Procedimento Comum Cível 0806554-12.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806554-12.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 14:41

Mero expediente

11/09/2023, 12:24

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 10:13

Documento (Certidão)

04/09/2023, 10:13

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:34

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:34

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:01

Publicação

20/04/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806554-12.2018.8.10.0040. REQUERENTE: CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 REQUERIDO: ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

19/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2023, 09:30

Recebimento (competência exclusiva)

03/04/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogados: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO (OAB/MA 6026); LEANDRO DE ABREU CALDAS (OAB/MA 7365) Apelado: CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO Advogado: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO (OAB/MA 7749) Relator: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0806554-12.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores Pagos, promovida por Camila Jeordana de Sousa Carvalho, condenando a apelante a restituir à autora, o saldo remanescente do valor efetivamente pago, excluída a taxa de corretagem, e o valor já devolvido, em uma única parcela, ficando autorizado o desconto de 15% da cláusula penal, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos nela estabelecidos, e, ainda, a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após parcial provimento do apelo, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais (ID 14913931), foi interposto agravo interno, o qual foi improvido (ID 22431067). No ID 23391440 consta petição da parte Apelante apresentando a celebração de composição amigável extrajudicial entre as partes, devidamente subscrita por ambas (ID 23391449), pondo fim ao litígio em questão, requerendo, assim, a homologação da transação. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de ser possível a homologação da transação pelo Juízo ad quem, ainda que as partes tenham transigido posteriormente à interposição de recurso, como no presente caso. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência pátria, in verbis: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA DECRETADA. ACORDO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO FALENCIAL. EXTINÇÃO. I. Possível a homologação de acordo entre a autora do pedido de quebra e a devedora, quando celebrado posteriormente ao julgamento da apelação que decretou a falência, configurado, no caso, o propósito de mera cobrança de dívida executável, indemonstrado o estado de insolvência. II. Transação homologada, recurso especial não conhecido, por prejudicado. (REsp 602.107/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, Jul. em 15/12/2009, DJe 08/02/2010, sem grifos no original). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos temos previstos no ID 23391449, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes previstos no art. 487, III, “b” do CPC/2015. Em seguida, determino o envio dos autos ao Juízo de origem para as providências de praxe e estilo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Algas Engenharia e Comércio S/A Advogado: Leandro de Abreu Caldas e outros Agravado: Camila Jeoardana de Sousa Carvalho Advogado: Antônio Nicolau Brito Carvalho e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão (Acórdão): Acórdão os Senhores Desembargadores à unanimidade, em conhecer do agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, 13 de dezembro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão entre os dias 06 e 13 de dezembro de 2022 Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0806554-12.2018.8.10.0040

