Execução de Título Extrajudicial 0804607-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804607-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2025, 09:56

Definitivo

15/01/2025, 11:59

Mero expediente

08/01/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:46

Publicação

06/12/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS - MA9417 REQUERIDO: marcelo fiquene ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0804607-74.2017.8.10.0001 AÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda judicial, na qual as partes realizaram composição extrajudicial da lide, homologada através da sentença de id nº 127146959, em que pede a parte exequente a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados, conforme minuta de acordo de id nº125013427. Era o que cabia relatar. Decido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição Id nº133705268, devendo de já ser descontado o valor das custas. Após a expedição do alvará, sem novos requerimentos, arquive-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

05/12/2024, 00:00

Outras Decisões

27/11/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 10:55

Documento (Certidão)

27/11/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804607-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS - MA9417 EXECUTADO: MARCELO FIQUENE Advogado do(a) EXECUTADO: WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024. HILDENE COELHO ROCHA Cargo Matrícula- 145474 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2024, 17:23

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804607-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS - MA9417 EXECUTADO: MARCELO FIQUENE Advogado do(a) EXECUTADO: WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação a penhora de valores de contas bancárias de titularidade da parte executada, com vistas ao cumprimento de débito reivindicado na demanda consubstanciada na alegação de se tratarem de valores impenhoráveis, uma vez que seriam de natureza salarial e, constituir-se-ia, por conseguinte, como verba alimentar. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Sobre o argumento de impenhorabilidade dos valores relativos a salários, entendo que tal argumento merece ressalvas como se verá adiante. Nos termos do art. 833, IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º do art. 833, constituem verbas impenhoráveis. Da análise dos argumentos e documentos apresentados nos autos, notadamente a impugnação e documentos que a instruem (ID nº 84292985), não se verificam indícios probatórios, suficientes a ensejar que os valores constritos sejam decorrentes de sua atuação como motorista mormente pela ausência de apresentação da integralidade de sua movimentação bancária, de modo a se traçar um comparativo de recebimento e eventual serviço prestado. Não tendo a parte executada, cumprido com seu ônus probatório, quanto a demonstração de que a penhora recaiu sobre quantias de natureza salarial; restou prejudicado o acolhimento da impugnação à penhora, ora formulado pela parte executada. Razões pelas quais, não demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 833, IV do CPC, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo a penhora promovida nos autos. Ficando desde já autorizada a expedição de alvará, em favor da parte exequente, após trânsito em julgado da presente decisão e devido recolhimento das custas processuais atinentes à espécie. Determino ainda a intimação da parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento dos pedidos requeridos na petição ID: 56859174. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

22/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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