Procedimento Comum Cível 0801662-85.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801662-85.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801662-85.2015.8.10.0001. AUTOR: DAIANE PONTES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - OAB/MA 7636-A REU: DALCAR VEICULOS LTDA., GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, SEGURADORA ACE Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - OAB/SP 41775-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. sob o fundamento de que a sentença de ID 74266783 é omissa, pois deixou de examinar o pedido da denunciação na lide, em virtude de o denunciante ter sido vencedor da presente demanda, pelo que deviam ter sido arbitrado honorários sucumbenciais com relação à lide secundária. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos, ante a ausência dos seus requisitos (ID 76170242 e ID 76329349). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são espécie de recurso que visam complementar pronunciamento judicial que padeça de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, verifico que assiste razão o Embargante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a requerida General Motors do Brasil LTDA., em sede de preliminares, denunciou à lide a ACE SEGURADORA (Chubb Seguros Brasil S/A) que, por sua vez, apresentou contestação regularmente. Ao final, a presente ação fora julgada improcedente. Assim, restou prejudicada a denunciação à lide, haja vista não ser sido imputado ao denunciante qualquer obrigação com repercussão pecuniária, no entanto, não houve nenhuma manifestação do Juízo no que tange a aplicação do art. 129, parágrafo único do CPC. Nestes termos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, passando a sentença de ID 74266783 ser alterada nos seguintes termos (em destaque): “[...] Em virtude de ter sido esclarecido que o airbag não foi ativado no instante do acidente em razão do não atendimento dos requisitos necessários para sua deflagração, não há como condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, não tendo a autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, conforme normatiza o art. 373, I, do CPC, a presente ação deve ser julgada improcedente. Por fim, verifico que houve denunciação à lide, pela General Motor do Brasil Ltda., da Ace Seguradora (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.), haja vista a celebração de contrato de seguro com a referida empresa, com cobertura para prejuízos financeiros e/ou perdas financeiras, danos morais, produtos, etc., pelo que estaria obrigada a indenizá-la, caso vencida no processo. O art. 129, do CPC dispõe que: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. No caso dos autos, com a improcedência da ação, resta prejudicada a denunciação à lide, haja vista não ser sido imputado ao denunciante qualquer obrigação com repercussão pecuniária. Assim, improcedentes os pedidos indenizatórios, não há porque enfrentar a ação secundária, a exemplo do julgado que segue: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PATRONO DO DENUNCIADO - PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DENUNCIANTE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. A denunciação da lide deflagra relação processual de caráter incidental e eventual. Se, como desfecho da demanda originária, os pedidos iniciais são julgados improcedentes, a demanda regressiva fica prejudicada. 2. É dever do denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, arcar com os honorários de advogado do denunciado. Previsão legal expressa, constante no art. 129, parágrafo único do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702074065765003 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 17/09/2019) Ora, não sucumbindo o demandado/denunciante (General Motors do Brasil Ltda.) em relação ao pedido condenatório/indenizatório, padece de interesse de agir no prosseguimento da denunciação à lide, de modo que tal ação secundária deve ser extinta sem resolução do mérito. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I c/c, art. 373, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGO PREJUDICADA a denunciação à lide, pelo que extingo a ação secundária sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. CONDENO o demandado/denunciante (General Motors do Brasil LTDA.) a pagar honorários advocatícios ao patrono da denunciada (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.) no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). À expensas da autora e do réu/denunciante (General Motors do Brasil LTDA.), custas processuais pro rata. Condeno, ainda, a parte requerente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, porém suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos arts. 98 e ss. do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801662-85.2015.8.10.0001. AUTOR: DAIANE PONTES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - OAB/MA 7636-A REU: DALCAR VEICULOS LTDA., GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, SEGURADORA ACE Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - OAB/SP 41775 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAIANE PONTES RIBEIRO em face de DALCAR VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora que, em 24/11/2015, trafegava com o seu veículo na MA 201, quando perdeu a direção do mesmo e atravessou o canteiro central, indo de encontro com um muro, todavia, o airbag do veículo não funcionou, tendo sofrido pequenas escoriações. Assim, ajuizou o presente feito pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial juntou diversos documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. A requerida General Motors do Brasil LTDA., em sede de preliminares, denunciou à lide a ACE SEGURADORA. No mérito, aduziu, em síntese, ausência de responsabilidade civil e consequente dever de indenizar (ID 2108093). A requerida Dalvar Veículos LTDA. alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, aduziu inexistência do dever de indenizar e ausência de provas dos danos morais sofridos (ID 2164198). A autora apresentou réplica reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 2743453). Despacho no ID 14589003 determinando a citação da denunciada ACE Seguradora. Citada, a requerida ACE Seguradora (Chubb Seguros Brasil S/A) apresentou contestação e documentos alegando, em suma, ausência de responsabilidade civil (ID 24480522). Réplica apresentada pela autora no ID 25222167. Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, as requeridas Chubb Seguros Brasil S/A (ID 25732980) e General Motors do Brasil LTDA. (ID 25896794) pleitearam a realização de perícia. No ID 30465088, decisão de saneamento e organização do processo, sendo apreciadas as preliminares suscitadas e determinada a realização da perícia. Petição da autora no ID 31112975 informando não ter mais a posse do veículo e pleiteando o julgamento antecipado da lide. A requerida Chubb Seguros Brasil S/A apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito, conforme petição de ID 31355513. Apresentação de proposta de honorários pelo perito no ID 32735475. Intimadas as requeridas a se manifestarem quanto a proposta de honorários, afirmaram concordar com o valor (ID 32893081 e ID 33231141). Despacho no ID 35519528 determinando a intimação do perito nomeado para se manifestar sobre a possibilidade de realização da perícia nos documentos acostados nos autos, bem como se acarretaria modificações em seus serviços e em sua proposta de honorários. Petição do perito no ID 39215678 informando ser possível a perícia indireta e o valor dos honorários. Intimadas as partes, a requerida Chubb Seguros reiterou que já fora efetuado o pagamento dos honorários periciais (ID 40028436), a requerida General Motors do Brasil LTDA. pugnou pela juntada de tela do seu sistema e reiterou a comprovação do pagamento de sua quota parte dos honorários periciais (ID 40638574), a requerida Dalcar Veículos afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento dos honorários, diante do encerramento de suas atividades (ID 40654317) e a autora manifestou-se pugnando pela juntada de nota fiscal e reiterando o pedido inicial (ID 40694021). Despacho no ID 49287629 determinando a intimação do perito para apresentação do laudo pericial. Laudo pericial juntado no ID 50460891. Intimadas as partes a se manifestarem, as requeridas General Motors do Brasil Ltda. (ID 51643783), Chub Segurios Brasil S/A (ID 51831303) e Dalcar Veículos Ltda (ID 52296996) pleitearam a improcedência da demanda. A autora não apresentou manifestação (ID 52976349). No ID 70455426, petição da requerida General Motors pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Apreciadas as preliminares suscitadas por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, passo a análise do mérito. A controvérsia vertente se situa na alegação da autora de que o sistema de segurança airbag deveria ter sido ativado no momento da colisão que sofreu com seu veículo, mas não funcionou por falha técnica. Por outro lado, as requeridas aduziram que o airbag não foi acionado, pois não ocorreram condições necessárias para tanto. Assim, são questões relevantes para a decisão de mérito: a) o que ocasionou o não acionamento do airbag; b) se houve vício do produto; c) nexo causal; d) nexo de causalidade; e) responsabilidade civil; f) se houve abalos de ordem moral. A princípio, diga-se que, estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. Consoante previsão do art. 12, do CDC: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Compulsando os autos, nota-se que, em verdade, o airbag não foi acionado no momento do acidente ocorrido, haja vista que não houve a severidade necessária. Para tanto, veja-se que não houve perda total do veículo, o que poderia atestar a gravidade da batida, tampouco há relatório médico dando conta que a autora tenha sofrido danos decorrentes da colisão. Verifica-se que a própria autora afirma ter sofrido apenas pequenas escoriações, ratificando ausência de gravidade do acidente. O acionamento do airbag, segundo as conclusões do perito (ID 50460891) e do manual do proprietário (ID 2108104), somente ocorre após a convergência de vários fatores. Segue trecho do laudo pericial: “Conforme análise dos documentos, o sistema de air bag não foi acionado no momento do acidente devido as avarias que ocorreram nele, que foram somente na suspensão e parte lateral (L-E), não sendo condição necessária para acionamento do sistema air bag. O sistema air bag frontal para ser acionado demanda uma aceleração severa na direção do deslocamento, ou seja, um choque frontal severo, no máximo de 30° da linha que o veículo se movia. Ressalta-se, ainda que o dispositivo cinto de segurança, foi o que preservou a vida da condutora, sendo que ele impediu que o corpo se chocasse contra o volante, painel e para bisas, bem como evitou que ela fosse projetada para fora do veículo. Não existe nos autos recall pendente relativo aos fatos narrados na inicial, assim como documentos que demonstrem que o sistema de AIR BAG sofreu reparos”. Outrossim, o manual juntado pela requerida General Motors do Brasil Ltda. destaca que "o sistema de airbag não é ativado no caso de impactos leves frontais, laterais ou traseiros, capotamentos, deslizamentos ou outras situações em que os passageiros não são jogados para frente com gravidade (para esses, o cinto de segurança é suficiente para proteger os passageiros)", enfatizando, ainda, que “a velocidade do veículo e a desaceleração imposta aos ocupantes são os fatores determinantes para o acionamento do airbag". Assim, entendo que o não acionamento do sistema de airbag não significou a ocorrência de defeito no produto. Note-se que o amassamento ocorrido no veículo, conforme demonstram as fotografias de ID 1528226, comprova que a colisão não foi frontal, não tendo sido severo o suficiente para a ativação do airbag. É preciso repisar que o airbag somente é acionado em caso de não ter sido suficiente a proteção do motorista pelo cinto de segurança. O laudo pericial sinaliza as condições básicas para a deflagração do airbag: “O sistema de air bags é inteligente, dotado de sensores e processadores que interpretam o choque de acordo unicamente com a sua desaceleração, acionando as bolsas quando o nível