16/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogados: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO (OAB/MA 6026); LEANDRO DE ABREU CALDAS (OAB/MA 7365) Apelado: CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO Advogado: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO (OAB/MA 7749) Relator: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0806554-12.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores Pagos, promovida por Camila Jeordana de Sousa Carvalho, condenando a apelante a restituir à autora, o saldo remanescente do valor efetivamente pago, excluída a taxa de corretagem, e o valor já devolvido, em uma única parcela, ficando autorizado o desconto de 15% da cláusula penal, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos nela estabelecidos, e, ainda, a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, sustenta a Apelante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de satisfação dos pressupostos da gratuidade da Justiça e a violação ao art. 98 do CPC; (ii) que há desacerto da decisão recorrida ao estabelecer insignificante percentual de 15% de retenção decorrente do distrato surgido por iniciativa da Apelada que, espontaneamente, pactuou o respectivo instrumento particular, com a aceitação de dedução da ordem de 30% (tinta por cento) e, assim, o recebimento da importância de R$ 85.853,56 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser considerado o entendimento atual do STJ sobre a matéria; (iii) que diante da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre a Apelante e a Apelada, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o proveito econômico obtido por aquela, nos termos do art. 85, § 14, e do art. 86, caput, ambos CPC. Requer, assim, o provimento do recurso para que, preliminarmente, seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, revogando-se o referido benefício conferido à Apelada; reconhecer a legalidade da dedução referente à restituição já efetuada em favor da Apelada, de 30% (trinta por cento) daquilo que foi pago no curso da contratualidade, a fim de, com isso, julgar totalmente improcedentes os pleitos da exordial. Subsidiariamente, em sendo mantida a obrigação de restituição complementar daquilo que foi pago no curso da contratualidade, ser promovida a elevação do percentual de desconto estabelecido pelo Juízo de origem, de modo que tal desconto seja fixado em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento); que as custas processuais sejam rateadas proporcionalmente entre a Apelante e a Apelada, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido por aquela. Em suas contrarrazões, a Apelada requer seja negado provimento ao recurso, argumentando, em síntese: (i) ser detentora do direito à gratuidade da Justiça; (ii) que as alegações despendidas pela Apelante não têm o condão de ilidir a decisão recorrida, pois utiliza-se de argumentos falhos e que a Lei 13.786/2018 não se aplica ao caso, pois o contrato e a rescisão (todos de adesão) foram assinados anteriores a vigência desta lei; (iii) que tanto o contrato de adesão quanto o distrato contêm cláusulas abusivas e que a rescisão não ocorreu por inadimplemento, mas, sim, por falta de aprovação na instituição de crédito indicada pela Apelante, além dos juros excessivamente altos que inviabilizavam a saúde financeira da Apelada; (iv) no que atine aos honorários advocatícios e custas processuais, merece ser totalmente desconsiderada a argumentação da Apelante, por afrontar os princípios do Direito Processual do ordenamento jurídico pátrio. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de não existir na espécie qualquer hipótese a reclamar intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, ante a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, porquanto este Tribunal de Justiça e o Egrégio STJ possuem jurisprudência dominante sobre a matéria, cabendo aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A demanda gira em torno de restituição de valores em razão da extinção do contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado com a Requerida em 2010, tendo por objeto a aquisição de um apartamento do Empreendimento “EDIFÍCIO LAGOA AZUL”, localizado no bairro Renascença II desta Capital, pelo valor de R$ 297.009,65 (duzentos e noventa e sete mil, nove reais e sessenta e cinco centavos). A autora efetuou o pagamento à requerida de R$ 122.647,94 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), excluindo-se a taxa de corretagem (R$ 2.970,09), até a emissão do “Habite-se” (Certificado de Conclusão de Obra). Quando da tentativa de contratação do financiamento do imóvel, as parcelas oferecidas pelo agente financiador foram excessivamente onerosas para a Requerente, fugindo às suas condições financeiras, motivo que culminou no desinteresse pelo prosseguimento do negócio. Diante disso, para implementação do distrato, foram cobradas diversas penalidades que consumiram 30% (trinta por cento) de todo o valor pago pela Requerente, resultando na devolução de R$ 85.853,56 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) em 12 parcelas, em cheques mensais e sem correção, no valor de R$ 7.154,46 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) cada, vencendo o primeiro cheque em 22 de junho de 2015 e o último em 21 de julho de 2016. Por isso, pretendeu, em síntese, a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, em parcela única, retendo-se o percentual de 10% (dez por cento) de tais valores como forma de compensar a Requerida por eventuais despesas incorridas, mais a taxa de corretagem. Na decisão recorrida a Apelante foi condenada a restituir à Apelada as importâncias pagas por esta em decorrência do distrato, com a retenção de 15% (quinze por cento) em parcela única com a dedução daquilo que já havia sido devolvido e da prescrita taxa de corretagem. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça deferida à Apelante, entendo não comportar acolhimento, devendo ser mantida a benesse. É fato que não basta a simples declaração de pobreza para garantia da obtenção do benefício. Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito). O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, § 2º, CPC autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, não houve provas novas que viessem a infirmar decisão que concedeu a benesse em primeiro grau de jurisdição à parte autora. Segundo se extrai dos autos, a autora, ora Apelada, juntou contracheque (ID 14098449) demonstrando que tem média líquida de percepção de rendimentos na faixa de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), de modo a evidenciar que faz jus à gratuidade de justiça outrora concedida. Sendo assim, uma vez que os indícios apontam na direção da hipossuficiência alegada, é necessário, para desconstituir-lhe a presunção relativa, haver contraprova dessa condição. Todavia, não há nos autos, até o momento, elemento que afaste a imprescindibilidade da benesse, não sendo suficiente para isso a tão-só alegação da Apelante de que a Apelada recebeu valores após o distrato, mesmo porque, foram pagos em doze parcelas, sem embargo de poder ser revisto o benefício por ocasião de prova superveniente. Portanto, correta a sentença ao manter a gratuidade da Justiça, pelo que rejeito a alegação da recorrente. Destaco inicialmente que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a superveniência da Lei nº 13.786/2018 não pode interferir no ato jurídico que é o contrato entre as partes, firmado que foi em 2010. Como visto, o cerne da questão recursal cinge-se em definir qual o percentual devido a título de devolução de valores pagos em virtude de extinção do contrato de compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador. Vale ressaltar, de saída, que não há controvérsia sobre quem deu causa à extinção contratual, sendo que a própria autora admite que ocorreu por sua iniciativa, motivada pelo fato de que “quando da tentativa de contratação do financiamento do imóvel, as parcelas oferecidas pelo agente financiador foram excessivamente onerosas para a Requerente, fugindo às suas condições financeiras”. Incide, pois, a parte final da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento.” Conforme firme entendimento do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. PERCENTUAL RETIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes.(AgInt no AREsp 1537311/SP, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal estadual que reduziu a retenção para 10% do valor pago, em virtude das particularidades do caso, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bem assim nos elementos de convicção do julgador, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1739674/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E RETENÇÃO DE PARCELAS. PERCENTUAL DA RETENÇÃO DE 25% PELO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) de retenção em favor do fornecedor, tal como anteriormente definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedente: REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/03/2019. 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1868091/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 ? sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1947665/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) (g.n) No mesmo sentido é a sólida jurisprudência deste Tribunal Estadual, verbis: QUARTA CÂMARA CÍVEL. GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802537-55.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 15%. PERCENTUAL DEVIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONDIZENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. 2. Em caso de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, como neste, o direito à retenção de parte do valor das parcelas pagas é assegurado à construtora, quando a rescisão decorre da desistência ou da inadimplência do adquirente, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago. Precedentes do STJ. 3. Rejeito a proposição de redução da verba honorária, eis que, ainda que a causa não tenha apresentado grande complexidade, realizou o causídico do 1° apelado um bom trabalho, empenhando-se com zelo profissional na defesa de sua cliente, inclusive, contra-arrazoando o apelo e apresentando apelo adesivo, merecendo ser mantido o patamar estabelecido na sentença recorrida. 4. Recursos desprovidos. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 02/11/2021 às 15:00 hs e finalizada em 09/11/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho – Relator. (g.n) SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15 A 22/03/2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801290-50.2019.8.10.0049. RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. A controvérsia posta em juízo diz respeito ao percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente de imóvel em razão de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda, realizado pelo consumidor, sob o argumento de que não mais possui condições financeiras de arcar com as prestações objeto do contrato. II. Sendo a culpa do consumidor, tenho que se aplica o modelo jurisdicional do STJ, segundo o qual "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543). Desta forma, a restituição deverá ocorrer imediatamente e não de forma parcelada. III. A jurisprudência do C. STJ é pacifica ao afirma que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. IV. Assim sendo, acatando a jurisprudência do STJ e desta E. Corte, entende-se que o percentual de retenção fixado na sentença atacada em 15% (quinze por cento) dos valores efetivamente pagos, deve ser mantido. V. No tocante aos danos morais, por fim, estes não restaram configurados, pois não se vislumbra nos autos qualquer ato ilícito a ser imputado ao réu, nem tampouco, nexo causal entre os possíveis danos sofridos pelo requerente e a conduta adotada pelo suplicado, de forma que não se configuram os requisitos necessários à sua ocorrência. VI. Apelações desprovidas. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de março de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa – Relator. (g.n) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão do dia 21 a 28 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814313-61.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. I - Consoante a jurisprudência do STJ, a resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador autoriza a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago pelo promitente vendedor, sendo que o percentual de 20% (vinte por cento) fixado na sentença mostra-se razoável e conforme as regras do contrato entabulado, devendo ser mantido. II - Conforme definido pela jurisprudência do STJ: “Quanto ao termo inicial dos juros de mora, de acordo com a tese representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." São Luís, 21 a 28 de outubro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF - Presidente e Relator. (g.n) QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854767-40.2016.8.10.0001. RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 STJ. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO NO IMPORTE DE 19%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. 1. Considerando que a rescisão contratual foi motivada por vontade exclusiva do promitente comprador a restituição dos valores será parcial, nos termos da Súmula 543-STJ, devendo ser mantida a retenção de 19% fixada com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça 2. Não restou demonstrado circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento a ponto de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Neste sentido, conforme entendimento pacificado no STJ, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.” (AgInt no AREsp 1697276 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, 4T, DJe 01/02/2021) 3. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. São Luís (MA), 11 de maio de 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO APELO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% ATÉ 25% DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO APTO A RESSARCIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão monocrática tomou por base os fatos narrados com a devida subsunção às provas e as normas.2. No caso em baila, foi o comprador quem deu causa à rescisão contratual, portanto é assegurado à imobiliária reter até 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago, valor esse que é destinado ao custeio de despesas administrativas, visto que o imóvel voltará a ficar disponível para comercialização, de modo que se mostra razoável o percentual de 20% para retenção, conforme deferido na sentença.3. Recurso conhecido e desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 000184/2019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/04/2021, DJe 10/05/2021) No caso dos autos, diferentemente do que alega a Apelante, reputo ter agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao considerar abusiva a cláusula que contemplou o percentual de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago, e mais, de forma parcelada, em doze vezes (pela extinção do contrato por iniciativa da compradora), parâmetro esse que se encontra totalmente em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nessa perspectiva, o percentual de retenção estipulado pelo magistrado de base – 15% do valor pago pela parte compradora, em parcela única – foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato, até para evitar o enriquecimento ilícito, estando, pois, de acordo com o entendimento sedimentado pelo TJMA e Superior Tribunal de Justiça em casos como estes, devendo, portanto, ser mantido. Ora, a redução do mencionado percentual, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor, é medida cabível ao juiz, que deve assim fazê-lo de maneira equitativa, como na hipótese, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipulação para a promitente compradora, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (artigo 413, do Código Civil). Logo, essa redução busca minorar a excessiva onerosidade imposta e evitar, por consequência, o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, considerando a particularidade do caso, já que do valor incontroverso de R$ 122.647,94 pagos pela Apelada (fragilizada financeiramente) à Apelante, os 15% equivalem a R$ 18.397,19, quantia essa suficiente para indenizar, como já dito, os custos gerais da ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, diante da resilição contratual. Assim, diante da abusividade da referida cláusula, é necessária sua revisão, à luz dos princípios que regem a relação de consumo, de forma que não há que se falar em desrespeito à força do pacta sunt servanda, sendo irrelevantes as alegações no sentido de que as cláusulas do contrato eram de amplo conhecimento do comprador e foram livremente pactuadas ou de que a rescisão decorreu da desistência da adquirente. Em relação aos honorários advocatícios, de fato há sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), tendo em vista que os pedidos autorais não foram integralmente procedentes, uma vez que requereu a restituição de 90% dos valores desembolsados e obteve o percentual de 85%, além de reconhecida a prescrição da pretensão referente à taxa de corretagem. Com efeito, infere-se que o parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, evidentemente, enuncia a regra geral que deve prevalecer na sentença que fixa o dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Sob esse enfoque, considerando o resultado e o trabalho desempenhado até esta fase, redistribuo os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, caput, do CPC/2015, da seguinte forma: a verba honorária advocatícia devida ao patrono da Apelada (parte autora) deve corresponder a 20% do valor atualizado da condenação, qual seja, o valor efetivamente restituído à autora, devendo esta arcar com 20% das despesas e custas processuais; a verba honorária advocatícia devida aos patronos da Apelante (parte ré) corresponderá ao percentual de 15% incidente sobre o proveito econômico obtido, no caso, representado pelo resultado da diferença entre o montante inicialmente pretendido na exordial e o montante efetivamente ao final concedido, devendo esta arcar com 80% das despesas e custas processuais. Os honorários advocatícios e a parte das despesas e custas processuais, todos devidos pela autora (ora Apelada), deverão ficar com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC/2015, ante a gratuidade da Justiça. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806554-12.2018.8.10.0040. REQUERENTE: CAMILA JEORDANA DE SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 REQUERIDO: ALGAS ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Cuidam os autos de embargos declaratórios com efeito modificativo manejados por ALGAS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A em face de decisão deste juizo, que condenou em honorários nos seguintes termos: “ Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação acima, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC).” A fundamentação do embargante é nos seguintes termos: “… E foi exatamente isso – sucumbência recíproca – que aconteceu na espécie, tendo em vista que a Embargada não alcançou tudo aquilo que reivindicou na exordial, isto é, não lhe foi deferida a taxa de corretagem, tampouco a restituição integral das parcelas pagas em virtude do negócio jurídico firmado com a Embargante ou, mesmo, a restituição de tais parcelas com a retenção de apenas “10% (dez por cento)”. Mesmo assim, como se extrai do trecho da douta sentença reproduzido acima, restou inobservada (omissão) a regra de distribuição proporcional do ônus sucumbencial do próprio Diploma Legal (CPC) que norteou a r. decisão embargada, tendo tal decisum imposto, apesar da existência de inegável sucumbência recíproca, com cada litigante sendo, numa parte, vencedor e, numa outra, vencido, apenas à Embargante o dever de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, fica demonstrado não só o cabimento, como a própria necessidade de manejo destes declaratórios, para que seja sanada a omissão supra referida,de maneira que as custas processuais sejam rateadas proporcionalmente entre a Embargante e a Embargada, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido por aquela, tudo isso em sintonia com o art. 85, § 14, e com o art. 86, caput, ambos CPC. Ouvido o embargado, manifestou-se pela rejeição e disse: “..O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJSP, vol. 104, p 340). ” Na verdade, sob o calor dos Embargos de Declaração em liça, pretendeu-se basicamente reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo de tal recurso. Em síntese, o relatório. Decido. Em análise a fundamentação dos embargos, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, eis que não ha omissão ou contradição na sentença. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dispõe ainda o artigo 1.023 do mesmo diploma que, já na inicial, deve o embargante indicar o ponto obscuro, contraditório ou omisso, na sentença embargada. Com efeito, os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. IN CASU, percebe-se nitidamente que o embargante pretende, via embargos, rediscussão da fixação do quantum dos honorários. Registre-se que essa matéria(rediscussão do mérito) já está bem delineada no TJMA, como se le dos arestos abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. MEIO PARA IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS ÀS CONTRARRAZÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são oponíveis, apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II - Os embargos de declaração, exatamente por não visarem à reforma da decisão embargada, mas apenas sua correção e integralização, devem ser opostos, apenas nos casos em que tal vício de fato exista. Ausentes quaisquer dos vícios embargáveis, a rejeição do recurso é a medida que se impõe. III - Revela-se inviável a atribuição de efeitos modificativos às contrarrazões, como pretende a embargada, em função da ausência de previsão legal. A pretensão deveria ter sido buscada por meio do recurso adequado. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Processo nº 046164/2016 (193598/2016), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. DJe 02.12.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/73 quando o relator concluiu diversamente da pretensão do embargante, tendo acórdão enfrentado a matéria em toda sua extensão. 2. Sendo nítido o propósito de rediscussão da matéria decidida em sede de apelação cível, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, o caso é de rejeição do recurso. 3. Temas recursais enfrentados no acórdão embargado de forma clara e suficiente à compreensão das partes. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Processo nº 040610/2016 (193884/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 05.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II - O magistrado ou Tribunal não esta impelido a se manifestar sobre todas as argumentações trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a demanda, nesse passo, não se configurando, in casu, qualquer omissão suscetível de embargo. III - Na hipótese, a tese trazida pelo embargante afigura-se verdadeira rediscussão da matéria. Em verdade, verifica-se que inconformados com o julgado, os Embargantes pretendem ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. IV - Assim, não prospera a alegação de que a decisão foi prolatada de maneira omissa, eis que devidamente baseada em dispositivo de lei e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, conforme pode ser verificada no voto acostado às folhas 412/416-v. Embargos improvidos. (Processo nº 051975/2016 (193664/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 02.12.2016) Quanto a fixação de multa, a meu sentir não se trata de embargos meramente declaratório, pelo que rejeito-a. Nessa quadra, ausente qualquer omissão, rejeito os embargos ora apresentados. Continuando o processo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte suplicada para efetuar pagamento da condenação, conforme planilha apresentada no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. P.R.I. Imperatriz, 26 de outubro de 2021 Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2ª Vara da Família respondendo ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Camila Jeordana de Sousa Carvalho Advogado: Antonio Nicolau Brito Carvalho - MA7749 Ré: Algas Engenharia e Comércio S/A Advogado: Bruno Araujo Duailibe Pinheiro - MA6026-A SENTENÇA Camila Jeordana de Sousa Carvalho, brasileira, solteira, Cirurgiã Dentista, portadora do documento de identidade RG nº000108750799-2 SSP/MA e inscrita no CPF/MF sob o nº 654.455.463-49, residente e domiciliados na Rua Santo Cristo, nº 1083, Apto 604, BL C, Cond. Primavera, Nova Imperatriz, manejou a presente ação de restituição de valores pagos em face de Algas Engenharia e Comércio S/A, com sede na Av. Santos Dumont, nº 75, Tirirical, São Luís (MA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.496.335/0001-29, conforme a seguir aduzido. Sustenta que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida na data de 11 de março de 2010, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial Unidade Apto 701, 7º Andar, do Empreendimento “Edifício Lagoa Azul”, localizado na rua Perdizes, Qd. VII, Lote 08, Renascença II, registrado no Registro Geral de imóveis – Cartório da 1ª Circunscrição de São Luis (MA), matrícula nº 45.467, folha 106, livro 02-IN, sob o valor de R$ 297.009,65 (duzentos e noventa e sete mil, nove reais e sessenta e cinco centavos). A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em: sinal: R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais), pagos no ato da assinatura do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, pelo que, assinado o contrato, a Requerida deu quitação; parcela mensal: 6 (seis) parcelas no valor de R$ 2.250,08 (dois mil duzentos e cinquenta reais), cada uma delas, vencendo-se a primeira em 15 de abril de 2010 e as demais em igual dia dos meses subsequentes; parcela mensal: 37 (trinta e sete) parcelas mensais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 973,01 (novecentos e setenta e três reais e um centavo), cada uma delas, vencendo-se a primeira em 15 de outubro de 2010 e as demais em igual dia dos meses subsequentes; parcela semestral: 06 (seis) parcelas semestrais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 4.500,15 (quatro mil e quinhentos reais e quinze centavos) vencendo-se a primeira em 15 de dezembro de 2010 e as demais em 15/03/2011, 15/06/2011, 15/09/2011, 15/12/2011, 15/03/2012. parcela única: 1 (uma) parcela única, no valor de R$ 24.000,78 (vinte e quatro mil e setenta e oito centavos), vencida e paga em 15 de outubro de 2013; Sendo as parcelas mensais corrigidas pelo INCCFGV até a data de outubro de 2013, inclusive, e, a partir do mês seguinte a esta data, atualizadas pelo IGP-M/FGV e acrescidas de juros de 1% ao mês, se através de financiamento bancário, o pagamento poderá ser submetido às condições do sistema financeiro da habitação - SFH, desde a data da assinatura do contrato até o efetivo pagamento. PARCELA DE FINANCIAMENTO: 1 (uma) parcela no valor de R$ 195.006,74 (cento e noventa e cinco mil, seis reais e setenta e quatro centavos), com vencimento para o dia 15 de novembro de 2013. Que efetuou todos os pagamentos até a emissão do “Habite-se” (Certificado de Conclusão de Obra), o que perfaz um montante calculado pela Requerida de R$ 122.647,94 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), excluindo-se o pagamento de corretagem estipulado em contrato (cláusula 6.3.1) no valor de R$ 2.970,09 (dois mil, novecentos e setenta reais e nove centavos e seguros cobrados pela Construtora e incluído na parcela. Ocorre que, quando da tentativa de contratação do financiamento do imóvel, as parcelas oferecidas pelo agente financiador foram excessivamente onerosas para a Requerente, fugindo às suas condições financeiras, motivo que culminou no desinteresse da Demandante pelo prosseguimento do negócio. Em vista disso, comunicou a Requerida sobre a perda do interesse em permanecer com o imóvel, postulando a devolução dos valores pagos, ainda que com retenção de uma pequena parte, como forma de ressarcimento a eventual prejuízo que pudesse decorrer dessa relação contratual. Ocorre que, a Requerida ofereceu a Requerente a devolução de valor ínfimo comparado àqueles adimplidos pelos Demandantes durante todo o contrato. Relata que a Requerida, exigiu da Requerente, para implementação do distrato, a cobrança de diversas penalidades que consumiriam 30% (trinta por cento) de todo o valor pago pela Requerente, efetuando a devolução de R$ 85.853,56 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) sendo devolvido em 12 parcelas em cheques mensais e sem correção no valor de R$ 7.154,46 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos cada parcela em que o primeiro cheque vencia em 22 de junho de 2015 e o último em 21 de julho de 2016 (cópias em anexo), enquanto que deveria ter efetuado a devolução no valor de R$ 110.383,14 