Procedimento Comum Cível 0801762-34.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801762-34.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:30

Trânsito em julgado

19/05/2026, 18:40

Mero expediente

23/04/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:30

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] PJe | PROCESSO Nº: 0801762-34.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): FRANCISCO MARCELINO DA COSTA Advogados do(a) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se alega a nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que não teria sido realizada intimação pessoal do advogado constituído nos autos, conforme requerido previamente. (ID nº 138753296) Argumenta que a intimação das decisões judiciais foi direcionada exclusivamente ao seu módulo de procuradoria, sem observância do pedido de intimação nominal ao causídico indicado, o que, em sua ótica, teria ocasionado cerceamento de defesa e vício processual. Alega também, por fim, que a parte autora insere, de forma deliberada, cálculos incorretos e em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, o que acarreta o agravamento do cumprimento de sentença, utilizando-se da execução como artifício com o intuito de prejudicar a parte contrária. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Fundamentação. Inicialmente, é necessário pontuar que a exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou que independam de dilação probatória, nos moldes da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a alegação de nulidade da intimação por ausência de direcionamento nominal ao advogado não configura matéria de ordem pública, tampouco revela vício apto a ensejar a extinção do feito executivo. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, os atos processuais realizados no sistema eletrônico (PJe) são considerados válidos independentemente da intimação nominal ao advogado, desde que a parte esteja regularmente cadastrada e representada nos autos. Tal previsão se harmoniza com as disposições da Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, bem como com os provimentos administrativos do CNJ e da Corregedoria local. No presente caso, verifica-se que a intimação foi devidamente expedida ao módulo de procuradoria eletrônica da instituição, sendo esta a prática institucional reiterada, inclusive com histórico de manifestações regulares da parte por meio de seus patronos, sem apontamento de prejuízo concreto. Destaca-se, ademais, que não houve demonstração de efetivo prejuízo processual, sendo inaplicável a alegação genérica de nulidade sem a comprovação de comprometimento da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO – INTIMAÇÃO REALIZADA NA PROCURADORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Sustenta o embargante nulidade da intimação por não ter sido realizada diretamente ao advogado cadastrado, mas sim à procuradoria da instituição financeira, o que teria acarretado prejuízo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares 2.1. Cabimento dos Embargos de Declaração – Possibilidade de análise dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Mérito 3.1. Regularidade da Intimação – A intimação foi realizada à procuradoria da instituição financeira, conforme prática reiterada nos autos, não havendo impugnação anterior ou demonstração de prejuízo efetivo. 3.2. Princípio da Instrumentalidade das Formas – Ausente prejuízo concreto à defesa do embargante, visto que houve manifestação tempestiva do advogado nos autos. 3.3. Rediscussão de Mérito – Embargos não se prestam à reapreciação da matéria já analisada e decidida no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Regularidade da Intimação – Nos termos do art. 272, § 5.º, do CPC, a intimação dirigida ao procurador da instituição financeira é válida quando não há requerimento expresso para que seja realizada exclusivamente em nome de determinado advogado. 5. Inexistência de Prejuízo – O advogado da parte embargante se manifestou tempestivamente no prazo para pagamento voluntário, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. 6. Embargos de Declaração e Pretensão de Rediscussão – O inconformismo da parte não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Recurso – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG – Embargos de Declaração: XXXXX-11.2024.8.13.0000 – 21ª Câmara Cível Especializada – Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira – J. 14/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DA CEDAE. MÉTODO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA POR ESSE TRIBUNAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELO RECORRENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1—A exceção de pré-executividade é baseada nas alegações de que a execução é nula em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prevista no § 4º, do art. 513, do CPC; de que se trata de título ilíquido e inexato devido à correta sistemática de apuração dos valores envolvidos, tendo em vista as controvérsias que ainda rondam a matéria e de que ocorreu a prescrição intercorrente. Eventualmente, que há manifesto excesso no valor de R$ 16.014,20 (dezesseis mil, quatorze reais e vinte centavos), sendo recomendada a realização de perícia. 2 – A primeira não socorre o recorrente, eis que a hipotética ausência da intimação pessoal, prevista no parágrafo 4º, do art. 513, do CPC, não lhe causou qualquer prejuízo. Inércia do próprio quando convocado pelo magistrado, em atos anteriores, a se manifestar nos autos acerca do valor remanescente. Ademais, plenamente cabível a aplicação do preceito estabelecido pelo art. 278, do mesmo Diploma, no sentido de que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Em reforço, outros pedidos foram indeferidos (devolução de prazos e impugnação) os quais não foram alvo de qualquer objeção. Proibição de venire contra factum proprium. 