Cumprimento de sentença 0802825-66.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802825-66.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802825-66.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: M. F. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - oab MA12147 EXECUTADO: ANGRA CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - oab MA6429-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo ANGRA CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA contra M. F. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. A parte impugnante, em síntese, levanta a existência de excesso na execução e erro no cálculo. Não apresenta, no entanto, planilha com os valores que entende corretos. Requer remessa para a contadoria judicial. É o necessário relato, decido. Ao que se vê dos autos, o título executivo reconheceu a obrigação de pagar quantia certa - cheques do banco Bradesco n.º 000633 e 000632, nos valores de R$ 132.883,39 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos; e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente. Em sua impugnação, o executado afirma que o valor cobrado é alto e que existe erro na sua elaboração. No que concerne ao excesso, assiste razão ao impugnado uma vez que não observada pelo impugnante a exigência do art. 525, §4º do CPC, aplicando-se ao caso o quanto disposto no parágrafo seguinte, verbis: "na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". A impugnação é silente quanto ao valor efetivamente devido. Sendo assim, não será conhecida no que se refere ao excesso e sendo esse o único argumento levantado, a vista da argumentação exposta, a impugnação não resultará acolhida. Em conclusão, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

18/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS ABREU PECEGUEIRO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 29/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(35)