Execução Fiscal 0801406-81.2019.8.10.0073 - TJMA

Execução Fiscal 0801406-81.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 17:04

Trânsito em julgado

10/08/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:15

Publicação

26/06/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801406-81.2019.8.10.0073 Autor(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Réu(s): C. A. M. MOTA - COMERCIO - ME TRV CINCINA R REGO, 193, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO. Cuida-se de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de C A M MOTA COMERCIO ME. Não localizado, nesta cidade, o endereço da parte executada para fins de citação e uma vez intimada a informar endereço válido, a parte exequente não se manifestou no prazo assinalado para tanto. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o presente processo deve ser extinto, pois incumbia à parte exequente promover o andamento do feito, fornecendo meios para que pudesse ser realizada a citação, mas assim não procedeu (CPC, art. 240, §2º). Ocorre que, sem essa providência, o prosseguimento do feito se torna impossível. Ressalto que não há, no caso dos autos, a necessidade de prévia e pessoal intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no feito, pois não se trata de hipótese de abandono da causa. DISPOSITIVO. Assim, tendo em vista que incumbe ao autor promover a citação, que é pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve a integralização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 17:25

Ausência de pressupostos processuais

20/06/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 14:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:55

Publicação

15/01/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0801406-81.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO CERTIFICO que, o endereço da parte requerida não foi localizado, conforme certidão ID 73500569; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 15 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XI, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro, faço vista dos autos ao requerente, para apresentar endereço atualizado nos autos, no prazo de 15 dias. Barreirinhas/MA, 15 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435

16/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 11:31

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801406-81.2019.8.10.0073 Autor(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Réu(s): C. A. M. MOTA - COMERCIO - ME TRV CINCINA R REGO, 193, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO. Cuida-se de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de C A M MOTA COMERCIO ME. Não localizado, nesta cidade, o endereço da parte executada para fins de citação e uma vez intimada a informar endereço válido, a parte exequente não se manifestou no prazo assinalado para tanto. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o presente processo deve ser extinto, pois incumbia à parte exequente promover o andamento do feito, fornecendo meios para que pudesse ser realizada a citação, mas assim não procedeu (CPC, art. 240, §2º). Ocorre que, sem essa providência, o prosseguimento do feito se torna impossível. Ressalto que não há, no caso dos autos, a necessidade de prévia e pessoal intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no feito, pois não se trata de hipótese de abandono da causa. DISPOSITIVO. Assim, tendo em vista que incumbe ao autor promover a citação, que é pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve a integralização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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