3 – Com relação à iliquidez e inexequibilidade do título, também sem razão o condomínio recorrente. A argumentação de que o Acórdão foi silente quanto aos critérios para a correta aplicação da “Tarifa Progressiva”, especialmente por se tratar de condomínio comercial, não merece respaldo. A possibilidade da incidência da “Tarifa Híbrida” era matéria que deveria ter sido trazida oportunamente. Na realidade, a iliquidez e inexatidão as quais são referidas pelo agravante remetem à forma de apuração dos valores devidos, o que, todavia, carece de comprovação de plano, já que o título judicial transitado em julgado referendou a forma pela qual a concessionária realizava tal incidência. Reabrir a discussão, especialmente diante do transcurso de diversos prazos nos quais o condomínio agravante deixou de se manifestar, é nítida ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 4 – Prescrição intercorrente não ocorrida. Aplicação do entendimento extraído do verbete sumular STF nº 150. Prazo decenal. Feito arquivado por apenas dois anos. Demora no processamento do feito pelos entraves apresentados pelas próprias partes. 5 – Finalmente, no que se refere à alegação de excesso, mostra-se incabível a via processual manejada, eis que não suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Necessidade de dilação probatória para apuração do valor devido, inclusive como o próprio recorrente defende ao pugnar pela complementação dos cálculos judiciais. 6 – Decisão bem fundamentada que não merece censura. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ. AI 0013973-51.2022.8.19.0000. Des(a). Helda Lima Meireles. 3ª Câmara Cível. Julgado em 30/05/2022) Já sobre a argumentação da parte executada de que a parte autora teria demonstrado cálculos deliberadamente fora dos parâmetros estabelecidos em sentença, necessário se faz discutir o cabimento da presente exceção de pré-executividade para a discussão da matéria. No presente caso, a alegação de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente pressupõe análise técnica minuciosa, comparação com os critérios fixados no título executivo judicial e, em regra, implica produção de prova contábil, não sendo matéria cognoscível de plano. Dessa forma, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre excesso de execução em razão de erro nos cálculos deve ser deduzida por meio de embargos à execução ou, no cumprimento de sentença, por impugnação prevista no art. 525 do CPC, e não por meio da exceção de pré-executividade. Também nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRO NO SISTEMA PJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação do crédito. A sentença extinguiu o processo após bloqueio do valor executado via sistema SISBAJUD, correspondente ao débito atualizado. Alega-se, em sede recursal, nulidade da intimação por não observância de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado e erro nos cálculos apresentados pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação eletrônica da instituição financeira por suposta inobservância de intimação exclusiva em nome de advogado; (ii) verificar a existência de excesso de execução em razão de bloqueio de valor superior ao devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cadastro no sistema eletrônico PJe torna válidas todas as intimações processuais realizadas por meio eletrônico, dispensando a necessidade de direcionamento específico ao advogado indicado, conforme legislação aplicável (CPC, art. 246, § 1.º) e provimentos administrativos (Portaria nº 4.159/CGJ/2019). A instituição financeira é responsável por controlar as comunicações recebidas mediante o módulo de procuradoria. 4. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir alegações de excesso de execução que demandem dilação probatória. 5. A análise de erros nos cálculos deveria ter sido realizada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 10). 6. A falta de apresentação de demonstrativo detalhado dos cálculos corretos pelo apelante impede o acolhimento da alegação de excesso de execução. 7. Mantém-se inalterada a sentença, porquanto não se verificou qualquer irregularidade nas intimações realizadas e não foi comprovado excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cadastro no sistema eletrônico PJe é suficiente para validar todas as intimações processuais, independentemente de pedido de intimação exclusiva ao advogado. A exceção de pré-executividade não comporta discussão de excesso de execução, quando esta demanda dilação probatória, sendo imprescindível a impugnação específica nos termos do art. 525 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 1.º, 272, § 5.º, 278, 513, § 4.º, 525, § 10, V, e 924, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Portaria nº 6.159/CGJ/2019. (TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0024 – 21ª Câmara Cível Especializada – Rel.: Des. Marcelo de Oliveira Milagres) Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade evidente ou vício formal que possa ser reconhecido de ofício, razão pela qual não se mostra cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita. Dispositivo. Ante o exposto, com base no princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do art. 277, do CPC, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por ausência de nulidade processual e inexistência de prejuízo à parte executada, também considerando que eventuais erros de cálculo devem ser oportunamente discutidos por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inc. II, do CPC. Prossiga-se com o regular andamento do feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que achar pertinente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Documento (Certidão)

25/11/2025, 11:38

Movimentação processual

25/11/2025, 11:27