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e catorze centavos) integralmente a vista e corrigido monetariamente e não como o fez, em parcelas e sem correção, restando assim um valor de 24.529,58 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos mais a taxa de corretagem cobrada indevidamente no valor de R$ 2.970,09 (dois mil, novecentos e setenta reais e nove centavos). Tal disposição contratual consta das cláusulas 4.2, b e 4.2.3, do Instrumento Particular de Promessa de compra e venda e Outras Avenças e Termo de Rescisão do contrato em anexos. Tal situação não pode ser aceita, eis que abusiva em todos os aspectos. Requer a procedência do pedido para restituir à requerente os valor remanescente no importe de R$ 24.529,58 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), em uma única parcela, mais taxa de corretagem no importe de R$ 2.970,09 (dois mil, novecentos e setenta reais e nove centavos). Audiência de mediação sem sucesso. Devidamente citada, a requerida alega em sede preliminar impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que a aquisição de imóvel no respectivo valor destacado nos autos, por si só, afasta a sua presunção de hipossuficiência. Bem como preliminar de ausência de interesse de agir, eis que não é possível declarar rescindido contrato que já fora efetivamente devolvido. Levanta a tese da ocorrência da Prescrição do pedido de devolução da taxa de corretagem, eis que já decorreu o prazo de 3 (três) anos, da data da celebração do contrato (11/03/2010) e a data do ingresso da presente demanda (30/05/2018). No mérito, sustenta que em 21/05/2015, ao firmar o “Termo de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras Avenças” (vide id nº 0806554), a parte autora não demonstrou irresignação ou descontentamento, pois tinha conhecimento das cláusulas que regulamentavam a avença perpetrada” (id 23559787 - pág. 2). Por fim, pugna pela improcedência do pedido, eis que: (i) já houve a rescisão contratual – razão pela qual não há que se cogitar a resilição de algo que não existe mais; (ii) o que se deu através de um contrato bilateral não eivado de qualquer vício – nem mesmo a Autora cogitou a anulação do negócio em questão; (iii) com cláusula de quitação – o que reforça a ausência de interesse processual da Autora; (iv) com a consequente devolução das parcelas pagas com o abatimento de percentual previsto em contrato, o equivalente a apenas 30% (trinta por cento). Réplica id 23986945. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e o réu manteve-se silente (certidão id41559148 - pág. 1). Vieram os autos conclusos, para deliberação. É o relatório. Decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Antes de adentrar ao mérito passo a apreciar as preliminares levantadas pela requerida, nos seguintes termos. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A preliminar não merece acolhida, tendo em vista que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar modificação na capacidade econômica do autor, eis que a assistência fora concedida com base em contracheque juntado aos autos no id 14833057 - pág. 2. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMA, litteris: TJMA-0069857) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR DO IMÓVEL E SUPOSTOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. I - "A parte gozará do benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria inicial ou em petição ulterior, de que não se acha em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado ou perito" (Súmula 5 da egrégia 2ª Câmara Cível do TJMA). II - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 1.060/50 "a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". III - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Processo nº 052873/2014 (158676/2015), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. DJe 02.02.2015). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano X. Número 46. Vol. 1. Novembro 2015. Original sem destaques. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO -PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES (ex vi art. 4º da Lei 1.060/50) - - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA - CONCESSÃO. I - Exigir-se prova da necessidade econômica do jurisdicionado, é negar vigência ao artigo 4º da Lei n. 1.060/50, que concede o benefício da assistência Judiciária à parte que "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento". II - Com efeito, o acesso à Justiça, direito constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV), não pode ficar a mercê da suficiência econômica do jurisdicionado em arcar com as despesas processuais. Não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos Tribunais, mas a garantia da real (efetiva) proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a prestação jurisdicional justa, seja através da Assistência Jurídica (CF/88, art. 5º, LXXXIV), seja mediante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 4º, caput, da Lei n. º 1.060/50). III - Agravo Provido. Unânime. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 126852010. Acórdão nº 0941012010. Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ 16.08.2010). Original sem grifos. Disponível em: <http://www.tjma.jus.br>. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COM BASE NA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A Lei nº. 1.060/50, que disciplina a concessão de assistência judiciária, estabelece em seu artigo 4º que para se obter a concessão da gratuidade de justiça basta simples afirmação, na própria inicial, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. II - A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, uma vez que a lei de regência exige apenas que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. III - Incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJMA. Processo n.º 357482009. Acórdão n.º 0883392010. 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Jaime Ferreira de Araujo. DJ 25.01.2010). Original sem grifos. Disponível em: <http://www.tjma.jus.br>. Dessa forma, rejeito a preliminar em questão e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. INTERESSE DE AGIR Quanto à ausência de interesse de agir, pelo fato de já ter sido rescindido o contrato, confunde-se com o próprio mérito da causa, situação que impõe o reconhecimento a necessidade e utilidade do poder jurisdicional, e rejeição da presente preliminar. DA PRESCRIÇÃO No tocante ao pedido do reconhecimento da prescrição trienal, referente ao pedido de restituição da taxa de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu como devido, o prazo de 03 (três) anos, à luz da redação do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil. Por outro lado, o início do prazo deve ocorrer a partir da data do efetivo pagamento. Vejamos o verbete da ementa, de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TAXA DE CORRETAGEM OU DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes. 3. Para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, a tese firmada no REsp nº 1.551.956/SP, julgado sob a sistemática dos repetitivos, limitou-se a reconhecer que é trienal o prazo prescricional para a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI). 