Procedimento Comum Cível 0801846-92.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801846-92.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria do Carmo de Lima Pereira Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-S) Agravada: Companhia de Seguros Previdência Do Sul Advogado: Dr. Paulo Antonio Muller (OAB/RS 13.449-A) D E S P A C H O Intimem-se as partes Agravadas para apresentarem contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021 §2º). Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801846-92.2022.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Carmo de Lima Pereira Advogados: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270-A) e Dra. Ester Souza de Novais (OAB/MA 20.279-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-S) e Procuradoria do Bradesco S.A. Apelado: Companhia de Seguros Previdência Do Sul Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB/RS 13.449-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801846-92.2022.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que declarou a invalidade das cobranças de contrato de seguros, condenando a parte Apelada a restituir o indébito em dobro e a pagar indenização de R$ 1,5 mil por danos morais (ID 42164069). A parte Apelante requer, em síntese, a majoração dos danos morais arbitrados. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 42164071). Contrarrazões nos ID’s 42164088 e 42164091. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do CPC, art. 932 IV “b” e “c”. A Sentença está de acordo com o entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação (...), mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Juízo a quo julgou procedente a ação indenizatória por entender, corretamente, que a parte Apelante não comprovou a existência de concurso de vontades no sentido da contratação, circunstância que impõe reconhecer a invalidade das cobranças realizadas contra a parte Apelada (CPC, art. 373 II). Com efeito, o indébito deve ser restituído em dobro, porquanto a parte Apelante, além de não se desincumbir do ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço decorreu de engano justificável (CDC, art. 42 parág. ún.; CPC, art. 373 II), atuou com evidente má-fé ao sustentar, com o propósito de enriquecer sem causa, a regularidade de contrato que sabia ser inexistente, mesmo diante da inequívoca ciência da irresignação da parte Apelada (Cf. STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). No que se refere à majoração da indenização por dano moral, contudo, não se evidencia nos autos a configuração de prejuízos extrapatrimoniais que justifiquem o deferimento do pleito, que foi arbitrado em valor proporcional e adequado ao caso concreto (CPC, art. 373 I). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Carmo de Lima Pereira Advogados: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270-A) e Dra. Ester Souza de Novais (OAB/MA 20.279-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-S) e Procuradoria do Bradesco S.A. Apelado: Companhia de Seguros Previdência Do Sul Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB/RS 13.449-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801846-92.2022.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que declarou a invalidade das cobranças de contrato de seguros, condenando a parte Apelada a restituir o indébito em dobro e a pagar indenização de R$ 1,5 mil por danos morais (ID 42164069). A parte Apelante requer, em síntese, a majoração dos danos morais arbitrados. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 42164071). Contrarrazões nos ID’s 42164088 e 42164091. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do CPC, art. 932 IV “b” e “c”. A Sentença está de acordo com o entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação (...), mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Juízo a quo julgou procedente a ação indenizatória por entender, corretamente, que a parte Apelante não comprovou a existência de concurso de vontades no sentido da contratação, circunstância que impõe reconhecer a invalidade das cobranças realizadas contra a parte Apelada (CPC, art. 373 II). Com efeito, o indébito deve ser restituído em dobro, porquanto a parte Apelante, além de não se desincumbir do ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço decorreu de engano justificável (CDC, art. 42 parág. ún.; CPC, art. 373 II), atuou com evidente má-fé ao sustentar, com o propósito de enriquecer sem causa, a regularidade de contrato que sabia ser inexistente, mesmo diante da inequívoca ciência da irresignação da parte Apelada (Cf. STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). No que se refere à majoração da indenização por dano moral, contudo, não se evidencia nos autos a configuração de prejuízos extrapatrimoniais que justifiquem o deferimento do pleito, que foi arbitrado em valor proporcional e adequado ao caso concreto (CPC, art. 373 I). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 10:02

Ato ordinatório

19/12/2024, 10:00

Mero expediente

15/10/2024, 17:41

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 10:41

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 11:14

Publicação

20/09/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Recurso de apelação interposto, destarte Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE/MA Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0801846-92.2022.8.10.0131 intime-se a parte Recorrida para, querendo, contrarrazoar ao apelo no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens, nos termos do Art. 1010. §3º do CPC. Intime-se e cumpra-se. O presente despacho serve como mandado/ofício. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