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] PJe | PROCESSO Nº: 0801762-34.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): FRANCISCO MARCELINO DA COSTA Advogados do(a) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se alega a nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que não teria sido realizada intimação pessoal do advogado constituído nos autos, conforme requerido previamente. (ID nº 138753296) Argumenta que a intimação das decisões judiciais foi direcionada exclusivamente ao seu módulo de procuradoria, sem observância do pedido de intimação nominal ao causídico indicado, o que, em sua ótica, teria ocasionado cerceamento de defesa e vício processual. Alega também, por fim, que a parte autora insere, de forma deliberada, cálculos incorretos e em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, o que acarreta o agravamento do cumprimento de sentença, utilizando-se da execução como artifício com o intuito de prejudicar a parte contrária. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Fundamentação. Inicialmente, é necessário pontuar que a exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou que independam de dilação probatória, nos moldes da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a alegação de nulidade da intimação por ausência de direcionamento nominal ao advogado não configura matéria de ordem pública, tampouco revela vício apto a ensejar a extinção do feito executivo. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, os atos processuais realizados no sistema eletrônico (PJe) são considerados válidos independentemente da intimação nominal ao advogado, desde que a parte esteja regularmente cadastrada e representada nos autos. Tal previsão se harmoniza com as disposições da Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, bem como com os provimentos administrativos do CNJ e da Corregedoria local. No presente caso, verifica-se que a intimação foi devidamente expedida ao módulo de procuradoria eletrônica da instituição, sendo esta a prática institucional reiterada, inclusive com histórico de manifestações regulares da parte por meio de seus patronos, sem apontamento de prejuízo concreto. Destaca-se, ademais, que não houve demonstração de efetivo prejuízo processual, sendo inaplicável a alegação genérica de nulidade sem a comprovação de comprometimento da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO – INTIMAÇÃO REALIZADA NA PROCURADORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Sustenta o embargante nulidade da intimação por não ter sido realizada diretamente ao advogado cadastrado, mas sim à procuradoria da instituição financeira, o que teria acarretado prejuízo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares 2.1. Cabimento dos Embargos de Declaração – Possibilidade de análise dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Mérito 3.1. Regularidade da Intimação – A intimação foi realizada à procuradoria da instituição financeira, conforme prática reiterada nos autos, não havendo impugnação anterior ou demonstração de prejuízo efetivo. 3.2. Princípio da Instrumentalidade das Formas – Ausente prejuízo concreto à defesa do embargante, visto que houve manifestação tempestiva do advogado nos autos. 3.3. Rediscussão de Mérito – Embargos não se prestam à reapreciação da matéria já analisada e decidida no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Regularidade da Intimação – Nos termos do art. 272, § 5.º, do CPC, a intimação dirigida ao procurador da instituição financeira é válida quando não há requerimento expresso para que seja realizada exclusivamente em nome de determinado advogado. 5. Inexistência de Prejuízo – O advogado da parte embargante se manifestou tempestivamente no prazo para pagamento voluntário, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. 6. Embargos de Declaração e Pretensão de Rediscussão – O inconformismo da parte não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Recurso – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG – Embargos de Declaração: XXXXX-11.2024.8.13.0000 – 21ª Câmara Cível Especializada – Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira – J. 14/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DA CEDAE. MÉTODO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA POR ESSE TRIBUNAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELO RECORRENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1—A exceção de pré-executividade é baseada nas alegações de que a execução é nula em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prevista no § 4º, do art. 513, do CPC; de que se trata de título ilíquido e inexato devido à correta sistemática de apuração dos valores envolvidos, tendo em vista as controvérsias que ainda rondam a matéria e de que ocorreu a prescrição intercorrente. Eventualmente, que há manifesto excesso no valor de R$ 16.014,20 (dezesseis mil, quatorze reais e vinte centavos), sendo recomendada a realização de perícia. 2 – A primeira não socorre o recorrente, eis que a hipotética ausência da intimação pessoal, prevista no parágrafo 4º, do art. 513, do CPC, não lhe causou qualquer prejuízo. Inércia do próprio quando convocado pelo magistrado, em atos anteriores, a se manifestar nos autos acerca do valor remanescente. Ademais, plenamente cabível a aplicação do preceito estabelecido pelo art. 278, do mesmo Diploma, no sentido de que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Em reforço, outros pedidos foram indeferidos (devolução de prazos e impugnação) os quais não foram alvo de qualquer objeção. Proibição de venire contra factum proprium. 