Execução de Título Extrajudicial 0803741-78.2020.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803741-78.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 10:19

Decurso de Prazo

26/09/2024, 05:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO A presente ação versa sobre um pedido de execução do Banco Bradesco contra parte executada informando a existência de uma dívida no valor de R$ 23.503,45, tendo sido homologado acordo, id 72705421, não tendo sido determinada a condenação em custas e honorários. A parte executada solicitou, ID 76207974, a baixa do gravame do veículo, conforme acordo, tendo solicitado a aplicação de multa (ID 87403441). Observa-se, ainda, que o despacho de ID 90740258 determinou a intimação da parte exequente para apresentar pedidos específicos de cumprimento de sentença ou, ainda, ação própria cominatória própria, caso a providência pedida não esteja especificamente estipulada no acordo, momento no qual a parte executada reiterou pedido de aplicação de multa. Em 22 de abril de 2024 este juízo esclareceu que, analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram um acordo e não existe indicação no referido de veículos penhorados ou bloqueados via RENAJUD (documentos anexados do despacho 55147010). Por conseguinte, considerando que a liberação de gravames de veículos é objeto estranho à presente lide, entende-se que a liberação de gravames é objeto estranho à lide. Neste momento foi oportunizado às partes promoverem o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Conforme já determinado no despacho de ID 120743511, cabe às partes promoverem pedido de cumprimento de sentença, com o pagamento das respectivas custas processuais, referente ao acordo celebrado, não sendo possível pedido que não esteja estipulado no acordo celebrado. No entanto, até a presente data as partes peticionam nos autos fazendo pedidos estranhos à presente lide, pelo que determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Timon/MA, 10 de setembro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO A presente ação versa sobre um pedido de execução do Banco Bradesco contra parte executada informando a existência de uma dívida no valor de R$ 23.503,45, tendo sido homologado acordo, id 72705421, não tendo sido determinada a condenação em custas e honorários. A parte executada solicitou, ID 76207974, a baixa do gravame do veículo, conforme acordo, tendo solicitado a aplicação de multa (ID 87403441). Observa-se, ainda, que o despacho de ID 90740258 determinou a intimação da parte exequente para apresentar pedidos específicos de cumprimento de sentença ou, ainda, ação própria cominatória própria, caso a providência pedida não esteja especificamente estipulada no acordo, momento no qual a parte executada reiterou pedido de aplicação de multa. Em 22 de abril de 2024 este juízo esclareceu que, analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram um acordo e não existe indicação no referido de veículos penhorados ou bloqueados via RENAJUD (documentos anexados do despacho 55147010). Por conseguinte, considerando que a liberação de gravames de veículos é objeto estranho à presente lide, entende-se que a liberação de gravames é objeto estranho à lide. Neste momento foi oportunizado às partes promoverem o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Conforme já determinado no despacho de ID 120743511, cabe às partes promoverem pedido de cumprimento de sentença, com o pagamento das respectivas custas processuais, referente ao acordo celebrado, não sendo possível pedido que não esteja estipulado no acordo celebrado. No entanto, até a presente data as partes peticionam nos autos fazendo pedidos estranhos à presente lide, pelo que determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Timon/MA, 10 de setembro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2024, 00:00

Mero expediente

10/09/2024, 21:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 20:20

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do Banco Bradesco, id 121237097, no qual afirma “que a sentença condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa atualizado” Contudo, compulsando detidamente os autos, verifica-se que na verdade houve apenas uma homologação de acordo, id 72705421, em que se constata: “Sem custas em homenagem à conciliação, e os honorários serão suportados per si (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC)". Portanto, não procede o pedido do Banco. Intimem-se. Nada sendo requerido, em 05 dias, arquive-se. Timon/MA, 6 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do Banco Bradesco, id 121237097, no qual afirma “que a sentença condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa atualizado” Contudo, compulsando detidamente os autos, verifica-se que na verdade houve apenas uma homologação de acordo, id 72705421, em que se constata: “Sem custas em homenagem à conciliação, e os honorários serão suportados per si (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC)". Portanto, não procede o pedido do Banco. Intimem-se. Nada sendo requerido, em 05 dias, arquive-se. Timon/MA, 6 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Mero expediente