4. O termo inicial de fluência do prazo prescricional do direito ao reembolso de valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1741583 SP 2020/0200931-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Em atento, às provas vertidas nos autos, a alegação da prescrição alegada pela parte demandada, merecem ser acolhidas, eis que o valor da comissão de corretagem, exposta de forma clara no contrato, fora no ato da celebração, ou seja, 11/03/2010, por conseguinte, resta prescrita a pretensão formulada de restituição de valores. DO MÉRITO Com base na totalidade dos pleitos autorais, é possível identificar que a autora busca a devolução, inclusive, de valores depreendidos a título de taxa de corretagem, no montante de R$2.970,09 (dois mil, novecentos e setenta reais e nove centavos), cuja prescrição fora devidamente reconhecida. A autora comprovou que efetuou o pagamento do valor de R$ 122.647,94 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme termo de rescisão (id. 12017548 - pág. 1 ), contudo, ao procurar o requerido para rescindir o contrato administrativamente e reaver as parcelas pagas diretamente com a requerida, apesar de ter aceito o percentual acordado, refuta o percentual devolvido. Em verdade, mesmo diante da celebração de acordo com o demandado, ainda persiste o direito de restituição do valor do saldo remanescente, eis que o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos. In verbis, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1544768 DF 2015/0177729-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017). Cumpre destacar, de início, que o contrato em discussão foi firmado em 30 de junho de 2013, latente está a inaplicabilidade, na espécie, da Lei nº 13.786/2018, que fez sensíveis alterações nas disposições previstas nas Leis nºs 4.591/1964 e 6.766/1979, no que tange à rescisão contratual por inadimplemento dos adquirentes. Isso porque, tratando-se de Lei nova, esta não pode retroagir para alcançar contratos firmados ainda sob a égide da disciplina legal anterior, sob pena de violar o ato jurídico perfeito (art. XXXVI da CF/88 c/c art. 6º, §1º, da LICC), a segurança jurídica e o brocardo “lex tempus regit actum”. Superado este aspecto, cumpre asseverar que o C. STJ já se manifestou sobre o tema objeto do litígio, concluindo pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SOBEJAR. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já assentaram que, na hipótese de compra e venda a prazo ou de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato (rescisão). 3.-Tratando-se de contrato de mútuo com garantia real, porém, a rescisão contratual não segue a mesma regra. A lógica, nesses casos, é que, em virtude do inadimplemento, promova-se a execução da garantia para satisfação do credor e devolução, ao mutuário da quantia a maior eventualmente apurada. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AgRg no AREsp 9.178/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 30/08/2013) (Ressaltei). Corroborando esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. I - A devolução integral dos valores despendidos somente se opera nos casos de rescisão por culpa da construtora/incorporadora, diferentemente do que ocorre nas hipóteses de rescisão unilateral por culpa do comprador, na qual se reputa lícita a retenção de uma parte do valor a título de compensação com as despesas administrativas. II - Descabe indenização quando não demonstrado o alegado prejuízo moral, já que a parte não foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal. (TJ-MA - APL: 0272822015 MA 0020906-04.2013.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 11/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2016). RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. 1. À vista da finalidade ressarcitória da cláusula penal, que é a de prefixação das perdas e danos que advieram ao credor em função do inadimplemento do dever jurídico pela parte contrária, não pode ser considerada proporcional a estipulação prevendo a retenção de 75% dos valores pagos pelo consumidor em contrato de compra e venda de imóvel na planta. 2. Conforme o amplo entendimento do STJ, a desistência do promitente comprador rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria. (TJ-MA - AI: 0099522015 MA 0001414-58.2015.8.10.0000, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 14/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2015). Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência já consolidada, dispôs acerca do percentual a ser retido em hipóteses semelhantes, determinando que este fique entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor pago: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO, NO ACÓRDÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE COAÇÃO PELA RECORRIDA ENSEJADORA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO QUE SE OPEROU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão, com esteio na apreciação fático-probatória colacionada nos autos, afastou a existência de coação ou ameaça para a efetivação do distrato, bem como asseverou que a resilição se operou pela não consecução do financiamento pelo recorrente para adimplemento da parcela final relativa ao imóvel objeto de compra e venda. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 989.906/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (Ressaltei). Nesse sentido, colaciona-se julgado da E. Corte de Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA. AQUISIÇÃO DE TERRENO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CULPA DO ADQUIRENTE. SÚMULA N.º 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I -É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais. Entretanto, a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita, em se tratando de pessoa natural, é relativa, devendo ser analisado de acordo com o caso concreto. II - No caso dos autos, o magistrado entendeu não haver nos autos elementos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica e o apelante, em seu recurso, de igual forma, não conseguiu afastar a presunção que milita em favor do autor, devendo, desse modo, ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. III - A Corte Superior vem arbitrando o percentual de retenção entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Nesse contexto, cumpre ressaltar que na hipótese específica dos autos, o autor não chegou a usufruir do imóvel, podendo o promitente vendedor renegociá-lo com terceiro, sem qualquer restrição. Com isso, a retenção deve refletir as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, e o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, por ter sido o adquirente quem deu causa ao desfazimento, mostrando-se razoável o percentual de retenção de 20% (vinte por cento). IV - A sentença, tal como proferida, aplicou entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete n.