3 – Com relação à iliquidez e inexequibilidade do título, também sem razão o condomínio recorrente. A argumentação de que o Acórdão foi silente quanto aos critérios para a correta aplicação da “Tarifa Progressiva”, especialmente por se tratar de condomínio comercial, não merece respaldo. A possibilidade da incidência da “Tarifa Híbrida” era matéria que deveria ter sido trazida oportunamente. Na realidade, a iliquidez e inexatidão as quais são referidas pelo agravante remetem à forma de apuração dos valores devidos, o que, todavia, carece de comprovação de plano, já que o título judicial transitado em julgado referendou a forma pela qual a concessionária realizava tal incidência. Reabrir a discussão, especialmente diante do transcurso de diversos prazos nos quais o condomínio agravante deixou de se manifestar, é nítida ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 4 – Prescrição intercorrente não ocorrida. Aplicação do entendimento extraído do verbete sumular STF nº 150. Prazo decenal. Feito arquivado por apenas dois anos. Demora no processamento do feito pelos entraves apresentados pelas próprias partes. 5 – Finalmente, no que se refere à alegação de excesso, mostra-se incabível a via processual manejada, eis que não suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Necessidade de dilação probatória para apuração do valor devido, inclusive como o próprio recorrente defende ao pugnar pela complementação dos cálculos judiciais. 6 – Decisão bem fundamentada que não merece censura. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ. AI 0013973-51.2022.8.19.0000. Des(a). Helda Lima Meireles. 3ª Câmara Cível. Julgado em 30/05/2022) Já sobre a argumentação da parte executada de que a parte autora teria demonstrado cálculos deliberadamente fora dos parâmetros estabelecidos em sentença, necessário se faz discutir o cabimento da presente exceção de pré-executividade para a discussão da matéria. No presente caso, a alegação de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente pressupõe análise técnica minuciosa, comparação com os critérios fixados no título executivo judicial e, em regra, implica produção de prova contábil, não sendo matéria cognoscível de plano. Dessa forma, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre excesso de execução em razão de erro nos cálculos deve ser deduzida por meio de embargos à execução ou, no cumprimento de sentença, por impugnação prevista no art. 525 do CPC, e não por meio da exceção de pré-executividade. Também nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRO NO SISTEMA PJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação do crédito. A sentença extinguiu o processo após bloqueio do valor executado via sistema SISBAJUD, correspondente ao débito atualizado. Alega-se, em sede recursal, nulidade da intimação por não observância de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado e erro nos cálculos apresentados pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação eletrônica da instituição financeira por suposta inobservância de intimação exclusiva em nome de advogado; (ii) verificar a existência de excesso de execução em razão de bloqueio de valor superior ao devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cadastro no sistema eletrônico PJe torna válidas todas as intimações processuais realizadas por meio eletrônico, dispensando a necessidade de direcionamento específico ao advogado indicado, conforme legislação aplicável (CPC, art. 246, § 1.º) e provimentos administrativos (Portaria nº 4.159/CGJ/2019). A instituição financeira é responsável por controlar as comunicações recebidas mediante o módulo de procuradoria. 4. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir alegações de excesso de execução que demandem dilação probatória. 5. A análise de erros nos cálculos deveria ter sido realizada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 10). 6. A falta de apresentação de demonstrativo detalhado dos cálculos corretos pelo apelante impede o acolhimento da alegação de excesso de execução. 7. Mantém-se inalterada a sentença, porquanto não se verificou qualquer irregularidade nas intimações realizadas e não foi comprovado excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cadastro no sistema eletrônico PJe é suficiente para validar todas as intimações processuais, independentemente de pedido de intimação exclusiva ao advogado. A exceção de pré-executividade não comporta discussão de excesso de execução, quando esta demanda dilação probatória, sendo imprescindível a impugnação específica nos termos do art. 525 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 1.º, 272, § 5.º, 278, 513, § 4.º, 525, § 10, V, e 924, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Portaria nº 6.159/CGJ/2019. (TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0024 – 21ª Câmara Cível Especializada – Rel.: Des. Marcelo de Oliveira Milagres) Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade evidente ou vício formal que possa ser reconhecido de ofício, razão pela qual não se mostra cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita. Dispositivo. Ante o exposto, com base no princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do art. 277, do CPC, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por ausência de nulidade processual e inexistência de prejuízo à parte executada, também considerando que eventuais erros de cálculo devem ser oportunamente discutidos por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inc. II, do CPC. Prossiga-se com o regular andamento do feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que achar pertinente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] PJe | PROCESSO Nº: 0801762-34.