19/09/2024, 00:00

Mero expediente

13/09/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 10:05

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Carmo de Lima Pereira Advogados: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270-A) e Dra. Ester Souza de Novais (OAB/MA 20.279-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-S) e Procuradoria do Bradesco S.A. Apelado: Companhia de Seguros Previdência Do Sul Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB/RS 13.449-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801846-92.2022.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que declarou a invalidade das cobranças de contrato de seguros, condenando a parte Apelada a restituir o indébito em dobro e a pagar indenização de R$ 1,5 mil por danos morais (ID 42164069). A parte Apelante requer, em síntese, a majoração dos danos morais arbitrados. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 42164071). Contrarrazões nos ID’s 42164088 e 42164091. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do CPC, art. 932 IV “b” e “c”. A Sentença está de acordo com o entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação (...), mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Juízo a quo julgou procedente a ação indenizatória por entender, corretamente, que a parte Apelante não comprovou a existência de concurso de vontades no sentido da contratação, circunstância que impõe reconhecer a invalidade das cobranças realizadas contra a parte Apelada (CPC, art. 373 II). Com efeito, o indébito deve ser restituído em dobro, porquanto a parte Apelante, além de não se desincumbir do ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço decorreu de engano justificável (CDC, art. 42 parág. ún.; CPC, art. 373 II), atuou com evidente má-fé ao sustentar, com o propósito de enriquecer sem causa, a regularidade de contrato que sabia ser inexistente, mesmo diante da inequívoca ciência da irresignação da parte Apelada (Cf. STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). No que se refere à majoração da indenização por dano moral, contudo, não se evidencia nos autos a configuração de prejuízos extrapatrimoniais que justifiquem o deferimento do pleito, que foi arbitrado em valor proporcional e adequado ao caso concreto (CPC, art. 373 I). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801846-92.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO SA e da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência, restituição em dobro dos valores descontados a título de “Pagto Cobranca Previsul” (ID 79205158), condenando-se os requeridos à reparação pelos danos morais. Na Contestação de ID 82196967 a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL arguiu, preliminarmente, a prescrição, a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO BRADESCO S/A, o não cabimento do valores pleiteados pela autora a título de danos materiais e morais, bem como a falta do interesse de agir. No mérito sustentou a regularidade da contratação do seguro denunciado, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Na Contestação de ID 82872759 o BANCO BRADESCO S/A arguiu, preliminarmente, a prescrição, a sua ilegitimidade passiva ad causam, o não cabimento da gratuidade de justiça à parte autora, bem como a falta do interesse de agir. No mérito sustentou que em nada concorreu para o suposto prejuízo sofrido pela demandante, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Nas Réplicas de ID 82779853 e ID 84477560 a parte autora impugnou os argumentos contestatórios, reiterando os termos da Petição Inicial e postulando pelo julgamento de procedência de seus requerimentos. Em ID 83112699 e ID 86937992 a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL manifestou-se nos autos anexando comprovação de estorno de valores debitados da conta corrente da demandante, bem como áudio em que restaria comprovada a contratação do seguro em destaque. Intimada para manifestação, a parte requerente pugnou pela intimação dos requeridos para apresentação da suposta apólice de seguros devidamente assinado, "sob pena da suposta informação em áudio trata-se de apenas uma fraude para aduzir existir um seguro que não possui as formalidade legais" (ID 115602706). Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Em relação à alegação de ocorrência da prescrição, esclareço que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990. Da jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 prevê o prazo prescricional quinquenal, sendo certo, que em se tratando de empréstimo não contratado, a hipótese se caracteriza como falha na prestação de serviços. Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. (TJ-MS 14025767820178120000 MS 1402576-78.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2017, 5ª Câmara Cível). (grifei). Desse modo, eventual restituição de valores deve obedecer o prazo prescricional quinquenal. PRELIMINARES Não merece guarida a ilegitimidade de parte passiva arguida nestes autos, pois o Código de Defesa do Consumidor (art. 18) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Desse modo, considerando-se que o BANCO BRADESCO S/A é o responsável diretamente pelos descontos tidos por irregular, afasto esta preliminar. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de contrato bancário lançadas a débito em sua conta, sendo que, em Contestação, embora tenha sido alegado que não houve prévio requerimento administrativo, fora combatida a pretensão indenizatória Autoral, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça devo dizer que, uma vez deferida a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que o Impugnado não faz jus ao benefício. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 – A gratuidade de justiça deve ser concedida, aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. 