Cumprimento de sentença 0802627-22.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802627-22.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 17:55

Trânsito em julgado

23/11/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 17:33

Documento (Certidão)

09/08/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 16:35

Publicação

02/08/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS PIORSKI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A Parte Executada: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, na forma postulada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Terça-feira, 25 de Julho de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo n.º 0802627-22.2019.8.10.0034 Parte

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 00:54

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 18:20

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 18:19

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS PIORSKI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Sem mais delongas, diante da alegações de ocorrência de excesso de execução nos autos através de demonstrativo do crédito elaborado pela parte devedora, e com a anuência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 64235551. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Essa inclusive foi a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 420.816/PR, vejamos: Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) Todavia, esclareço que nos processos afetos aos Juizados Especiais, como na espécie, há regra própria para fixação da sucumbência. Dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099 /95 que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, na forma do supracitado artigo, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido. No primeiro grau, não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Destarte, a norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. Por sua vez o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 prevê a aplicação subsidiária aos processos sob o rito do Juizado da Fazenda, a lei 9.099/95. Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO a planilha de cálculo de ID nº 64235551, no importe de R$ 8.813,81 (oito mil, oitocentos e treze reais e oitenta e um centavos), atualizado até 09.2021. Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Sem honorários de sucumbência e de honorários cumprimento de sentença já que o feito tramitou pelo rito do Juizado, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente decisão, PROCESSO Nº. 0802627-22.2019.8.10.0034 intime-se a PARTE CREDORA a atualizar seu crédito, mediante a juntada de demonstrativo atualizado e discriminado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, após, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV), pelo que determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó/MA, data da assinatura eletrônica. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Respondendo

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS PIORSKI Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADOR DO ESTADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI SENTENÇA Intimação - Processo n. 0802627-22.2019.8.10.0034 Trata-se de Embargos de Declaração, ID 30849078, opostos em face da decisão de ID 29340049, que julgou deixou de receber o recurso inominado por ser intempestivo. Aponta que houve omissão na decisão de ID 29340049, considerando equivocada a certidão de Secretaria Judicial de intempestividade do recurso inominado apresentado. Relatados, decido. Em primeiro lugar, ressalto o cabimento de embargos de declaração em face de decisão interlocutória, o que foi expressamente previsto pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022. Compulsando os autos, não verifico a presença dos vícios apontados. Não merece, pois, prosperar o argumento acerca da alegada omissão sobre ponto a que este juízo deveria se pronunciar. Para a doutrina, os embargos de declaração “somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente” (DIDIER JR., FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium. 2009. p. 183) e, claro de acordo com o novo CPC, ainda, erro material a ser corrigido. Observe-se que que no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo para interposição de recurso é de 10(dez) dias, não havendo prazo em dobro para as partes inclusive a Fazenda Pública(art. 7º, da Lei nº 12.153/09), não podendo se valer o embargante da boa fé, considerando que o prazo, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09 é de 10(dez) dias. No caso em tela, a decisão atacada está límpida e clara, não cabendo rediscussão da matéria. Assim, não existe razão para deferimento dos embargos vista a ausência de omissão, não cabendo o recurso para rediscussão da matéria, conforme corrobora a Jurisprudência Pátria: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, LEI nº 12.153/09 - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO - DESPROVIMENTO. A prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153/09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Não configura, portanto, tumulto processual a estipulação do prazo de 15 dias para que o Estado ofereça contestação, à luz do artigo 335, caput, do CPC/15.(TJ-MG - COR: 10000191381565000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/05/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) Portanto, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. Diante de tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão na decisão de ID 29340049, mantendo-a tal como se acha proferida. Intimem-se. Codó (MA), 01.12.2020. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE juiz de direito Titular DA 2ª vara DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA

18/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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