Execução de Título Extrajudicial 0808978-61.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808978-61.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:18

Publicação

26/01/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA - SP143300 JAQUELLINE FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, o Código de Processo Civil/2015 no seu artigo 203, §4º, e o provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA - OAB/SP 143300, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da Certidão de Oficial de Justiça (ID nº 170315325), informar o endereço atualizado do(a) requerido(a) e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026. CLEBER SILVA SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0808978-61.2017.8.10.0040 FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outros Advogado do(a)

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:55

Documento (Carta precatória)

13/10/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:25

Publicação

07/07/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros Requerido: JAQUELLINE FERREIRA MOREIRA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE JESUS SILVA - SP283304, JOSE GERALDO CORREA - SP143300, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Em petição de ID 98664254, o exequente apresentou petição pugnando pela realização de arresto, através do sistema BacenJud. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do arresto, em momento anterior a citação, desde que existam bens penhoráveis e o executado não tenha sido localizado para citação e/ou haja demonstração pelo exequente de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016)” No caso dos autos, não restou demonstrado nos autos o perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao exequente com o aguardo da efetivação da citação, para posterior penhora de bens. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808978-61.2017.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] indefiro o pedido de arresto, via BacenJud, antes da citação, apresentado em desfavor do executado, por não entender presente o risco de lesão grave ao exequente. Prosseguindo, antes de se proceder à citação do demandado por edital, pesquise-se junto aos convênios disponibilizados eventuais endereços do executado. Obtida informação de endereço diverso do indicado, proceda-se à citação. Não obtendo, promova-se a citação por edital, com prazo de vinte dias, observando-se o disposto no art.257, incisos, II, III e IV, do CPC. Regularmente citado por edital e não apresentando manifestação, fica de logo nomeado curador à lide representante da Defensoria Pública desta Comarca (CPC, art. 9º, II), que deverá ser intimado, na forma do art.183, §1º do CPC, para oferecer resposta no prazo legal. Cumpra-se. Imperatriz, 08 de janeiro de 2024. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juiz Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de março de 2024. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros Requerido: JAQUELLINE FERREIRA MOREIRA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE JESUS SILVA - SP283304, JOSE GERALDO CORREA - SP143300, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O No requerimento de ID 71441595, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. O artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, preceitua que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Dessa forma, acolho o as razões aduzidas pelo autor, pelo que CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para em 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a), conforme determina o artigo 829, §1°, do CPC. Em sendo efetuada a penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no artigo 835, do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do artigo 212, §2°, do CPC, assim como fica desde já determinado ao meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 830, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada à certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do artigo 844, do CPC, cabendo à exequente averbá-la no RI e comprovar nos autos em 10 dias. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução, por meio de Embargos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 914 e seguintes, do CPC. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1° do artigo supracitado. Opostos embargos a execução, proceda-se a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Faça-se constar ainda, que no prazo dos Embargos, poderá o(a) executado(a) requerer que seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas (art. 916, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808978-61.2017.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, data registrada no sistema Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de dezembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

16/12/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JORDAO ARAUJO SILVA - SP297715, ALESSANDRA DE JESUS SILVA - SP283304 REU: JAQUELLINE FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado(a) do(a) requerente Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JORDAO ARAUJO SILVA - SP297715, ALESSANDRA DE JESUS SILVA - SP283304 para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais relativas às consultas requeridas, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não realização do ato, observados os termos da Lei Estadual nº 9.109/2009 e Recom-CGJ – 132018. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de outubro de 2021. Patrícia de Sousa Silva Secretária Judicial da 1ª Vara Cível Processo Judicial Eletrônico nº.0808978-61.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ([Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]) para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais relativas às consultas requeridas, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não realização do ato, observados os termos da Lei Estadual nº 9.109/2009 e Recom-CGJ – 132018. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de outubro de 2021. Patrícia de Sousa Silva Secretária Judicial da 1ª Vara Cível

15/10/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido: JAQUELLINE FERREIRA MOREIRA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP nº 156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP nº 192649, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Aymoré Crédito Fiananciamento e Investimento S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente contra Jaquelline Ferreira Moreira, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que concedeu ao réu financiamento de um VEÍCULO DE MARCA: HYUNDAI, MODELO: HB20S C PLUS BM 16 A, ANO/FAB: 2017/2017, COR: BRANCO POL, PLACA: PSU0434, CHASSI Nº 9BHBG41DBHP721096, ficando esta obrigada a arcar com o pagamento de 48 parcelas mensais, todavia, a parcela vencida em 06.05.2017, ainda está em aberto, assim como as que a sucederam. Sustenta que embora constituído em mora, a parte demandada não buscou adimplir seu débito, razão pela qual pretende obter o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Vieram-se os autos conclusos. Decido. Ao exame dos autos, em especial, dos documentos colacionados, contrato de financiamento, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial devidamente realizada, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que impõe o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. No caso em tela, como antes mencionado, vejo que restou provada a abertura de crédito com garantia fiduciária (fls. 10-13) (vínculo contratual), bem como, a mora do devedor, esta última, configurada a partir do envio da notificação extrajudicial, no endereço do(a) demandado(a), conforme documento de fls. 17-18. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808978-61.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão do VEÍCULO DE MARCA: HYUNDAI, MODELO: HB20S C PLUS BM 16 A, ANO/FAB: 2017/2017, COR: BRANCO POL, PLACA: PSU0434, CHASSI Nº 9BHBG41DBHP721096,, devendo o Banco autor indicar a pessoa que ficará como depositária do bem após a apreensão, a qual deverá prestar compromisso. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, conforme dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69). Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12. Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 12 de setembro de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de março de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

15/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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