Cumprimento de sentença 0800507-87.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800507-87.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:55

Publicação

24/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800507-87.2021.8.10.0049 Autor(a): ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 / (98)9100-6166 / (98)8896-8815 / (98)3210-3218 / (98)2108-9229 / (98)3219-1738 / (98)3246-8195 Ré(u): ANTONIO JOSE SANTOS rua 90, 22, quadra 30, Maiobão, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Telefone(s): (98)8849-2364 Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ANTONIO JOSE SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. Alega o embargante que a decisão acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora sobre a multa processual. Sustenta, contudo, que o pronunciamento judicial incorreu em omissão, uma vez que não fixou honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, apesar do acolhimento parcial da impugnação. Afirma que, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, inclusive nos incidentes processuais, razão pela qual entende ser devida a fixação de verba honorária em seu favor. Argumenta que o reconhecimento do excesso de execução caracteriza sucumbência da parte exequente, devendo esta arcar com honorários em favor do advogado do impugnante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão apontada e fixados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, por equidade. Em sua manifestação, o embargado Estado do Maranhão alegou que os embargos de declaração não merecem ser conhecidos nem acolhidos, porquanto a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada na decisão embargada. Sustenta que o pronunciamento judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado adequadamente os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Argumenta ainda que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para promover novo julgamento da causa ou modificar o resultado do decisum. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença movido pelo Estado do Maranhão em face de Antonio Jose Santos, objetivando a cobrança de valores decorrentes de multas processuais aplicadas por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos considerados protelatórios. No curso do cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, suscitando: nulidade da execução por ausência de recolhimento de custas; afastamento da condenação por litigância de má-fé; inexigibilidade das multas em razão da concessão de justiça gratuita; e existência de excesso de execução. O ato embargado foi no sentido de acolher parcialmente a impugnação apenas para reconhecer o excesso de execução decorrente da incidência indevida de juros de mora sobre a multa processual, determinando a exclusão desse encargo e homologando o valor correto da execução, fixado em R$ 386,61, rejeitando os demais argumentos apresentados. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial. No caso concreto, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes suscitados na impugnação, delimitando com clareza as razões pelas quais a insurgência foi majoritariamente rejeitada, sendo acolhida apenas no que se refere à exclusão dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa processual. Nesse contexto, o pronunciamento judicial enfrentou adequadamente a controvérsia submetida à apreciação, definindo o valor correto da execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. A pretensão deduzida nos embargos, na realidade, revela mero inconformismo com o resultado da decisão, buscando a parte embargante rediscutir a sucumbência no incidente processual, o que extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos secundários ou acessórios da controvérsia, bastando que enfrente as questões essenciais e suficientes para a resolução do caso, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à alteração do conteúdo do julgamento, finalidade que deve ser perseguida por meio do recurso processual adequado. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, restando evidenciado que a pretensão do embargante se limita à rediscussão da matéria já devidamente apreciada por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:16

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:15

Documento (Certidão)

15/10/2025, 12:13

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800507-87.2021.8.10.0049 Autor(a): ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 / (98)9100-6166 / (98)8896-8815 / (98)3210-3218 / (98)2108-9229 / (98)3219-1738 / (98)3246-8195 Ré(u): ANTONIO JOSE SANTOS rua 90, 22, quadra 30, Maiobão, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Telefone(s): (98)8849-2364 Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ANTONIO JOSE SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. Alega o embargante que a decisão acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora sobre a multa processual. Sustenta, contudo, que o pronunciamento judicial incorreu em omissão, uma vez que não fixou honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, apesar do acolhimento parcial da impugnação. Afirma que, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, inclusive nos incidentes processuais, razão pela qual entende ser devida a fixação de verba honorária em seu favor. Argumenta que o reconhecimento do excesso de execução caracteriza sucumbência da parte exequente, devendo esta arcar com honorários em favor do advogado do impugnante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão apontada e fixados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, por equidade. Em sua manifestação, o embargado Estado do Maranhão alegou que os embargos de declaração não merecem ser conhecidos nem acolhidos, porquanto a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada na decisão embargada. Sustenta que o pronunciamento judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado adequadamente os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Argumenta ainda que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para promover novo julgamento da causa ou modificar o resultado do decisum. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença movido pelo Estado do Maranhão em face de Antonio Jose Santos, objetivando a cobrança de valores decorrentes de multas processuais aplicadas por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos considerados protelatórios. No curso do cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, suscitando: nulidade da execução por ausência de recolhimento de custas; afastamento da condenação por litigância de má-fé; inexigibilidade das multas em razão da concessão de justiça gratuita; e existência de excesso de execução. O ato embargado foi no sentido de acolher parcialmente a impugnação apenas para reconhecer o excesso de execução decorrente da incidência indevida de juros de mora sobre a multa processual, determinando a exclusão desse encargo e homologando o valor correto da execução, fixado em R$ 386,61, rejeitando os demais argumentos apresentados. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial. No caso concreto, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes suscitados na impugnação, delimitando com clareza as razões pelas quais a insurgência foi majoritariamente rejeitada, sendo acolhida apenas no que se refere à exclusão dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa processual. Nesse contexto, o pronunciamento judicial enfrentou adequadamente a controvérsia submetida à apreciação, definindo o valor correto da execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. A pretensão deduzida nos embargos, na realidade, revela mero inconformismo com o resultado da decisão, buscando a parte embargante rediscutir a sucumbência no incidente processual, o que extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos secundários ou acessórios da controvérsia, bastando que enfrente as questões essenciais e suficientes para a resolução do caso, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à alteração do conteúdo do julgamento, finalidade que deve ser perseguida por meio do recurso processual adequado. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, restando evidenciado que a pretensão do embargante se limita à rediscussão da matéria já devidamente apreciada por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): ANTONIO JOSE SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800507-87.2021.8.10.0049 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR movido por ESTADO DO MARANHÃO em face de ANTONIO JOSE SANTOS, visando o recebimento de valores referentes a condenação a multa pela interposição de recursos de caráter protelatório, nos termos dos Acórdãos de ID’s 145857550 e 145857569. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 153803348) sustentando: I – Preliminarmente pela extinção da execução por ausência de recolhimento de custas; II – Afastamento da condenação por má-fé; III – Impossibilidade de execução dos valores das multas em razão do impugnante/executado ser beneficiário da justiça gratuita; IV – Existência de excesso à execução. A parte exequente apresentou resposta a impugnação (ID 154046933) pugnando pela rejeição da impugnação argumentando pela legalidade dos valores executados. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, a presente impugnação deve ser acolhida apenas parcialmente, conforme a análise a seguir. I – Da Preliminar de Extinção por Ausência de Recolhimento de Custas A parte executada suscita a nulidade do feito executivo ao argumento de que a Fazenda Pública não promoveu o recolhimento das custas processuais. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme é cediço, a Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, goza de isenção no que tange ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicável subsidiariamente aos demais procedimentos, e da legislação estadual pertinente. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei Estadual nº 9.109/2009 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça) estabelece expressamente a isenção da Fazenda Pública Estadual (art. 12, inciso I). Dessa forma, a ausência do recolhimento de custas pelo Estado do Maranhão constitui exercício regular de uma prerrogativa legal, não havendo que se falar em extinção do processo por tal motivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. II – Do Afastamento da Condenação por Litigância de Má-Fé O executado pleiteia a revisão da condenação que lhe impôs o pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada na sentença proferida na fase de conhecimento. Tal argumento, todavia, é incabível na presente fase processual. A decisão que condenou o impugnante transitou em julgado, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). A fase de cumprimento de sentença não se presta a rediscutir o mérito do que já foi decidido e se tornou imutável. A condenação é título executivo judicial hígido e exigível, sendo vedada sua alteração nesta sede, sob pena de ofensa direta à segurança jurídica. Assim, rejeito o pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé. III – Da Inexigibilidade das Multas e a Justiça Gratuita Sustenta o impugnante que, por ser beneficiário da justiça gratuita, estaria isento do pagamento das multas que lhe foram impostas. O argumento não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor, em seu art. 98, § 4º, que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas multas processuais que lhe sejam impostas. Art. 98. [...