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): FRANCISCO MARCELINO DA COSTA Advogados do(a) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se alega a nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que não teria sido realizada intimação pessoal do advogado constituído nos autos, conforme requerido previamente. (ID nº 138753296) Argumenta que a intimação das decisões judiciais foi direcionada exclusivamente ao seu módulo de procuradoria, sem observância do pedido de intimação nominal ao causídico indicado, o que, em sua ótica, teria ocasionado cerceamento de defesa e vício processual. Alega também, por fim, que a parte autora insere, de forma deliberada, cálculos incorretos e em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, o que acarreta o agravamento do cumprimento de sentença, utilizando-se da execução como artifício com o intuito de prejudicar a parte contrária. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Fundamentação. Inicialmente, é necessário pontuar que a exceção de pré-executividade somente é cabível para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou que independam de dilação probatória, nos moldes da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a alegação de nulidade da intimação por ausência de direcionamento nominal ao advogado não configura matéria de ordem pública, tampouco revela vício apto a ensejar a extinção do feito executivo. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, os atos processuais realizados no sistema eletrônico (PJe) são considerados válidos independentemente da intimação nominal ao advogado, desde que a parte esteja regularmente cadastrada e representada nos autos. Tal previsão se harmoniza com as disposições da Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, bem como com os provimentos administrativos do CNJ e da Corregedoria local. No presente caso, verifica-se que a intimação foi devidamente expedida ao módulo de procuradoria eletrônica da instituição, sendo esta a prática institucional reiterada, inclusive com histórico de manifestações regulares da parte por meio de seus patronos, sem apontamento de prejuízo concreto. Destaca-se, ademais, que não houve demonstração de efetivo prejuízo processual, sendo inaplicável a alegação genérica de nulidade sem a comprovação de comprometimento da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO – INTIMAÇÃO REALIZADA NA PROCURADORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Sustenta o embargante nulidade da intimação por não ter sido realizada diretamente ao advogado cadastrado, mas sim à procuradoria da instituição financeira, o que teria acarretado prejuízo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares 2.1. Cabimento dos Embargos de Declaração – Possibilidade de análise dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Mérito 3.1. Regularidade da Intimação – A intimação foi realizada à procuradoria da instituição financeira, conforme prática reiterada nos autos, não havendo impugnação anterior ou demonstração de prejuízo efetivo. 3.2. Princípio da Instrumentalidade das Formas – Ausente prejuízo concreto à defesa do embargante, visto que houve manifestação tempestiva do advogado nos autos. 3.3. Rediscussão de Mérito – Embargos não se prestam à reapreciação da matéria já analisada e decidida no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Regularidade da Intimação – Nos termos do art. 272, § 5.º, do CPC, a intimação dirigida ao procurador da instituição financeira é válida quando não há requerimento expresso para que seja realizada exclusivamente em nome de determinado advogado. 5. Inexistência de Prejuízo – O advogado da parte embargante se manifestou tempestivamente no prazo para pagamento voluntário, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. 6. Embargos de Declaração e Pretensão de Rediscussão – O inconformismo da parte não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Recurso – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG – Embargos de Declaração: XXXXX-11.2024.8.13.0000 – 21ª Câmara Cível Especializada – Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira – J. 14/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DA CEDAE. MÉTODO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA POR ESSE TRIBUNAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELO RECORRENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1—A exceção de pré-executividade é baseada nas alegações de que a execução é nula em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prevista no § 4º, do art. 513, do CPC; de que se trata de título ilíquido e inexato devido à correta sistemática de apuração dos valores envolvidos, tendo em vista as controvérsias que ainda rondam a matéria e de que ocorreu a prescrição intercorrente. Eventualmente, que há manifesto excesso no valor de R$ 16.014,20 (dezesseis mil, quatorze reais e vinte centavos), sendo recomendada a realização de perícia. 2 – A primeira não socorre o recorrente, eis que a hipotética ausência da intimação pessoal, prevista no parágrafo 4º, do art. 513, do CPC, não lhe causou qualquer prejuízo. Inércia do próprio quando convocado pelo magistrado, em atos anteriores, a se manifestar nos autos acerca do valor remanescente. Ademais, plenamente cabível a aplicação do preceito estabelecido pelo art. 278, do mesmo Diploma, no sentido de que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Em reforço, outros pedidos foram indeferidos (devolução de prazos e impugnação) os quais não foram alvo de qualquer objeção. Proibição de venire contra factum proprium. 3 – Com relação à iliquidez e inexequibilidade do título, também sem razão o condomínio recorrente. A argumentação de que o Acórdão foi silente quanto aos critérios para a correta aplicação da “Tarifa Progressiva”, especialmente por se tratar de condomínio comercial, não merece respaldo. A possibilidade da incidência da “Tarifa Híbrida” era matéria que deveria ter sido trazida oportunamente. Na realidade, a iliquidez e inexatidão as quais são referidas pelo agravante remetem à forma de apuração dos valores devidos, o que, todavia, carece de comprovação de plano, já que o título judicial transitado em julgado referendou a forma pela qual a concessionária realizava tal incidência. Reabrir a discussão, especialmente diante do transcurso de diversos prazos nos quais o condomínio agravante deixou de se manifestar, é nítida ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 4 – Prescrição intercorrente não ocorrida. Aplicação do entendimento extraído do verbete sumular STF nº 150. Prazo decenal. Feito arquivado por apenas dois anos. Demora no processamento do feito pelos entraves apresentados pelas próprias partes. 