.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 11:03

Publicação

21/02/2024, 00:37

Publicação

21/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Requerido(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Destinatário: Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449. De ordem do MM Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA, fica o executado devidamente intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme documento de ID112331288,no prazo de 30 (trinta) dias. Montes Altos/MA, 19 de fevereiro de 2024. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0801047-10.2020.8.10.0102 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA LUIZA DUARTE Advogado do(a)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Requerido(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Destinatário: Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449. De ordem do MM Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA, fica o executado devidamente intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme documento de ID112329575, no prazo de 30 (trinta) dias. Montes Altos/MA, 19 de fevereiro de 2024. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0801047-10.2020.8.10.0102 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA LUIZA DUARTE Advogado do(a)

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 10:26

Documento (Certidão)

19/02/2024, 10:24

Trânsito em julgado

26/01/2024, 13:54

Decurso de Prazo

01/12/2023, 03:09

Decurso de Prazo

01/12/2023, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801047-10.2020.8.10.0102. AUTOR: MARIA LUIZA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Destinatário(s): Advogado do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S. De ordem do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Comarca de Montes Altos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da sentença de ID 91967507, proferida nos autos do processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 6 de novembro de 2023. Atenciosamente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . De ordem do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Comarca de Montes Altos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da sentença de ID 91967507, proferida nos autos do processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 6 de novembro de 2023. Atenciosamente,

07/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 10:01

Homologação de Transação

12/05/2023, 09:47

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB/RS 13449-A) APELADA: MARIA LUIZA DUARTE ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/SP 273835-S) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRA DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse contexto, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inteligência dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Hipótese em que a empresa requerida não se desincumbiu de seu ônus de apresentar instrumento contratual que atestasse a efetiva celebração da avença, bem como que esclarecesse a efetiva intenção da parte autora em assumir as parcelas do prêmio do seguro descontadas de sua conta corrente. Destarte, a ilicitude na conduta da ré restou demonstrada à luz do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. 3. Na espécie, tem-se como presente a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar cobrança de valor sem respectivo instrumento contratual assinado ou com aposição de digital, e, por consequência, anuência da consumidora, razão por que não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. Manutenção do valor indenizatório por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da instituição financeira (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801047-10.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Montes Altos que, nos autos da ação movida em desfavor da apelante por Maria Luiza Duarte, ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos, ipsis litteris: “(…) condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro do valor descontado, respeitada a prescrição quinquenal, em relação ao contrato bancário citado, ante a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco réu, condenando o banco ainda em obrigação de não fazer, no sentido do mesmo abster-se de proceder novos descontos sob pena de multa cominatória de R$3.000,00, por desconto indevido, limitado a 40 salários-mínimos. Outrossim, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que a requerente sobrevive apenas do benefício em questão, no importe de um salário-mínimo, de sorte que o valor descontado mesmo pequeno apresenta representatividade no orçamento familiar, condeno a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL) a pagar a autora, a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado e guarda proporção com a lesão sofrida pela reclamante. Consigno que os valores relativos à condenação pelos danos morais sofridos e à repetição do indébito, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da data do primeiro desconto. Condeno o requerido em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.” Em suas razões recursais, o banco alega a licitude da contratação e, por conseguinte, a impossibilidade de devolução do prêmio do seguro de vida validamente entabulado. Diz, nessa linha, que a segurada (autora/apelada) efetuou o pagamento de parcelas do prêmio securitário referentes a 5 (cinco) meses desde 26.04.2018, sem qualquer irresignação, a denotar aceitação de forma tácita e interesse no objeto do contrato. Segue aduzindo que a apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua inconformidade com a contratação, visto que não juntou aos autos protocolo de requerimento administrativo nesse intuito. Afirma que não foram caracterizados, para o fim de infirmar a validade da avença, as hipóteses de incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171). Combate, outrossim, a condenação à repetição do indébito na forma dobrada, ao argumento de que não restou demonstrada a má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, outrossim, a inexistência de prova do nexo causal e dos danos morais alegados – inclusive por não se tratar de prejuízos in re ipsa –, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Defende, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório arbitrado, o qual reputa exorbitante e desproporcional, à alegação de que foi descontada da apelada, no total, a quantia módica de R$ 149,50 (cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), o que não faz prova de prejuízo de tal monta a implicar reparação no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requer, nesses termos, o provimento do apelo. Contrarrazões não apresentadas (ID 21694427) Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a examinar o mérito recursal. Destaco que o presente litígio reflete um cenário fático que repetidas vezes tem sido alvo de exame por parte desta Corte de Justiça, qual seja, a celebração de supostos negócios jurídicos, seja mediante a utilização de meios fraudulentos, seja a partir da omissão ou distorção de informações na etapa das tratativas. Na espécie, constato, de forma inequívoca, que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de apresentar qualquer instrumento contratual que atestasse a efetiva celebração da avença, bem como que esclarecesse a efetiva intenção da parte autora em assumir a prestação descontada de sua conta bancária, notadamente ante a ausência de qualquer elemento contratual que legitimasse a cobrança. Destarte, a ilicitude na conduta da ré restou demonstrada à luz do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Vejo, assim, violação ao dever de informação e ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC) por parte da instituição financeira apelada, além de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e 51, IV, CDC), uma vez que se vale “(...) da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No presente litígio, portanto, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do consumidor em razão da cobrança questionada, uma vez que não demonstrado, por prova documental, repito, seu consentimento inequívoco na contratação do serviço oferecido, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestados pelo banco e exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC). Outrossim, adequada a condenação do banco recorrido em restituir em dobro o valor indevidamente descontado de sua conta e indenizar a autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente da parte autora, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Dessarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Essa possibilidade de se excepcionar a dobra da repetição – quando passaria a ser apenas simples – impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Na espécie, tenho como presente a má-fé e o abuso da parte ré, ao efetuar cobrança de valor sem respectivo instrumento contratual assinado ou com aposição de digital, e, por consequência, anuência da consumidora, razão por que não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Assim, entendo que resta configurado o ato ilícito passível de reparação civil, motivo pelo qual se faz necessária a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do requerente, tendo em vista a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), de onde exsurge também o dever da instituição financeira (apelante) de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Quanto à responsabilidade civil, destaco que, a teor do artigo 927 do Código Civil, “(a)quele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Entende-se como causador de ato ilícito, no diploma civilista, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (…)”. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores da conta bancária do autor, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, incisos V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Vejo, no caso vertente, que a conduta negligente do banco, ao descontar indevidamente valores da conta corrente da apelante, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo razoável e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da instituição financeira (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Por derradeiro, impõe-se a majoração da verba advocatícia para o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, providência imposta a este Tribunal pelo art. 85, §11, do CPC, observados os pressupostos estabelecidos pelo excelso STJ (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019; AgInt nos EDv nos EAREsp 1396028/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro a condenação em honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Esta decisão serve como ofício.

13/04/2023, 00:00

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