Execução de Título Extrajudicial 0811032-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0811032-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 06:35

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811032-49.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTROEM-CONSTRUCOES E EMPREEND DO MARANHAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO OAB/MA 6026-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS OAB/MA 7365-A EXECUTADO: COMPUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MARCOS AUGUSTO MENDES BRAGANCA DESPACHO Face a certidão de id.177680681, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 11:17

Documento (Certidão)

20/04/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811032-49.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTROEM-CONSTRUCOES E EMPREEND DO MARANHAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A EXECUTADO: COMPUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MARCOS AUGUSTO MENDES BRAGANCA DESPACHO A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARCOS AUGUSTO MENDES BRAGANÇA, sócio da empresa executada, o qual foi deferido por meio da decisão de Id. 126779165, determinando-se o regular processamento do incidente. Após a citação do referido sócio para manifestação, este permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 131854604. Na sequência, foi proferida a decisão de Id. 140051265, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignada, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0809940-29.2025.8.10.0000. Nesse sentido, certifique-se a Secretaria acerca do andamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:20

Mero expediente

19/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:39

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811032-49.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTROEM-CONSTRUCOES E EMPREEND DO MARANHAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A EXECUTADO: COMPUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MARCOS AUGUSTO MENDES BRAGANCA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por CONSTROEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO MARANHÃO LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, com o objetivo de estender os efeitos da obrigação da empresa executada COMPUTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (atualmente M A MENDES BRAGANÇA LTDA) ao patrimônio pessoal de seu sócio-administrador Marcos Augusto Mendes Bragança. Alega a exequente que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do débito e que, diante das reiteradas tentativas frustradas de constrição patrimonial, deve ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. Relatado o essencial, decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada para praticar atos fraudulentos, ocultar patrimônio ou frustrar credores. Já a confusão patrimonial se configura quando há uma mistura indevida entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios, de forma a impossibilitar a distinção entre ambos. No caso em exame, a simples inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa executada não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de patrimônio da pessoa jurídica não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica ou fraude contra credores. Para que se aplique a desconsideração, é necessária prova concreta de que o sócio tenha se beneficiado pessoalmente da empresa de forma ilícita, desviando recursos ou praticando atos que configurem confusão patrimonial. No entanto, os documentos juntados aos autos não demonstram elementos concretos que apontem para qualquer dessas hipóteses. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há elementos suficientes que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.\ Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na oportunidade, à secretaria para observar o teor da petição de ID. 139967472. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 3 de fevereiro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811032-49.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTROEM-CONSTRUCOES E EMPREEND DO MARANHAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - OAB/MA 10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - OAB/MA 10824 EXECUTADO: COMPUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO A parte autora requereu no ID. 88361318, a promoção de meios atípicos de execução, nos moldes do art. 139, inciso IV, do CPC, para o bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), do passaporte do Réu, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA) e buscas nos cartórios de imóveis Pois bem. No tocante ao bloqueio da CNH e apreensão do passaporte do réu, tem-se as chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, cláusula geral que conferem ao Magistrado a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. Tais medidas de apoio tende a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação. Ocorre que as medidas pleiteadas não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, inclusive porque sequer há indícios, na hipótese, de que o executado esteja a esconder seu patrimônio para frustrar ou fraudar a execução. Ressalte-se que a demora no pagamento dos direitos assegurados no título executivo não é fundamento para se afrontar direitos constitucionais de maior dimensão. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Desta feita, pelos motivos acima expostos, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o bloqueio da CNH e apreensão do passaporte. Defiro o pedido de inclusão da Requerida em cadastro de inadimplentes, Serasajud, conforme art. 782, §3º do CPC/2015. Recolhidas as custas devidas, expeça-se ofício aos Cartórios de Registro Imobiliário com intuito de que seja apurado a existência de bens imóveis em nome do executado. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. São Luís, 24 de abril de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

04/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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