Procedimento Comum Cível 0809140-31.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809140-31.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:21

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:33

Publicação

23/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ELIETE MOREINO DE MACEDO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO NETO - MA18598 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0809140-31.2022.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ELIETE MOREINO DE MACEDO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO NETO - MA18598 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0809140-31.2022.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Apelada: Maria Eliete Moreino de Macedo Advogado: Antonio Carlos Rabelo Neto (OAB/MA 18.598) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito movida por servidora pública estadual, condenando o ente federativo a restituir valores descontados a título de contribuição ao FEPA no período de julho/2018 a dezembro/2022. 2. A parte autora alega que, desde junho/2018, preenchia os requisitos legais para aposentadoria voluntária especial, tendo o Estado mantido os descontos mesmo após tal marco. Requereu a inexigibilidade da contribuição e a devolução dos valores, bem como indenização por danos morais. 3. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para declarar a inexigibilidade da contribuição após julho/2018 e condenar à devolução dos valores, indeferindo o pedido de indenização moral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição das contribuições previdenciárias ao RPPS após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, quando não há a concessão formal do benefício e tampouco requerimento de abono de permanência. III. Razões de decidir 5. A contribuição ao regime próprio de previdência social tem natureza jurídica tributária e somente pode ser afastada por disposição legal expressa. 6. O simples preenchimento dos requisitos para aposentadoria não afasta a obrigação legal de recolher contribuição previdenciária enquanto o servidor permanece em atividade. 7. A autora não requereu o abono de permanência, benefício que compensa financeiramente a manutenção da contribuição após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 8. Eventual concessão do abono de permanência sem requerimento judicial específico configuraria julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 9. Diante da legalidade nos descontos e da inadequação do pedido, impõe-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com a revogação da tutela provisória. Tese de julgamento: “1. O servidor público permanece sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária enquanto estiver em atividade, mesmo após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. 2. A ausência de requerimento expresso impede o reconhecimento judicial do direito ao abono de permanência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 19; 149; 150, I e § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.224.327/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, j. 27.09.2019; STJ, AgInt no RMS 41.789/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 03.04.2018; REsp 1.640.841/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.04.2017, DJe 27.04.2017; RE 648.727 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 02.06.2017, DJe 22.06.2017. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Este acórdão serve como ofício. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809140-31.2022.8.10.0024 – BACABAL

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 14:13

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:11

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA ELIETE MOREINO DE MACEDO Advogado(a) do(a) Requerente: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RABELO NETO (OAB 18598-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado(a) do(a) Requerido(a): FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: ANTONIO CARLOS RABELO NETO (OAB 18598-MA), para ciência do inteiro teor do ato ordinatório ID1427690602 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 9 de março de 2025. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0809140-31.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Apelada: Maria Eliete Moreino de Macedo Advogado: Antonio Carlos Rabelo Neto (OAB/MA 18.598) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito movida por servidora pública estadual, condenando o ente federativo a restituir valores descontados a título de contribuição ao FEPA no período de julho/2018 a dezembro/2022. 2. A parte autora alega que, desde junho/2018, preenchia os requisitos legais para aposentadoria voluntária especial, tendo o Estado mantido os descontos mesmo após tal marco. Requereu a inexigibilidade da contribuição e a devolução dos valores, bem como indenização por danos morais. 3. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para declarar a inexigibilidade da contribuição após julho/2018 e condenar à devolução dos valores, indeferindo o pedido de indenização moral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição das contribuições previdenciárias ao RPPS após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, quando não há a concessão formal do benefício e tampouco requerimento de abono de permanência. III. Razões de decidir 5. A contribuição ao regime próprio de previdência social tem natureza jurídica tributária e somente pode ser afastada por disposição legal expressa. 6. O simples preenchimento dos requisitos para aposentadoria não afasta a obrigação legal de recolher contribuição previdenciária enquanto o servidor permanece em atividade. 7. A autora não requereu o abono de permanência, benefício que compensa financeiramente a manutenção da contribuição após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 8. Eventual concessão do abono de permanência sem requerimento judicial específico configuraria julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 9. Diante da legalidade nos descontos e da inadequação do pedido, impõe-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com a revogação da tutela provisória. Tese de julgamento: “1. O servidor público permanece sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária enquanto estiver em atividade, mesmo após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. 2. A ausência de requerimento expresso impede o reconhecimento judicial do direito ao abono de permanência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 19; 149; 150, I e § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.224.327/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, j. 27.09.2019; STJ, AgInt no RMS 41.789/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 03.04.2018; REsp 1.640.841/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.04.2017, DJe 27.04.2017; RE 648.727 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 02.06.2017, DJe 22.06.2017. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Este acórdão serve como ofício. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809140-31.2022.8.10.0024 – BACABAL

