Execução de Título Extrajudicial 0829817-59.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0829817-59.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 15:12

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829817-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAISA LORENA DA SILVA COSTA OAB/MA 17101, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA OAB/MA 14206-A EXECUTADO: DOMINGOS MARTINS FERREIRA FILHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2023. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2023, 12:09

Trânsito em julgado

20/02/2023, 12:08

Publicação

15/01/2023, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829817-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - OAB/MA 17101, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206-A EXECUTADO: DOMINGOS MARTINS FERREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBETH RAIMUNDO PINHEIRO - OAB/MA 16780 SENTENÇA Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por F R DE LIMA & CIA LTDA - ME em face do DOMINGOS MARTINS FERREIRA FILHO Durante a tramitação processual, as partes transigiram e juntaram petição pleiteando a homologação judicial (ID 80807394). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes e disponibilidade do direito invocado. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 80807394, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/12/2022, 00:00

Homologação de Transação

03/12/2022, 05:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 15:40

Documento (Certidão)

22/09/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 14:24

Publicação

06/09/2022, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 12:54

Documentos

Intimação

•22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829817-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - OAB/MA 17101, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206-A EXECUTADO: DOMINGOS MARTINS FERREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBETH RAIMUNDO PINHEIRO - OAB/MA 16780 SENTENÇA Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por F R DE LIMA & CIA LTDA - ME em face do DOMINGOS MARTINS FERREIRA FILHO Durante a tramitação processual, as partes transigiram e juntaram petição pleiteando a homologação judicial (ID 80807394). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes e disponibilidade do direito invocado. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 80807394, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829817-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA OAB/MA 14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA OAB/MA 17101 EXECUTADO: DOMINGOS MARTINS FERREIRA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: HERBETH RAIMUNDO PINHEIRO OAB/MA 16780 DECISÃO Após prolação de sentença, a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 35910054), que foi aceita pela parte exequente, conforme petição de id. 36965403. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e SUSPENDO o curso da fase de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada pelo executado (ID 35910057), nos termos do art. 916, §3º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para transferência do montante, bem como recolher as custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 17 de março de 2021. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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