5 – Finalmente, no que se refere à alegação de excesso, mostra-se incabível a via processual manejada, eis que não suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Necessidade de dilação probatória para apuração do valor devido, inclusive como o próprio recorrente defende ao pugnar pela complementação dos cálculos judiciais. 6 – Decisão bem fundamentada que não merece censura. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ. AI 0013973-51.2022.8.19.0000. Des(a). Helda Lima Meireles. 3ª Câmara Cível. Julgado em 30/05/2022) Já sobre a argumentação da parte executada de que a parte autora teria demonstrado cálculos deliberadamente fora dos parâmetros estabelecidos em sentença, necessário se faz discutir o cabimento da presente exceção de pré-executividade para a discussão da matéria. No presente caso, a alegação de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente pressupõe análise técnica minuciosa, comparação com os critérios fixados no título executivo judicial e, em regra, implica produção de prova contábil, não sendo matéria cognoscível de plano. Dessa forma, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre excesso de execução em razão de erro nos cálculos deve ser deduzida por meio de embargos à execução ou, no cumprimento de sentença, por impugnação prevista no art. 525 do CPC, e não por meio da exceção de pré-executividade. Também nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRO NO SISTEMA PJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação do crédito. A sentença extinguiu o processo após bloqueio do valor executado via sistema SISBAJUD, correspondente ao débito atualizado. Alega-se, em sede recursal, nulidade da intimação por não observância de pedido de intimação exclusiva em nome de advogado e erro nos cálculos apresentados pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação eletrônica da instituição financeira por suposta inobservância de intimação exclusiva em nome de advogado; (ii) verificar a existência de excesso de execução em razão de bloqueio de valor superior ao devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cadastro no sistema eletrônico PJe torna válidas todas as intimações processuais realizadas por meio eletrônico, dispensando a necessidade de direcionamento específico ao advogado indicado, conforme legislação aplicável (CPC, art. 246, § 1.º) e provimentos administrativos (Portaria nº 4.159/CGJ/2019). A instituição financeira é responsável por controlar as comunicações recebidas mediante o módulo de procuradoria. 4. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir alegações de excesso de execução que demandem dilação probatória. 5. A análise de erros nos cálculos deveria ter sido realizada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 10). 6. A falta de apresentação de demonstrativo detalhado dos cálculos corretos pelo apelante impede o acolhimento da alegação de excesso de execução. 7. Mantém-se inalterada a sentença, porquanto não se verificou qualquer irregularidade nas intimações realizadas e não foi comprovado excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cadastro no sistema eletrônico PJe é suficiente para validar todas as intimações processuais, independentemente de pedido de intimação exclusiva ao advogado. A exceção de pré-executividade não comporta discussão de excesso de execução, quando esta demanda dilação probatória, sendo imprescindível a impugnação específica nos termos do art. 525 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 1.º, 272, § 5.º, 278, 513, § 4.º, 525, § 10, V, e 924, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Portaria nº 6.159/CGJ/2019. (TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0024 – 21ª Câmara Cível Especializada – Rel.: Des. Marcelo de Oliveira Milagres) Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade evidente ou vício formal que possa ser reconhecido de ofício, razão pela qual não se mostra cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita. Dispositivo. Ante o exposto, com base no princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do art. 277, do CPC, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por ausência de nulidade processual e inexistência de prejuízo à parte executada, também considerando que eventuais erros de cálculo devem ser oportunamente discutidos por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inc. II, do CPC. Prossiga-se com o regular andamento do feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que achar pertinente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MARCELINO DA COSTA Advogado do AUTOR: DR. GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do REU: DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FRANCISCO MARCELINO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos motivos delineados na exordial. (ID nº 52304685) Alega, em síntese, a parte autora, que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade. Juntou documentos com a inicial. A parte ré, em sua defesa, requereu a improcedência da demanda. (ID nº 65087961) Réplica. (ID nº 78929330) É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito.No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que, embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Do regime jurídico aplicável. Intimação - PROCESSO Nº 0801762-34.