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIETE MOREINO DE MACEDO REU: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR AGRAVADA: DEUSIMAR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO - OAB MA12574-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA.PERMANÊNCIA ART. 40 §19. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA E DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A autora, professora da rede estadual de ensino, comprovou que ingressou no serviço público em agosto de 1992, contando com mais de 25 (vinte e cinco) anos na carreira e mais de 50 (cinquenta) anos de idade, passando a obter direito à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 5º, da CF. Destarte, tendo optado em permanecer em serviço, faz jus ao recebimento do abono de permanência, conforme disposto no § 19º do referido dispositivo legal. II – Enseja negativa de provimento ao Agravo interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada (Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível). III – Agravo desprovido. DECISÃO: acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 14/11/2023 a 21/11/2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0804741-90.2021.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) [g.n.] In casu, a autora completou 50 anos de idade em 17.06.2018 (ID 82425459) e 25 anos de contribuição/tempo de serviço em 16.05.2017 (ID 82425464). Os holerites e fichas financeiras acostadas demonstram que a mesma continua em atividade e suportando descontos para o FEPA. O Estado do Maranhão argumenta que não deve confundir tempo de serviço com tempo de contribuição, uma vez que é possível que tenha ocorrido afastamentos da servidora nos quais não houve contribuição previdenciária. Ora, se eventualmente houve períodos de afastamento sem contribuição previdenciária, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, caberia ao Estado do Maranhão comprová-los, até porque a Administração detém todo o histórico funcional dos seus servidores. Não é outro o posicionamento do Eg. TJ/MA sobre esse ponto: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da discussão posta no recurso refere-se à concessão de abono de permanência ao professor que, apesar de ter reunido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneceu em exercício de sua atividade laboral. 2. A autora comprova o vínculo funcional com o Ente público demandado, bem como o período trabalhado, nas condições especificadas no diploma legal, alcançando o tempo necessário para aposentadoria voluntária em novembro/2016. 3. O Estado não faz prova contrária ao direito da servidora que, por sua vez, provou contribuir por, pelo menos, 25 anos na condição de professora estadual. 4. Recurso conhecido e negado provimento. (ApCiv 0800378-42.2022.8.10.0051, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 22/11/2023) [g.n.] O mesmo se diga para o requisito do “tempo exclusivamente em sala de aula”. Quanto à afirmação de requerimento de aposentadoria voluntária, também se verifica a ausência de comprovação do alegado. Ao contrário, do último holerite antes da propositura da Demanda, verifica-se que a autora é servidora ativa (ID 82426531). O Estado do Maranhão ainda alega que não lhe caberia agir de ofício na espécie. Ora, a aposentadoria voluntária é concedida a pedido do servidor, de modo que, na ausência do requerimento, quando satisfeitos os requisitos legais, fica clara a opção do servidor em permanecer em atividade. Nesse sentido já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público que tiver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência, independentemente de prévio requerimento administrativo. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00297622020148100001 MA 0136052019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) [g.n.] No que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, tal compensação é devida apenas em circunstâncias nas quais a prática da conduta contrária à lei resulte em graves danos aos direitos pessoais do servidor, o que não se verifica nos presentes autos, pois a parte autora não provou a existência de maiores transtornos ou prejuízos sofridos. Como entendimento do Egrégio TJ/MA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 40, § 19 DA CF/88. DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DO ABONO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO SERVIDOR. APELOS DESPROVIDOS. 1. É devido o abono de permanência desde o momento em que o servidor público permanece em atividade e completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. 2. Indevida a reparação moral quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento à servidora, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade. 3. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5.º, X, da Constituição Federal. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. (ApCiv 0348302019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2020, DJe 07/01/2021) Nesse contexto, forçoso reconhecer que assiste razão à parte autora, quando afirma que, em julho/2018, atendeu aos requisitos para a aposentadoria voluntária tendo optado por permanecer em exercício, fazendo jus à restituição dos descontos FEPA de julho/2018 a dezembro/2022. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = PROCESSO N. 0809140-31.2022.