Procedimento Comum Cível 0800018-25.2019.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800018-25.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EDP TRANSMISSAO MA II S.A. Parte Ré: ESPÓLIO DE JUSTO MONTELO MARTINS e outros SENTENÇA CÍVEL. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0800018-25.2019.8.10.0080 Parte Trata-se de pedido de homologação de transação formulada na ação ajuizada por EDP TRANSMISSAO MA II S.A. em desfavor de ESPÓLIO de JUSTO MONTELO MARTINS e outros. É o breve relatório. Decido. Dos autos infere-se que o negócio jurídico é válido, pois tratam-se de partes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei, consoante o art. 104 do Código Civil. Além disso, o art. 840 do Código Civil permite aos interessados prevenir ou terminar litígios, mediante concessões recíprocas, o que se coaduna com a moderna Teoria da Justiça Multiportas (Multidoor Courthouse), em cujo âmbito de incidência normativa agregam-se as resoluções consensuais de conflitos, ex vi §3º do art. 3º do CPC/2015. DO EXPOSTO, JULGO o processo EXTINTO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, calcado no art. 487, III, (b) do CPC/2015 para os fins de promover a HOMOLOGAÇÃO, por sentença, da TRANSAÇÃO CÍVEL acima indicada, permitindo-lhe produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, as despesas processuais em geral seguem a avença entabulada, ou, não havendo estipulação das partes sobre o tema, devem-se distribuir, igualmente entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do §2º do Art. 90 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante a ausência de interesse recursal (Art.) Intimem-se pelo DJe, e, em seguida, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cantanhede/MA, 2022-12-14 17:24:48.43 GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM. Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA.

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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