º 543: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda do imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." V - Recurso conhecido e desprovido. (Ap 0562362017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Como se sabe, é abusiva a cláusula penal que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo este magistrado adequar a incidência e a forma de aplicação da multa. A Lei n° 8.078/90, em seu art. 53, prevê a devolução das quantias pagas e considera nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O rol das cláusulas abusivas está especificado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, o caso em questão se enquadra no inciso I, II e VIII, que trata do reembolso da quantia já paga, onde claramente se vê: "Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou dispositivo de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; VII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor." Dessa forma, não restam dúvidas de que a cláusula penal compensatória, constante no contrato, em anexo, firmado pelas partes é nula de pleno direito, por reter indevidamente as quantias pagas e no momento do reembolso, praticar descontos abusivos em desrespeito a boa-fé e equidade, como se vê do artigo 53 “caput” do Código de Defesa do Consumidor, respeitada: "Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, a cláusula penal incidente sobre todas as parcelas vincendas do contrato anual, mostra-se abusiva, na medida de representa vantagem excessiva para o fornecedor, como definido no art. 51, §§ 1º e 2º do CDC. Devida, pois, a redução a 15% das parcelas vincendas, na forma do art. 413 do Código Civil. Nesse sentido, colho os julgados adiante transcritos, litteris: STJ-0842259) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PERDA DO SINAL EM RAZÃO DA CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÕES QUE EXIGEM REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.069.984/DF (2017/0058023-8), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 13.09.2017). STJ-0809469) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO FIXADO EM 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Agravo em Recurso Especial nº 1.117.299/SP (2017/0138075-9), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 03.08.2017). TJMA-0106352) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0806554-12.2018.8.10.0040 Trata-se de rescisão contratual da compra de um lote residencial no loteamento "Valle do Açaí", adquirido, em 22.09.2014, através do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno nº 4054, e que, por dificuldades financeiras, rescindiu o contrato, tendo sido devolvido somente a quantia de R$ 1.253,96 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), do total pago de R$ 4.452,97 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), ou seja, restou retido pela construtora 71,83%. II - Pela análise detida do caderno processual, resta demonstrado que a causa da rescisão contratual se deu por impossibilidade do apelado, que buscou a empresa apelante intencionando desfazer o negócio antes realizado, alegando dificuldade financeira, depois de pago uma parte da avença, sendo, aqui, entendido pelo direito do apelado, em ter parcial restituição das parcelas pagas, tendo em vista a situação exposta. III-Observa-se a possibilidade do comprador, adimplente ou não, receber até a quantia de 90% (noventa por cento) do valor pago pelo imóvel, isto em obediência ao custeio das despesas da parte vendedora, aqui apelante, o que não foi trazido nos autos, conforme jurisprudência do STJ. IV - Desta forma, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato de compra e venda firmado às fls. 21/28 - foi realizado por empresa do ramo imobiliário, forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum em todos os seus termos e fundamentos. Apelo improvido. (Processo nº 033336/2017 (209637/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 14.09.2017). Ademais, depreende-se do próprio contrato que houve entrada a título de sinal/ arras confirmatórias e o arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias. Assim, o valor dado a título de SINAL (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso aqui narrado, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela requerida do valor recebido pelo imóvel referente ao sinal. A perda das arras somente ocorre se estas forem expressamente pactuadas como penitenciais, o que não se verifica na espécie, já que o contrato se refere em todo o seu teor quanto a “entrada/sinal do negócio”, caracterizando-a como confirmatórias, sendo a mesma mencionada a título de sinal de negócio, nos termos do Art. 418 do Código Civil. Nesse sentido, colho os julgados adiante transcritos, litteris: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restou devidamente comprovado nos autos que a rescisão contratual deu-se por força da inadimplência do promitente comprador que não cumpriu com as obrigações pactuadas. 2. Prevalece atualmente o entendimento que, em se tratando de relação de consumo, é abusiva a prática da retenção integral dos valores pagos previamente pelo promitente comprador, mesmo que este tenham dado causa, de forma exclusiva, ao inadimplemento contratual, cabendo-lhe a restituição dos valores pagos, retendo-se, todavia, um percentual sobre esta quantia. 3. "O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (STJ - AgRg no AREsp 208692/ES-Relator: Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA-Julgamento: 18/09/2014-DJe22/10/2014).4.Incasu, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, vislumbro que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago a título de sinal é suficiente para satisfazer e compensar as despesas do promitente vendedor. Portanto, o restante deve ser devolvido ao promitente comprador, ora apelante. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (Ap 0111922017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 02/08/2017). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281).2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência.3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito.4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor. 5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado. 7. Recurso especial improvido. (REsp 1056704/MA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 04/08/2009). Demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, o pedido contido na petição inicial, merece acolhida, com a determinação da incidência de 15% (quinze por cento) como “valor de retenção”. O Requerente comprovou, em parte, suas alegações, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, nada mais resta a este magistrado senão acolher os pedidos do autor e determinar à rescisão contratual, declarando-se abusiva a cláusula penal compensatória e devolução das parcelas pagas, bem como que ordenar que a requerida devolva o dinheiro pago pelo autor, sendo-lhe lícito reter a importância de 15% (quinze por cento) a título de taxas administrativas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nessa quadra, o pleito autoral dever ser acolhido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Condeno o requerido a restituir à autora, o saldo remanescente do valor efetivamente pago, excluída a taxa de corretagem, e o valor já devolvido, em uma única parcela, ficando autorizado o desconto de 15% da cláusula penal, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento (do primeiro pagamento em diante) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão. Referido valor deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação acima, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P.R.I. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível

16/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(75)