Procedimento Comum Cível 0800602-62.2020.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800602-62.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800602-62.2020.8.10.0111 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LIMA DEMANDADO: BANCO PAN S/A SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam-se os autos de ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulada por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LIMA, em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Menciona a parte Autora que não contratou empréstimo com os seguintes dados: Contrato nº 329966578-0; Datado em 07/10/2019; Valor total de R$ 8.462,06; Dividido em 72 parcelas de R$ 233,50; Início dos descontos: 11/2019, efetuados na conta bancaria que recebe sua aposentadoria. Requereu a título de urgência a suspensão dos descontos e ao final a anulação do empréstimo nº 329966578-0, com a restituição em dobro das parcelas e reparação por danos morais, desafiando o Demandado a apresentar o contrato. O pedido de tutela antecipada restou indeferido, concedida assistência gratuita, inversão do ônus da prova e determinada a citação do Demandado. Em contestação, o Demandado alegou preliminares e no mérito, apresentou contrato assinado de forma eletrônica. Intimada a se manifestar quanto a contestação e documentos juntados, a Autora quedou-se inerte (ID: 41675359). Sem mais provas a produzir, fez-se os autos concluso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o contrato nº 329966578-0 trata-se de um refinanciamento, onde foi liberado a quantia de R$ 8.462,06 para liquidar um contrato anterior, de nº 318759257 no valor de R$ 7.155,10 sendo o restante (de R$ 1.306,96) liberado para a Autora e transferido para sua conta bancária, anexando o TED datado de 11/10/2019. De fato, a Autora firmou o empréstimo objeto da demanda por meio de contrato digital. Onde a Autora envia seu RG através de link encaminhado para seu celular, tendo em seguida, acesso as condições do contrato, avançando nas próximas etapas na medida em que aceita as propostas, assinando ao final de forma eletrônica, cuja assinatura consiste na captura da imagem do rosto da Autora, biometria facial ou “selfie”. Na contestação, juntou comprovante de transferência em favor da Autora no valor de R$ 1.306,96 datado de 11/10/2019 (ID: 38458532); contrato com assinatura eletrônica (ID: 38458535), junta um laudo digital como prova, constando a imagem da Autora e geolocalização do celular no dia da contratação (07/10/2019). Ao final, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, o Banco requerido, com a contestação, apresentou todos os comprovantes de contratação. A parte autora, por sua vez deixou de apresentar manifestações no lapso temporal. Assim, o acervo probatório colacionado aos autos, indica a validade do contrato no 32996678-0 realizado entre as partes, além de comprovar anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda. Destaco que a jurisprudência recente do TJMA é no sentido de improcedência do pleito quando existe comprovação de depósito em favor do contratante, senão vejamos: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Existindo nos autos prova livre de impugnação de que os valores foram transferidos para a conta do tomador do empréstimo, não há como negar a existência de negócio jurídico, segundo o princípio da boa-fé. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 3. Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Maioria. (TJ-MA - APL: 0393202014 MA 0041182-56.2013.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 16/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2015) II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários no valor de 15 % do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intima-se. Cumpra-se. Pio XII, data no sistema. Assinado eletronicamente.

06/08/2021, 00:00

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