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. A natureza sancionatória e pedagógica da multa processual justifica sua exclusão do rol de benefícios da gratuidade judiciária, que visa garantir o acesso à justiça, e não isentar a parte de sanções decorrentes de sua conduta processual. Portanto, rejeito o argumento de impossibilidade de execução das multas. IV – Do Excesso de Execução (Juros de Mora sobre a Multa) Por fim, o executado aponta a ocorrência de excesso de execução, alegando que o exequente fez incidir juros moratórios sobre o montante devido a título de multa. Neste ponto, assiste razão ao impugnante. A multa processual possui natureza de sanção, não se confundindo com a obrigação principal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não devem incidir juros de mora sobre o valor da multa, sob pena de configurar bis in idem, ou seja, uma dupla penalidade sobre o mesmo fato. A correção monetária, por sua vez, é cabível por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Analisando a planilha de cálculos apresentada pelo Estado do Maranhão, verifica-se a inclusão indevida de juros moratórios sobre o valor da multa. Procedendo-se à exclusão de tal encargo e aplicando-se somente a correção monetária devida, chega-se ao valor correto da execução. Após a devida apuração por este Juízo, constata-se que o montante correto e devido é de R$386,61 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), valor que reflete a aplicação exclusiva da correção monetária sobre a sanção imposta. Atualização Valor da Causa: R$ 12.886,78 (Abril/2025 – data dos cálculos da parte exequente) Multa de 1%: R$ 128,87 Multa de 2%: R$ 257,74 Total Multas: R$ 386,81 Destarte, o acolhimento da impugnação neste ponto é medida que se impõe, a fim de decotar o excesso verificado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para reconhecer o excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora sobre a multa. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados por este Juízo, fixando o valor total da execução em R$386,61 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), já devidamente atualizado até a presente data. Rejeito os demais pedidos formulados na impugnação, pelos fundamentos acima aduzidos. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a), na figura de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I CPC), para que efetue o pagamento da quantia correspondente à condenação imposta, atualizada conforme valor homologado nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Havendo requerimentos, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): ANTONIO JOSE SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento (ID 145858027) e o ajuizamento de cumprimento de sentença para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa (ID 146039167), encaminhe-se os autos a secretaria para a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença, nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Realizada a alteração na classe processual, proceda-se com a inversão dos polos da demanda, passando a constar no polo ativo: ESTADO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 e no passivo: ANTONIO JOSE SANTOS - CPF: 095.342.883-49. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800507-87.2021.8.10.0049 Intime-se o(a) executado(a), na figura de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I CPC), para que efetue o pagamento da quantia correspondente à condenação imposta, atualizada conforme demonstrativo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Por outro lado, em havendo impugnação, intime-se o exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio José Santos Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n. 10.106-A) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800507-87.2021.8.10.0049 Trata-se de recurso especial interposto por Antônio José Santos, como fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda visando à redução do desconto referente ao FEPA para 11% (onze por cento), calculados sobre o valor que excede o teto da Previdência Social, com a devolução dos valores indevidamente descontados, além do pagamento do abono permanência desde o momento em que preencheu os requisitos para aposentadoria (Id 16566400). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 16566419). A parte recorrente apelou. O relator manteve a sentença, assentando que “[...] a contribuição previdenciária dos militares, ativos e inativos, deve ser descontada consoante as regras da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, de modo a incidir sobre a totalidade dos proventos” (Id 22395886). Embargos de declaração rejeitados (Id 23904932). Em julgamento de agravo interno, o colegiado ratificou a decisão unipessoal do relator (Id 31825478). Novos aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa (Id 42146778). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 489, § 1°, I ao VI, e 1.022, II, ambos do CPC, bem como ao art. 5°, XXXV e 93, IX, da CF, pois, segundo afirma, o acórdão não se manifestou sobre todos os argumentos deduzidos, em especial “[...] com relação a cobrança da FEPA sob todo o subsídio e não somente a diferença que ultrapassa o teto do INSS” (Id 42364928). Ademais, sem indicar precisamente o artigo violado, pugna pelo afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Contrarrazões no Id 43532265. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, não verifico a alegada violação aos arts. 489, § 1°, I ao VI, e 1.022, II, do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Quanto aos arts. 5°, XXXV e 93, IX, ambos da CF, o recurso especial não é a via adequada para apreciação da questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado, incidindo, por essa razão, a Súmula 284 do STF. A propósito: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024) (grifei). E mais: "[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) (grifei). Ainda que superado o impedimento acima, a pretensão esbarraria na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão está em conformidade com o entendimento da Corte de Precedentes. Assim: “Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa” (AgInt no AREsp n. 2.504.166/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antonio José Santos Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n. 10.106-A) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda do Amaral Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. ART. 40, § 18, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão desfavorável ao embargante quanto à incidência de descontos previdenciários (FEPA) sobre valores aquém do teto do RGPS. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que os descontos previdenciários deveriam incidir somente sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição em relação à aplicabilidade do art. 40, § 18, da CF/1988 para servidores militares e se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir esse suposto vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, e não para rediscutir matéria já decidida. 4. O acórdão embargado é claro ao afirmar que a isenção previdenciária prevista no art. 40, § 18, da CF/1988 aplica-se exclusivamente a servidores públicos civis, não abrangendo militares, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte. 5. A alegada contradição não se verifica, pois o embargante busca apenas rediscutir a interpretação jurídica já enfrentada e rejeitada no julgamento do agravo interno, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. A oposição dos presentes embargos, desprovida de qualquer fundamento para sanar vício no acórdão, revela caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. A isenção previdenciária do art. 40, § 18, da CF/1988 aplica-se apenas a servidores civis, não se estendendo aos militares. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo limitar-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/3/2015. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800507-87.2021.8.10.0049 Sessão Virtual: 10 a 17.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Junior e Marcia Cristina Côelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Antonio José Santos em face do acórdão exarado nos autos do agravo interno na apelação n. 0800507-87.2021.8.10.0049, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS DO FEPA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. A insurgência cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato novo que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração; II. Agravo interno conhecido e desprovido. Das razões dos embargos de declaração (ID n. 32498703): O embargante sustenta a existência de contradição do acórdão, sob o argumento de que os descontos devem incidir apenas sobre a parte que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Das contrarrazões (ID n. 32562957): O embargado opinou pela rejeição dos embargos de declaração. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Desconto do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. O embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela contradição, sob o argumento de que os descontos devem incidir apenas sobre a parte que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Não obstante os argumentos apresentados pelo embargante, não visualizo o referido vício, pois no acórdão exarado ficou plenamente consignado que a isenção prevista no art. 40, § 18, da CF, que o recorrente alega ser beneficiário, na realidade alcança somente os servidores públicos civis, não sendo devida aos militares por não constar expressamente no Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal. No caso em apreço, o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila a rediscussão da matéria já enfrentadas no acórdão embargado, que se mostra claro e coerente. Dessa forma, constata-se que o embargante deseja, em verdade, rediscutir a matéria já devidamente analisada, com resultado que lhe pareceu injusto, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”1. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas rediscute a matéria já debatida, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta 7ª Câmara Cível, contrário aos seus anseios. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”2. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem provimento. Conclusão Forte nessas razões, com observância do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. Haja vista o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, condeno o embargante a pagar ao embargado multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC3. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 2 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009. 3 Art. 1.026, § 2º, do CPC. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Antonio José Santos Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. O embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila a rediscussão das matérias já enfrentadas na decisão recorrida, que se mostra clara e coerente; III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração (ID n° 23098896) opostos por Antonio Jose Santos em face da decisão de minha relatoria exarada nos autos da apelação n° 0800507-87.2021.8.10.0049 (ID nº 22395886), que negou provimento ao recurso interposto pelo embargado contra a sentença de ID n° 16566419, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO FEPA. DEVIDOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. INCIDÊNCIA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC E 319, § 1º, RITJMA). I. A Emenda Constitucional nº 18/1998 separou as categorias dos Servidores Públicos (Capítulo VII, Seção II, da Constituição Federal) da categoria dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal), motivo pelo qual essas duas espécies de agentes públicos possuem regimes jurídicos distintos; II. A isenção prevista no art. 40, § 18, da CF alcança somente os servidores públicos civis, não sendo devida aos militares por não constar expressamente no Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal. III. Constata-se que a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, com base no princípio da simetria, adequa-se ao regramento estabelecido no âmbito federal, mais precisamente, na Lei Federal nº 13.954/2019, e institui a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais da reserva; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. Das