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de “Ação de repetição de indébito com pedido de liminar” ajuizado nos termos da inicial ID 82424463. Em resumo, foi noticiado que: (a) A parte autora é servidora pública titular de cargo de magistério; (b) Mesmo após ter atingido as condições para a aposentadoria voluntária, o requerido manteve a cobrança da contribuição previdenciária para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA. Em seguida, discorreu juridicamente sobre o caso para, ao final, pugnar pela concessão de tutela de urgência com vistas à cessação dos descontos previdenciários e, no mérito, a condenação do requerido à repetição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão ID 82453745 concedeu a tutela provisória pleiteada, contra a qual o requerido interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou desprovido (ID 83440781). Citado, o Estado do Maranhão ofertou a contestação ID 83301870. Em síntese, argumentou que: (a) a autora não faz jus à gratuidade da justiça e, caso vença a demanda, deve passar a ter condições de arcar com os encargos processuais; (b) a parte demandante não cumpriu dois dos três requisitos legais para a aposentadoria voluntária, quais sejam: tempo de contribuição e comprovação de tempo efetivo de sala de aula; (c) não cabe à Administração conceder o benefício de ofício; (d) a autora fez requerimento de aposentadoria voluntária, o que é incompatível com a opção de permanecer em exercício. Após, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Informação do cumprimento da tutela em ID 85717121. A parte requerida dispensou a produção de outras provas, conforme ID 91066111. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a postura das partes, procede-se com o julgamento antecipado de mérito nos termos do art. 355, I, do Código Fux. A instituição requerida se insurgiu acerca do benefício da assistência judiciária concedido à requerente. Não obstante, sendo deferido o supracitado benefício, orbita a presunção de que os requisitos para tanto foram preenchidos, cabendo à parte impugnante demonstrar a ausência de tais pressupostos. Nesse sentido, pertinentes os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO AFASTADO. DESPROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício, o art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, estabelece ser suficiente a simples afirmação na inicial de que a parte preenche a condição de necessitada, somente podendo o juiz indeferi-la com base em fundadas razões (art. 5º da Lei n.º 1.060/50). 2. O pedido de assistência é dotado de presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiência, incumbindo à parte que o impugna o ônus de fazer prova em contrário dessa condição. Precedentes do STJ. 3. In casu, o impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove inequivocamente que o impugnado não se encontra em estado de hipossuficiência, não logrando desincumbir-se, por conseguinte, de ônus que lhe competia. 4. Apelação cível improvida. (TJMA, Ap 0136352016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 25/05/2016) [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) [g.n.] In casu, o impugnante deixou de cumprir o seu ônus, detendo-se a alegações genéricas, sem também trazer provas de suas afirmações. Desse modo, rejeito a impugnação, posto que nos autos não há prova robusta capaz de obstar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Sobre o pedido subsidiário de revogação da gratuidade em caso de êxito da Demanda, assinalo que se trata de pedido contraditório, eis que o acolhimento da pretensão da autora significa que o réu é que restará condenado nas despesas sucumbenciais. Vencida essa questão, vejamos o meritum causae. Pois bem. O feito diz respeito ao chamado “abono de permanência”. Trata-se de benefício criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se. O direito à percepção do abono de permanência é disposto no art. 40, §19, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. [...] § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. [...] §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II". A Constituição Estadual repete os parâmetros da Carta Magna. No âmbito infraconstitucional, os arts. 5º e 59 da Lei Complementar Estadual n. 73/2004 dispõem: Art. 5º. São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por essa Lei Complementar os servidores públicos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sujeito ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros da Magistratura do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas. [...] Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Em resumo, para as servidoras dos cargos de magistério, os requisitos para aposentadoria voluntária são: i. idade de 50 anos; ii. tempo de contribuição de 25 anos. Uma vez atendidos tais requisitos e permanecendo em atividade, a servidora passa a ter direito ao benefício do abono de permanência até a sua aposentadoria compulsória, bem como ao ressarcimento do montante referente à contribuição previdenciária (FEPA). Nesse diapasão, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: “...o abono de permanência em serviço foi criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se”. (AgRg no REsp 844.205/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/20 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 204.960/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 60) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. o servidor que implementar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, fará jus ao reembolso do valor da contribuição previdenciária até o implemento dos requisitos para aposentadoria compulsória. 3. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00379105420138100001 MA 0423052018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00) [g.n.] SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804741-90.2021.8.10.0024 Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) Ratificar a decisão ID 82453745; (b) Condenar o requerido ao pagamento dos descontos relativos ao FEPA referentes ao período de julho/2018 a dezembro/2022, acrescido de juros de mora e correção monetária, mês a mês, na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018, alterado pelo de n. 28/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e os juros moratórios, será aplicada apenas a taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021; (c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, com lastro no art. 86 do CPC, condeno ambos os litigantes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação (art.85, §2º do CPC). Distribuo o seu ônus em 1/3 para a autora e 2/3 para o réu. Como a parte autora goza do benefício da gratuidade, a condenação supra fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, §3º, III, do CPC, pois o valor devido manifestamente não supera os 100 salários mínimos, conforme cálculos da parte autora que instruíram a inicial. Intimem-se. Bacabal/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Proc. do Estado: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Apelada: Maria Eliete Moreino de Macedo Advogado: Antonio Carlos Rabelo Neto (OAB/MA 18.598) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809140-31.2022.8.10.0024 - Bacabal Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada em seu desfavor por Maria Eliete Moreino de Macedo, em que esta alega ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária e se insurge contra o desconto do FEPA, julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (id 37492487), alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício extra petita e a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas. No mérito, aduz a impossibilidade legal de restituição do valor do FEPA, bem como que a aposentação é ato composto, sujeito à homologação do Tribunal de Contas. Aponta, além disso, que não teria a recorrida comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária na data que registra na petição inicial. De igual modo, assevera que há error in judicando referente à fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida e na cumulação da SELIC com outros índice. Sem contrarrazões. O Ministério Público Estadual ofertou parecer ao id 37967155, em que declina interesse no feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente apelação. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Em análise da preliminar, como bem evidenciado pelo apelante, destaco que a sentença objeto do presente reexame mostra-se em completa desconformidade com os fatos descritos na petição inicial. Com efeito, na exordial, a autora impugna descontos em sua remuneração, a título de FEPA, pois afirma que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária. Com base nisso, vindicou tutela de urgência para que o réu se abstenha de proceder com os aludidos descontos do FEPA, e, ao final, a restituição do indébito no valor de R$ 27.926,96 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, ao julgar o feito, o juízo de origem acolheu o pedido inicial, tratando a matéria como se tratasse de pedido de abono de permanência, inclusive com a fundamentação nesse viés, nos seguintes termos (sentença ao id 37492484): (…) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) Ratificar a decisão ID82453745; (b) Condenar o requerido ao pagamento do abono de permanência a partir de junho/2018 até a sua aposentação ou cumprimento da decisão ID82453745, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora e correção monetária, mês a mês, na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018, alterado pelo de n. 28/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e os juros moratórios, será aplicada apenas a taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021; (c) Condenar, outrossim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. (…) Impende destacar que não consta nos pedidos autorais sequer pleito subsidiário refente ao abono de permanência, detendo-se a pretensão, como também suas considerações da causa de pedir, apenas à exclusão e restituição da contribuição descontada (FEPA), sendo incabível a confusão dos institutos, pois os fundamentos de direito a serem apreciados são distintos. Nesse sentido, cabe também registrar que há fatos relevantes a serem esclarecidos, com aptidão para influírem na pretensão, pois a autora acosta requerimento administrativo de aposentadoria em 31/10/2019 (id 37492456), mas não há notícia de homologação, e, por outro lado, também deixou de informar se ainda está exercendo suas atividades. A sentença, portanto, para mim, no caso em apreço, é extra petita, por ter sido proferida fora do pleito autoral, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (…). 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. (…). (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DIVERSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. (...). 2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. (...). (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...). 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) (grifei) Destaco que “o art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso” (EREsp 1284814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014). Sendo assim, a sentença proferida pelo magistrado a quo encontra-se eivada de vício insanável, não restando outra saída que não a decretação de sua nulidade, porquanto composta de fundamentação e dispositivo dissociados dos fatos relatados no processo, a qual, por ser absoluta, pode ser declarada de ofício (RSTJ 66/415). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, e de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, deixo de apresentar a presente remessa à colenda Primeira Câmara de Direito Público, para dar provimento ao recurso e ANULAR a sentença atacada por vislumbrar o julgamento extra petita, determinando, assim, o retorno dos autos à origem, a fim de que a lide seja examinada nos limites em que foi proposta. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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