de proteção dos cintos de segurança é ultrapassado. O air bag frontal demanda uma desaceleração severa na direção do deslocamento do veículo, ou seja, um choque frontal severo no eixo de 30° de linha que o veículo se movia. O sistema air bag é acionado somente em condições de ocorrência de danos físicos severos ou óbito aos ocupantes em face de choque da cabeça e tronco contra o painel frontal do veículo”. Desta feita, vê-se que a ordem de deflagração dos airbags ocorre por força da desaceleração e diante de colisão frontal violenta de modo que possa oferecer risco à integridade física do motorista e passageiro. Compulsando os autos, constato que o sistema não deveria mesmo ter sido ativado, pois o acidente sofrido pela autora aconteceu quando trafegava VIA MA 201, sentido Forquilha/Maiobinha e, ao se aproximar da academia norte, perdeu o controle, passou por cima do canteiro e abalroou sua lateral L-E no muro. Tecnicamente, essas avarias não seriam suficientes para o acionamento do sistema airbag. Nesse diapasão, merece ser rechaçada a tese de defeito de fabricação ou falha do sistema de airbag do veículo da requerente, posto que o acidente sequer gerou a perda total do automóvel, o que evidenciaria a gravidade, tampouco gerou risco à vida e integridade física do motorista, tendo o cinto de segurança sido suficiente para impedir o choque com o painel do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL, LEVEMENTE OBLÍQUA, QUANDO A AUTORA INICIAVA MOVIMENTO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA URBANA. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESACELERAÇÃO E DE DANO À ESTRUTURA DA COLUNA DE HABITÁCULO DA MOTORISTA. LONGARINA DIANTEIRA INTACTA. OUTROS ITENS DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE ABSORVERAM E DISSIPARAM A ENERGIA MECÂNICA DO IMPACTO. ACIONAMENTO DAS BOLSAS DE AR NÃO NECESSÁRIO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO. LESÕES CORPORAIS LEVES NAS PERNAS DA CONDUTORA DO VEÍCULO SINISTRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 12, § 3º, INC. III E ART. 333, INC. I, DO CPC). PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. Se a não infirmada prova pericial conclui, categoricamente, pela normalidade quanto ao não acionamento, quando do acidente, do sistema de air bag do veículo da autora -- e, consequentemente, pela inexistência de vício de fabricação dos pertinentes itens de segurança --, de ser afastada a responsabilidade do fabricante e do revendedor do automóvel, porque ausentes os pressupostos ensejadores da pretendida reparação civil, tanto mais porque as lesões corporais, além de leves, atingiram os membros inferiores da condutora, quando o aludido sistema visa proteger, precipuamente, o crânio e o tórax dos ocupantes dele. (TJ-SC AC 96830 SC, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 10/11/2011, Quarta Câmara de Direito Civil) RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. PERÍCIA INDIRETA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. A reparação de danos está submetida ao prazo de prescrição do art. 27 do CDC. A prova pericial atestou que os air bags frontais do veículo do autor não foram acionados no momento do sinistro porque o ângulo de colisão do automóvel não foi frontal. Ausente vício da qualidade do produto, não está presente o dever de indenizar. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70054604772, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/08/2013) (TJ-RS AC 70054604772, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 29/08/2013, Décima Câmara Cível) Em virtude de ter sido esclarecido que o airbag não foi ativado no instante do acidente em razão do não atendimento dos requisitos necessários para sua deflagração, não há como condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, não tendo a autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, conforme normatiza o art. 373, I, do CPC, a presente ação deve ser julgada improcedente. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I c/c, art. 373, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801662-85.2015.8.10.0001. AUTOR: DAIANE PONTES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO OAB/MA 7636 REU: DALCAR VEICULOS LTDA., GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, SEGURADORA ACE Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA CAVALCANTI DE MATOS DIAS OAB/MA 11581 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE 33668 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP 41775 DESPACHO Analisando detidamente aos autos, verifico através dos documentos de ID 45790731 que o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, já foram transferidos para a conta do perito nomeado. Superado o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo próprio perito, através da petição de ID 43620589; Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE o perito ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, para, que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o laudo pericial definitivo. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art.477, §1º, CPC/2015. Por fim, verificando a petição de ID 40654317 e a fim de resguardar o recebimento dos honorários periciais por parte do perito, DETERMINO que os honorários sejam arcados pelos outros requeridos, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para General Motors do Brasil Ltda. e 50% (cinquenta por cento) para a Ace Seguradora S.A. (Chubb Seguros Brasil S.A.). Sendo assim, tendo a General Motors do Brasil Ltda. já depositado essa quantia (ID 33188853), INTIME-SE a ACE SEGURADORA S.A. (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.) para complementar o saldo faltante da perícia, ou seja, o valor de R$ 792,87 (setecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), no prazo, máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio em suas contas. Cumprido as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de Julho de 2021. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final, Respondendo pela 10ª Vara Cível.

22/07/2021, 00:00

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