razões dos embargos de declaração (ID nº 23098896): O embargante sustenta a existência de contradição da decisão recorrida com a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 13.954/2019 proferida pelo STF. Das contrarrazões (ID nº 23663125): O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise de forma monocrática, conforme previsão do art. 1.024, § 2º, do CPC1. Da improcedência da irresignação recursal Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. O embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela contradição com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ARE 1.309.755. Não obstante os argumentos apresentados pelo embargante, não visualizo o referido vício, pois a decisão proferida por esta relatoria expressamente menciona a decisão da Suprema Corte e fundamenta os motivos pelos quais ela não é aplicada ao caso, conforme se pode retirar dos excertos abaixo transcritos: Constata-se que a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, com base no princípio da simetria, adequa-se ao regramento estabelecido no âmbito federal, mais precisamente na Lei Federal nº 13.954/2019, e institui a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais da reserva. De mais a mais, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 somente no ponto em que ela estabelece as alíquotas da contribuição previdenciária dos Estados, senão vejamos: (…) Dessa forma, a contribuição previdenciária dos militares, ativos e inativos, deve ser descontada consoante as regras da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, de modo a incidir sobre a totalidade dos proventos. Dessa forma, constata-se que o embargante deseja, em verdade, rediscutir a matéria já devidamente analisada, com resultado que lhe pareceu injusto, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”2. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas rediscute a matéria já debatida, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta 7ª Câmara Cível, contrário aos seus anseios. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”3. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem provimento. Conclusão Forte nessas razões, com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO A ELES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.024, § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 3 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0800507-87.2021.8.10.0049

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio José Santos Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO FEPA. DEVIDOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. INCIDÊNCIA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC E 319, § 1º, RITJMA). I. A Emenda Constitucional nº 18/1998 separou as categorias dos Servidores Públicos (Capítulo VII, Seção II, da Constituição Federal) da categoria dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal), motivo pelo qual essas duas espécies de agentes públicos possuem regimes jurídicos distintos; II. A isenção prevista no art. 40, § 18, da CF alcança somente os servidores públicos civis, não sendo devida aos militares por não constar expressamente no Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal. III. Constata-se que a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, com base no princípio da simetria, adequa-se ao regramento estabelecido no âmbito federal, mais precisamente, na Lei Federal nº 13.954/2019, e institui a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais da reserva; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Antonio José Santos contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís (ID nº 16566419), que julgou improcedente o pedido formulado na peça inicial. Da petição inicial (ID nº 16566400): O apelante alega que é militar da reserva e pretende, com a presente ação, que os descontos previdenciários incidam apenas sobre a fração que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no percentual de 11% (onze por cento), bem como requer a restituição dos valores descontados indevidamente. Da apelação (ID nº 16566424): Pleiteia o recorrente a reforma integral da sentença, a fim de que o pedido contido na peça inicial seja julgado procedente. Das contrarrazões (ID nº 16566427): Manifestou-se pela manutenção da sentença. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 17166119): Manifestou-se pelo conhecimento, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo de forma monocrática, com supedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil1 e no art. 319, § 1°, do RITJMA2. Da legalidade dos descontos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA A controvérsia do recurso cinge-se acerca da legalidade dos descontos previdenciários calculados sobre o valor total da remuneração recebida pelo recorrente, militar inativo. Consta na peça inicial que o recorrente, na qualidade de policial militar aposentado, vem recebendo subsídio no valor de R$ 7.962,67 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com descontos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA no importe de R$ 1.052,23 (mil e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), o que alega ser indevido, uma vez que seria beneficiário da isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal3 e o desconto previdenciário só poderia incidir sobre o montante que ultrapassar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Pois bem, inicialmente cumpre esclarecer que a Emenda Constitucional nº 18/1998 separou as categorias dos Servidores Públicos (Capítulo VII, Seção II, da Constituição Federal) da categoria dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal), motivo pelo qual essas duas espécies de agentes públicos possuem regimes jurídicos distintos. Nesse contexto, a isenção prevista no art. 40, § 18, da CF, que o recorrente alega ser beneficiário, na realidade alcança somente os servidores públicos civis, não sendo devida aos militares por não constar expressamente no Capítulo VII, Seção III, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596.701, julgado sob regime de repercussão geral (Tema 160), assim se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (grifei) Assim sendo, o sistema previdenciário do militar não se inclui nas regras do Regime Geral de Previdenciário Social e dos Regimes Próprios de Previdência aplicados aos servidores públicos civis, sucedendo que as matérias relativas ao funcionalismo militar foram remetidas à lei ordinária e, por força do § 1º do art. 42 da CF, no que concerne aos policiais militares estaduais, à lei ordinária estadual. Por conseguinte, no Estado do Maranhão foi editada a Lei Complementar nº 224/2020 que, em seu art. 13, assim dispõe: Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, para custeio da inatividade e das pensões militares. Constata-se que a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, com base no princípio da simetria, adequa-se ao regramento estabelecido no âmbito federal, mais precisamente na Lei Federal nº 13.954/2019, e institui a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais da reserva. De mais a mais, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 somente no ponto em que ela estabelece as alíquotas da contribuição previdenciária dos Estados, senão vejamos: Tema 1177: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019), não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Dessa forma, a contribuição previdenciária dos militares, ativos e inativos, deve ser descontada consoante as regras da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, de modo a incidir sobre a totalidade dos proventos. A esse propósito, com precisão, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM e FEPA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO FUNBEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. FEPA. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E CUNHO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - A matéria debatida no presente reexame já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, evidente o acerto da sentença de base quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. II - Quanto ao FEPA, no que se refere à tese de legalidade dos descontos, tenho que em razão da Emenda Constitucional n. 41/2003, que incluiu os servidores inativos entre aqueles obrigados ao recolhimento previdenciário, validaa fundamentação expressa na sentença, quando regula que"parcelas descontadas referentes ao FEPA - contribuição para ao regime próprio de previdência do Estado do Maranhão - são legítimas e de cunho obrigatório, não possuindo o autor o direito de tê-las suspensas e descontadas de seus subsídios, muito menos de obter o montante que já foi recolhido, mesmo tratando-se de servidor aposentado." Reexame improvido. (RemNecCiv 0220062019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) Assim, sem maiores digressões, entendo que a sentença que julgou improcedente o pedido autoral está em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual deve ser mantida. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios, doutos e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Art. 40, § 18, CF. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 4 Art. 85, § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800507-87.2021.8.10.0049

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ Intimação - AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0800507-87.2021.8.10.0049 Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por Antonio José Santos em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em apertada síntese, tratar-se de policial militar do Estado do Maranhão desde Dezembro/1981, transferido para a reserva remunerada em Dezembro/2011, recebendo atualmente o subsídio de R$ 7.962,67. Informa que a Lei Complementar n. 40/98 prevê alíquota de 11% sobre a parcela de proventos que ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, no entanto, tem sofrido desconto do FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria), no valor de R$ 1.052,23, valor acima do permitido pelas normas legais. Pugna, em sede de tutela antecipada, que o requerido implemente de imediato o percentual em seu contracheque de 11% (onze por cento), calculados sobre o valor que ultrapassa o teto da previdência social, e no mérito, à repetição do indébito das contribuições recolhidas indevidamente e a que se efetivarem no curso da ação, acrescidos de juros e correção monetária. A inicial veio instruída com documentos. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte autora. A concessão de tutela de provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida.Dito isto, da análise do autos entendo ausente a probabilidade de direito pleiteado, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, prevê a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, e não sobre o valor que ultrapassa o teto da previdência social, senão vejamos:Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. §1º A alíquota a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de 10,5% (dez e meio por cento). Desse modo, não tendo a parte autora logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dê-se ciência. Em continuidade, retire-se o sigilo da petição inicial, uma vez que se faz necessário garantir à parte adversa oportunidade de acesso ao referido documento. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC) por entender que o caso não permite autocomposição. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para parecer. Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar,MA 12 de março de 2021. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021 ”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 16 de Março de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Antônio Donizete Aranha Baleeiro, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 122085

17/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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