06/08/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 09:34

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO A presente ação versa sobre um pedido de execução do Banco Bradesco contra parte executada informando a existência de uma dívida no valor de R$ 23.503,45, tendo sido homologado acordo, id 72705421, não tendo sido determinada a condenação em custas e honorários. A parte executada solicitou, ID 76207974, a baixa do gravame do veículo, conforme acordo, tendo solicitado a aplicação de multa (ID 87403441). Observa-se, ainda, que o despacho de ID 90740258 determinou a intimação da parte exequente para apresentar pedidos específicos de cumprimento de sentença ou, ainda, ação própria cominatória própria, caso a providência pedida não esteja especificamente estipulada no acordo, momento no qual a parte executada reiterou pedido de aplicação de multa. Em 22 de abril de 2024 este juízo esclareceu que, analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram um acordo e não existe indicação no referido de veículos penhorados ou bloqueados via RENAJUD (documentos anexados do despacho 55147010). Por conseguinte, considerando que a liberação de gravames de veículos é objeto estranho à presente lide, entende-se que a liberação de gravames é objeto estranho à lide. Neste momento foi oportunizado às partes promoverem o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Conforme já determinado no despacho de ID 120743511, cabe às partes promoverem pedido de cumprimento de sentença, com o pagamento das respectivas custas processuais, referente ao acordo celebrado, não sendo possível pedido que não esteja estipulado no acordo celebrado. No entanto, até a presente data as partes peticionam nos autos fazendo pedidos estranhos à presente lide, pelo que determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Timon/MA, 10 de setembro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634, ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717 SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de acordo extrajudicial juntado aos autos pelos executados GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA, apresentado em juízo antes do deslinde do feito, ID 70666111, que consiste em suma, entre outras providências, na obrigação assumida pelas partes requeridas de pagar ao exequente BANCO BRADESCO a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referentes à quitação do contrato nº 215/3013116 e 215/3013501, bem como ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis reais), referentes a honorários advocatícios, por meio de boletos bancários na data de 05/07/2022. Determinada a intimação do exequente para ratificar os termos do acordo, em virtude de não constar no referido documento a assinatura de nenhum representante do banco, ID 71007666. Posteriormente, conforme ID 71674791 o exequente manifestou-se ratificando os termos do acordo e requerendo sua homologação. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaam acordo. Com efeito, o art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação"; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “a” e art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem custas em homenagem à conciliação, e os honorários serão suportados per si (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos valores depositados nos autos (IDs 72706693 e 72706694), requerendo o que entenderem de direito. Ademais, tendo em vista o não retorno de resposta do sistema em relação à ordem de transferência do valor R$ 4.046,59 (quatro mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme comprovante em anexo, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar a existência do bloqueio do valor citado nessa instituição financeira em conta de titularidade da executada GLOBAL AÇO, CNPJ 15.688.899/0001-54. Informe-se ainda ao banco que, constatado o bloqueio do valor, deverá proceder a sua transferência para conta judicial vinculada ao presente feito,, informando o resultado a este juízo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 10 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803741-78.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: GLOBAL ACO LTDA, ERONILSON PIMENTEL CUNHA, FRANCISCA ALINE SOUSA MACHADO CUNHA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 Aos 21/06/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor:DESPACHO Os ora executados compareceram espontaneamente nos autos, pelo que se entende que estão regularmente citados. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido de busca nos sistemas objetivando o recebimento do crédito. A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu o art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, BacenJud (Sisbajud) ou análogos. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei 9.109/2009, atualizada pela RESOL-GP-812019, no valor de R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema solicitado. Deverá, ainda, a parte ora exequente especificar seu pedido, informando a este juízo quais busca deseja que sejam realizadas e em relação a quais executados. Por fim, INDEFIRO pedido de ID nº 44129863 e ID nº 415004535, por falta de fundamentação legal, considerando que a parte exequente promoveu o regular andamento do feito, tendo juntado planilha da dívida, e até a presente data não existe nos autos comprovação da quitação do valor ora executado. Intimem-se. Timon/MA, 14 de junho de 2021. Raquel Araújo de Castro Menezes Juíza de Direito.

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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