Procedimento Comum Cível 0800669-05.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800669-05.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIS MACEDO MAGALHÃES FILHO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO/MANDADO A parte autora peticionou nos autos no ID 119136137, apontando que o termo de penhora, deprecado pela Vara Única de Pompéu - MG, nos autos do processo nº 5001253-29.2019.8.13.0520, se refere a Luis Macedo Magalhães e Keylange de Souza e Silva Macedo (falecida), Mj Motos e Eletrodomésticos e LK Motos e Eletrodomésticos, e que estes autos tem como parte autora Luis Macedo Magalhães Filho. Apontou, ainda, a impenhorabilidade do seguro de vida, na forma do art. 833, VI, do CPC. Era o que bastava relatar. Decido. Inicialmente, quanto à impenhorabilidade do seguro de vida, deve a parte interessada questionar junto ao juízo em que deferida a referida ordem, pois este juízo tão somente procedeu ao cumprimento da carta precatória de penhora no rosto dos autos. Ademais, Luis Macedo Magalhães consta coomo beneficiário da apólice de seguro de vida de nº 1628322, juntamente com o ora autor desta ação, o menor Luis Macedo Magalhães Filho, em proporcões iguais e ideais. Assim, por cautela, hei de manter a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 10.443,98 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por fim, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0800669-05.2022.8.10.0128 Assunto: [Seguro, Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento de alvarás, relativo ao montante remanescente, conforme dados bancários informados na petição de ID 119136137, devendo ser recolhidas as custas relativas à expedição dos alvarás, caso não tenham sido pagas antecipadamente pela parte beneficiária. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, MANDADO ou CARTA, caso seja necessário. São Mateus do Maranhão - MA, 19/06/2024. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033116361488300000059872047 procuração e declaração Procuração 22033116361493900000059872067 comprovante de residencia Comprovante de endereço 22033116361501100000059872068 Apolice de seguro Documento Diverso 22033116361505700000059872070 certidão de nascimento luis filho Documento Diverso 22033116361520400000059872075 certidão de óbito Documento Diverso 22033116361528300000059872077 documento falecida Documento de identificação 22033116361536400000059872078 documento luis filho Documento de identificação 22033116361545200000059872079 documento Luis Macedo Documento de identificação 22033116361564100000059872080 PETIÇÃOo Petição 22033116361580900000059872088 negatoria Documento Diverso 22033116361586300000059872092 Despacho Despacho 22050909430160600000061343426 Petição Petição 22071908481870800000067061602 manifestação Petição 22071908481878600000067061609 Citação Citação 22050909430160600000061343426 Habilitação nos autos Petição 22101813203004600000073412451 KIT BVP Documento Diverso 22101813203012100000073412452 Juntada de AR Juntada de AR 22120209072756200000076348911 YA126608290BR Aviso de Recebimento 22120209072764300000076348913 Contestação Contestação 22121415015768400000077064811 SUBS 5 5598 Documento Diverso 22121415015783500000077064814 SUBS 4 5598 Documento Diverso 22121415015790700000077064818 SUBS 3 5598 Documento Diverso 22121415015804300000077064819 SUBS 2 5598 Documento Diverso 22121415015812500000077064820 SUBS 5598 Documento Diverso 22121415015822700000077064821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121513070754400000077138275 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121513070754400000077138275 Réplica à contestação Réplica à contestação 22121517093540400000077168958 réplica Petição 22121517093545700000077168960 Certidão Certidão 23011011504497400000077789036 Petição Petição 23091510321760600000094577583 Sentença Sentença 23102419414160000000084368868 Sentença Sentença 23102419414160000000084368868 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23110318280642900000098212175 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23110711363190900000098394880 Certidão Certidão 23120508175684700000100448533 Petição Petição 24030419562393500000105697986 Despacho Despacho 24030615585073800000105892833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031117080923600000106232757 Intimação Intimação 24031117080923600000106232757 Ciência MP Petição 24032621445269400000107443486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040316243161400000107837335 Intimação Intimação 24040316243161400000107837335 Manifestação MP Petição 24042220281316800000109265970 Sentença Sentença 24042409414353100000109325147 Intimação Intimação 24042409414353100000109325147 Intimação Intimação 24042409414353100000109325147 Carta precatória 0801144-87.2024.8.10.0128 Certidão 24050610000275000000110166155 0801144-87.2024.8.10.0128_VOLUME-01 (pg-1) Documento Diverso 24050610000322600000110166156 0801144-87.2024.8.10.0128_VOLUME-02 (pg-19) Documento Diverso 24050610000385500000110166158 0801144-87.2024.8.10.0128_VOLUME-03 (pg-28) Documento Diverso 24050610000433800000110166159 Termo Termo 24050610102319000000110166999 Certidão Certidão 24050610282359800000110171063 Petição Petição 24051310393968300000110726697 Guia de Depósito...1 Documento Diverso 24051310393980300000110726701 Guia de Depósito... Documento Diverso 24051310393989400000110726702 Petição Petição 24051314321406900000110760042

