Execução de Título Extrajudicial 0857431-68.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0857431-68.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857431-68.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM OAB/MA 11078-A EXECUTADO: SANDRO NEVES VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 09 de Julho de 2026. AMALIA MENDONCA FREITAS Servidora da 10ª Vara Cível Matrícula 129106 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:44

Documento (Certidão)

09/07/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857431-68.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM OAB - MA11078-A EXECUTADO: SANDRO NEVES VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA -OAB MA13181-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de Id 179934889 para pesquisa de endereços do executado através do sistema SISBAJUD. Custas recolhidas (Id 179934893). Proceda a Secreria com a busca e, certificado o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857431-68.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A EXECUTADO: SANDRO NEVES VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA - MA13181-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe endereços atualizados ou outros meios que possibilitem a localização dos bens, a fim de viabilizar a realização do ato de apreensão. São Luís, Quarta-feira, 06 de Maio de 2026. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:04

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857431-68.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB/MA 11078-A EXECUTADO: SANDRO NEVES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA - OAB/MA 13181-A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de SANDRO NEVES VIEIRA, ambos qualificados. Devidamente citado, o executado distribuiu petição de embargos à execução nestes próprios autos (Id 76537765). Pois bem. Os Embargos à Execução estão na estrutura do processo de execução do título extrajudicial. Assim, encontram previsão legal no art. 914 do CPC, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em classificar a natureza jurídica dos embargos à execução de ação autônoma, isto porque, atuam como uma ação absolutamente independente, razão pela qual, devem ser autuados em apartados, com apresentação de petição inicial e não intermediária, devendo, nessa tarefa, atender os requisitos de sua admissibilidade processual na forma do CPC. Portanto, resta incontroverso que o manejo de embargos à execução trata de ação autônoma, distribuída por dependência à execução extrajudicial, contudo, em autos apartados. E, no caso de sistema eletrônico como o PJe, cabe ao advogado a inteira responsabilidade por sua autuação e direcionamento, senão vejamos. Nas comarcas e unidade jurisdicionais no qual ainda tramitam processos físicos, sabe-se que as petições são entregues a um servidor que é responsável por lançar o protocolo de distribuição no sistema ThemisPG e entregar o recibo ao peticionante, razão pela qual, em caso de irregularidade em autuar os embargos à execução dentro da própria ação executiva, há a praxe em determinar o desentranhamento da petição e documentos para regularizar sua autuação, pois o erro cabia, exclusivamente, ao serventuário da distribuição e não poderia prejudicar o peticionante. Atualmente, com o sistema eletrônico do PJE que obedece às disposições da Lei nº 11.419/2006 e ao Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, a responsabilidade pelo peticionamento e seu direcionamento é do advogado. “Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo”. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, editou a Resolução nº 427/2010 para regular essa matéria no âmbito do referido Tribunal, dispondo no seu art. 9º, a exclusiva responsabilidade do advogado pelo peticionamento e indicação da classe processual e tipo de movimentação: “Art. 9º A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I – preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição; (...)”. Assim, a distribuição dos embargos à execução como petição intermediária configura-se irregularidade insanável, pois incabível o mero desentranhamento da petição para distribuição adequada como ação autônoma, na medida que não é justificável transferir para a Secretaria Judicial o ônus de extrair ou reproduzir os documentos essenciais da ação executiva para a nova ação. Por todo o exposto, existindo no PJe a classe judicial (CJN) específica para distribuição dos Embargos à Execução (código 1118) como Ação Autônoma e dependente à ação executiva, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO a petição de ID 76034779 por inadequação de sua distribuição como petição intermediária. INTIME-SE as partes deste decisum. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

16/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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