2 – E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00840358720208190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido. Por fim, no que tange à impugnação ao valor pretendido pela parte demandante a título de danos materiais (devolução de quantias debitadas indevidamente) e morais morais, verifico que tal ponto se relaciona ao próprio mérito da ação, em que será constada a existência do dever de indenizar, bem como a sua extensão, razão pela qual, deixo de apreciar tal preliminar. Ultrapassados tais pontos, passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de seguro, cujo contrato/apólice deve ser apresentado com a Petição Inicial ou Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. No caso, a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL apresentou no ID 86937992 suposta prova de contratação (mensagem de áudio - gravação de ligação telefônica), apesar de nula, como fundamentado a seguir. Sem delongas, informo que os pedidos formulados pela parte autora merecem prosperar parcialmente, pois os requeridos não demonstraram a regularidade da contratação. Vejamos: Como é de sabença geral, à parte autora cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a parte ré deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, os demandados não cumpriram o mister que lhes competiam, pois, ao ser afirmado em sede de defesa que a contratação do seguro foi regular e se deu no exercício de um direito, esse fato não restou comprovado, haja vista que, não foram trazidos aos autos documentos válidos capazes de demonstrar a aceitação da autora com relação ao contrato de seguro em ênfase, de forma que deve ser reconhecida a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro discutido nesta lide. Assevero que o áudio de ID 86937992, por si só, não se consubstancia num instrumento apto a demonstrar o pleno aceite da consumidora com relação ao serviço impugnado. De forma que, levando-se em conta a hipossuficiência da postulante, pessoa idosa e, por consequência, hipervulnerável, não há como conferir razão a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, no que diz respeito a um possível conhecimento da requerente sobre os termos contratados, é que, além das informações terem sido disparadas de forma rápida e constante, nota-se ênfase da empresa requerida aos benefícios e prêmios oriundos de seguro bancário, o que não se mostra compatível à boa-fé dos negócios jurídicos firmados sob a égide da legislação consumerista. Ademais, cumpre asseverar que o cancelamento do seguro, por si só, não afasta a possível ilicitude dos descontos promovidos na conta bancária da consumidora litigante e, consequentemente, o dever de indenização oriundo de tal fato. Sobre o assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE MÍDIA. CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ATENDENTE E O CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO IDOSO, HIPOSSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I - A Despeito de a instituição financeira afirmar ter tido o idoso conhecimento dos direitos e deveres previstos nas condições gerais que lhe foram apresentadas quando da adesão, via telefone, é notório pela escuta da mídia que o consumidor, hipossuficiente e de pouca instrução, foi induzido a aderir, sem sequer conhecer dos termos do seguro contratado. Afinal, na referida prova, vê-se a dificuldade de o idoso responder as perguntas que lhe foram feitas, apenas confirmando, com dificuldade, dados pessoais que lhe eram perguntados, enquanto a atendente do banco declinava, rápida e constantemente, inúmeras informações, enfatizando tão somente as afetas a um determinado sorteio de valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), passando desapercebidas as relativas aos descontos e aos valores eventualmente cobrados pelo serviço que parecia oferecer; II - não se reputa que tal prova sirva para demonstrar a regularidade da contratação, tal como entendido pelo juízo a quoque, tão somente, sem se ater ao conteúdo da gravação, concluiu ter o recorrido se desincumbido de provar a "celebração do negócio jurídico entre as partes", apesar de tratar da ideia de lealdade nas relações negociais; III - não julgando, pois, tal mídia como prova representativa da real vontade do consumidor, concluo que o serviço de seguro não foi contratado pelo recorrente, e, assim sendo, a cobrança respectiva, por meio de desconto em conta, afigura-se ato ilícito e que enseja dever indenizatório; IV - apelação provida. (TJ-MA - AC: 00005617320178100131 MA 0124852019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00) Nessas circunstâncias, declarar a nulidade do contrato discutido nesta lide é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte autora sofreu débitos por descontos irregulares, logo, a conduta dos requeridos afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Ressalto que a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 19/12/2022, portanto após o ajuizamento da ação - que se deu em 31/10/2022, promoveu estorno na conta bancária da requerente do valor de R$ 340,16 (trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos), conforme extrato de ID 83112700. Assim, tal quantia deve ser levada em consideração e decotada do montante da repetição do indébito em dobro, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos, de forma que devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devida a reparação a título de danos morais. Da Jurisprudência: SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 21 DE MARÇO DE 2022TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804434-09.2021.8.10.0034APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255APELADO: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO: WALTER RIBEIRO FERREIRA JÙNIOR OAB/MA 21.605RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSAEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. Seguro de vida não contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. [...] Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 14 a 21 de março de 2022.Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. (grifou-se) Desse modo, os requeridos devem, solidariamente, reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita dos demandados, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes, bem como os limites da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se a quantidade e o valor dos descontos. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para acolher parcialmente os pedidos formulados na petição inicial e declarar a nulidade do contrato discutido nesta lide - “Pagto Cobranca Previsul” (ID 79205158). Em consequência, condeno solidariamente os requeridos a restituírem em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente na conta bancária da parte autora, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC, observando-se o estorno realizado conforme ID 83112700, devendo a quantia de R$ 340,16 (trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos) ser decotada do quantum geral a título de danos materiais. Condeno solidariamente os réus a pagarem à parte autora o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso; Determino que os requeridos se abstenham de efetuar novos descontos, relacionados aos serviços alhures, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte Autora. Por derradeiro, condeno solidariamente os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os danos morais e a restituição em dobro. Transitada em julgado, certifique-se, deem-se as baixas necessárias e aguarde-se na Secretaria Judicial pelo período de eventual execução, após arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801846-92.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801846-92.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

16/12/2022, 00:00

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