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: L. M. M. F. Rua Benu Lago, 120, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 LUIS MACEDO MAGALHAES Rua Benu Lago, 120, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)3645-3529 - (11)4002-0022 - (98)3212-2500 - (11)4004-2704 - (11)3684-5122 - (11)3930-9000 - (98)3664-3020 - (98)3451-1246 - (98)3451-1137 - (98)3359-0102 - (21)2503-1111 - (98)3232-0576 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800669-05.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por L. M. M. F. em face de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos qualificados nos autos, na qual as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. RELATEI E DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes (ID.113638276), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do NCPC. Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe. CUMPRA-SE. São Mateus- MA (MA), assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0800669-05.2022.8.10.0128 SENTENÇA L. M. M. F. propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos qualificados nos autos. A inicial trata de seguro de vida firmado com a requerida em 19/11/2017 e com vigência até 08/11/2037 e cobertura por morte no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), informa que o pagamento referente ao seguro seria feito por crédito em conta sob nº000044648-3, agência nº000512-6 em nome de Keylange de Souza e Silva Macedo, tendo como beneficiários: Luís Macedo Magalhães Filho e Luís Macedo Magalhães. Postula, ao final, o julgamento procedente da demanda, determinando que a demandada proceda o pagamento do prêmio contratado e a indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos. Contestação no Id.82510737. Regularmente intimada, a parte autora acostou réplica no Id.82623709. Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pleito do requerido para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado EDUARDO CHALFIN, inscrito na OAB/MA 15.819-A. A parte demandada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. a) Da impugnação ao valor da causa Verificando que o valor atribuído à causa não atende ao disposto no regramento do CPC, efetuo a correção de ofício, para o valor R$ 166.928,10 (cento e sessenta e seis mil, reais e novecentos e vinte e oito reais e dez centavos)nos termos do art.292, §3º do CPC. Acolho, portanto, a preliminar. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. DO MÉRITO Nota-se na inicial, que os autores, objetivam receber a indenização referente ao seguro de vida, em decorrência da morte de Keylange de Souza e Silva Macedo, mãe e esposa dos autores respectivamente. Pois bem, a matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Logo, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, no caso, a existência da contratação do seguro. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que o contrato objeto da lide, versa sobre seguro de vida, cuja a regulamentação geral está prevista no art.757 do Código Civil e seguintes, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Assim, em sede de contestação a parte requerida informa que inexistia seguro vigente na época do sinistro, pois a apólice estava cancelada havia 6 meses, por falta de pagamento (ID.82510737 - Pág. 4) conforme "prints" da tela do sistema juntados aos autos. Contudo, a requerida não juntou provas que atestassem que a segurada solicitou o cancelamento do seguro mediante comunicação prévia a seguradora, bem como não apresentou provas que atestassem a constituição de mora da segurada, para que fosse devido o cancelamento. Logo não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373,II do CPC, pois é necessário a constituição de mora para o cancelamento do seguro, mediante previa notificação da segurada, uma vez que o atraso no pagamento não justifica o cancelamento automático do seguro, em atenção ao teor da súmula 616 do STJ: "Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -. SEGURO DE VIDA - MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Não há qualquer documento nos autos capaz de comprovar a alegação de que a apólice em questão foi cancelada por opção do próprio segurado, o ônus da prova incumbia a ré, na forma do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, do qual não se desincumbiu - Ademais, simples "prints" de telas do sistema interno da ré não são suficientes para tal pretensão. Por sua vez, a ausência de atraso no pagamento das parcelas do prêmio não implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a prévia constituição em mora do segurado, mediante notificação, o que também não restou comprovado pela seguradora. (TJ-MG - AC: 10000200635258001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 09/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL COLETIVO. DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DA APÓLICE. APLICAÇÃO DA S.616 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Impugnação a gratuidade de justiça, afastada - Afasta-se a ilegitimidade passiva do Banco réu. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC - A parte ré, insiste na tese de ausência de responsabilidade por não ser a responsável pela celebração do contrato de seguro, o que de logo, se afasta em razão da solidariedade existente entre as empresas. Argumenta ainda, que não houve ilicitude de conduta - Nesse contexto, o Banco réu, embora defenda a legalidade da rescisão contratual, não produziu qualquer prova visando comprovar suas alegações. Some-se que sequer argumenta que houve notificação da autora de sua inadimplência ou apresenta justificativa para o cancelamento do contrato de seguro. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do art. do art. 6º, VIII, do CDC, ou do art. 373, II do CPC/15. S.616 do STJ - Dano moral configurado. Valor fixado consoante critérios de razoabilidade e proporcionalidade NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00597814720208190001, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Portanto, restou-se evidenciado o acidente de consumo, devendo a requerida pagar o prêmio aos beneficiários da segurada. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade dos autores, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em negar indevidamente o pagamento do prêmio, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que a negativa em um momento de aflição, causam à sua paz espiritual humanitária. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando a condição socioeconômica das partes. DECIDO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para em consequência: a) Condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 158.928,10 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso. b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da sentença. Condeno ainda o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito, respondendo

31/10/2023, 00:00

—

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(71)