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade do requerido está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Da inversão do ônus da prova. Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”. Preliminares. Da conexão. Para configuração da conexão, faz-se necessário a identidade entre a causa de pedir ou pedido, nos termos do art.55 do CPC, de modo que, se as partes são as mesmas, mas o pedido é baseado em documento diverso daquele que fundamenta as outras demandas, estará descaracterizado o instituto. Assim, nos autos nº 0801762-34.2021.8.10.0032 está sendo discutido o contrato de empréstimo nº 801701612, enquanto os autos de nº 08017640420218100032, 08017597920218100032, 08017562720218100032, 08017589420218100032 e 08017606420218100032 referem-se a contratos de empréstimo diversos. Por estas razões, rejeito a preliminar de conexão. Da ausência do interesse de agir. Depreende-se pela análise dos autos que houve a apresentação de contestação pelo requerido, caracterizando a pretensão resistida, o que evidencia a presença do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, o provimento jurisdicional é adequado e útil e tendo o requerente se utilizado do meio adequado para busca da tutela jurisdicional, encontra-se presente a referida condição da ação. Impende registar que é desnecessário o prévio exaurimento administrativo para que a parte acione o Poder judiciário a fim de ver tutelado os seus interesses. Nesse diapasão, segue o julgado Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE AGIR – VIA ADMINISTRATIVA – JURISDIÇÃO: INAFASTABILIDADE – RESISTÊNCIA. O exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, mormente se o ente público resiste à pretensão em juízo. REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – MUNICÍPIO DE VIÇOSA – PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO ADMINISTRATIVA: INJURIDICIDADE – SUCUMBÊNCIA: PROPORÇÃO – CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA – LEI – APLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CRITÉRIOS LEGAIS – INOVAÇÃO RECURSAL: CONTRADITÓRIO: VEDAÇÃO. (Processo: AC 10713130003203001 MG, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/08/2015, Publicação: 24/08/2015, Relator: Oliveira Firmo). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de fatos e provas constitutivos de direito. No tocante a preliminar de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável, verifico que a alegação não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora instruiu sua peça de ingresso com apontamentos que evidenciam suas afirmações. Isso porque, os expedientes juntados com inicial dão conta de que a parte autora vem sofrendo descontos em seus proventos em razão de empréstimo que afirma não ter realizado com o demandado. Cumpre salientar que o ônus de comprovar o repasse do valor do empréstimo ao autor cabia ao banco demandado, uma vez que o requerente é correntista do requerido, razão pela qual é possível presumir que o banco é capaz de captar as informações decorrentes de tal operação, através da base de dados de seu sistema. Frise-se ainda que como a parte autora nega a realização do requerido empréstimo, seria incompatível exigir dele que faça prova da existência de tal operação. Assim, não é o caso de indeferimento da inicial pela falta de documento, na medida em que o requerente fundamentou seu pedido com a apresentação de documentos que são capazes de comprovar suas alegações. Pelas razões acima expendidas, rechaço a preliminar. Da Prescrição. Analisando a preliminar de prescrição, verifica-se que a data de início dos descontos do empréstimo objeto da presente demanda ocorreu em 11/2014, e foi encerrado na data de exclusão do contrato, em 06/2017, conforme histórico de consignações acostado pela parte autora no ID nº 52304690. Logo, teria a parte autora até 11/2019 para propor demanda reparatória e assim discutir todos os descontos indevidos. Porém, a contagem do prazo se dá da data do fato gerador, e cada desconto é considerado um novo fato, observando que se tratam de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A jurisprudência a respeito do tema assenta que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO. 1. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, c/c 2028, CC) a ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. 2. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional que se conta a partir do vencimento de cada parcela. 3. Contrato que prevê o pagamento da última parcela em fevereiro de 2004. Ação ajuizada em 31/03/2010, quando todas as prestações se encontravam prescritas, uma vez que vencidas até cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição de todas as prestações, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c 2028 do Código Civil, extinguindo-se o feito nos termos do art. 269, IV da Lei Processual. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (TJRJ – APL: 01075648420108190001 RJ 0107564-84.2010.8.19.0001, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 21/01/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2014 17:29) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUEL NÃO PAGO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 269, IV, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA A CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE ALUGUEL É DE TRÊS ANOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2028 DO NOVO CÓDIGO, TENDO EM VISTA QUE, EM 12/01/2013, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PERÍODO PREVISTO NA LEI ANTERIOR (5 ANOS – ART. 178, § 10º, IV, CC/16). 2. EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, TAL QUAL EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, À EXCEÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, CUJO PRAZO CONTA-SE A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE (12/01/2003). COM ISSO, A PRESCRIÇÃO OPERA-SE A CADA PRESTAÇÃO, ALCANÇANDO, DESTE MODO, AS VENCIDAS ATÉ TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. DOUTRINA: “A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS FLUI DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NOS CONTRATOS DE DURAÇÃO. A PRESCRIÇÃO DE UMA DELAS PELO ENCOBRIMENTO DA PRETENSÃO NÃO IMPLICA SACRIFÍCIO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. NESTE SENTIDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES (02 ANOS) E DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS (03 ANOS). CADA PRESTAÇÃO REPRESENTA UMA DÍVIDA AUTÔNOMA DO VENCIMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES. ASSIM, TANTOS SERÃO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUANTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.” (IN DIREITO CIVIL. CONTRATOS, 2ª EDIÇÃO:2012, EDITORA JUSPODIVM, P. 275). 4. DENTRO DESSA ÓTICA, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE DOS ALUGUEIS ANTERIORES AO TRIÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO JÁ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NO SENTIDO DE QUE "2. A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE LESÃO E INÉRCIA DO TITULAR NA PROPOSITURA DA AÇÃO, E SE INAUGURA COM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A VIOLAÇÃO DO DIREITO OCORRE DE FORMA CONTÍNUA. DESSA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL É RENOVADO EM CADA PRESTAÇÃO PERIÓDICA NÃO-CUMPRIDA, PODENDO CADA PARCELA SER FULMINADA ISOLADAMENTE PELO DECURSO DO TEMPO, SEM, CONTUDO, PREJUDICAR AS POSTERIORES". (RESP 801.291/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/09/2007, DJ 18/10/2007 P. 277; RESP 752.822/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/10/2006, DJ 13/11/2006 P. 231). 6. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJDF – APC: 20060110763534 DF 0020372-88.2006.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/06/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2014. Pág.: 129). Assim, conforme prova documental nos autos, o ilícito ocorreu no período entre 11/2014 e 06/2017 e a parte autora só propôs a presente demanda em 09/09/2021. Portanto, operou-se a prescrição da pretensão que diz respeito a alguns dos descontos sofridos, quais sejam, os descontados até 08/2016). Por outro lado, não há nos autos, prova de alguma das causas interruptivas da prescrição. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC. Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora. Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Nesta senda, consta do histórico juntado pela parte demandante que o contrato de empréstimo aqui vergastado teve o total de 32 (trinta e duas) parcelas pagas, sendo a primeira descontada em 11/2014 Ainda, importante frisar que a inicial foi distribuída em 09/09/2021. Sendo assim, ajuizada a demanda após 05 (cinco) anos da data que ocorreu o 22º (vigésimo segundo) desconto em 08/2016, irrefutável que a pretensão ao recebimento desse valor e anteriores fora alcançada pela prescrição. Sendo assim, são válidas as cobranças das parcelas descontadas indevidamente a partir de 09/2016, o que, até a exclusão do contrato, totalizariam 10 (dez) parcelas de R$ 69,49 (sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em um montante somado de R$ 694,90 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Deste modo, acato a preliminar em parte. Mérito. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário ao perceber que este era disponibilizado em valor inferior ao devido. Diante da afirmação da parte autora no sentido de que não realizou o contrato de empréstimo com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu completamente, como lhe competia nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não há documento juntado para comprovação da celebração do contrato entre as partes (art. 6º, VIII, do CDC) no que refere ao contrato de empréstimo nº 803786497, bem como comprovante de transferência, TED ou depósito. Deste modo, o reconhecimento da nulidade do suposto contrato alegado pela parte ré, se impõe. Ademais, tais documentos acima mencionados, contrato de empréstimo e TED, não são considerados documentos novos, razão de não conceder prazo para juntada em momento posterior. Destaca-se ainda que o banco réu, em sua defesa, argumentou sobre a validade do contrato celebrado com a parte autora com o fim de justificar a legalidade da cobrança das parcelas do empréstimo, porém não fez a juntada do contrato original discutido na lide, ou da cópia, ou qualquer outro documento que comprove a disponibilidade do crédito na conta da parte autora quando da apresentação da contestação. Uma vez que não se trata de prova documental nova, como dito anteriormente, temos, nesse sentido: JECCMA-0004753. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, não há necessidade da produção de qualquer outra prova. 2. A ausência de contrato referente ao empréstimo chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. 3. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. 4. Indenização, no que se refere ao dano moral, fixada sem moderação e razoabilidade. Em contrapartida, o valor do dano material, em dobro, consoante o documento acostado às 60/1, é R$ 971,22 (novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor referente ao dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios. 7. Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (Recurso Inominado nº 1518/2012-4 (184/2013), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Samuel Batista de Souza. j. 28.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013). TJMA-0052741. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. CDC, ART. 42. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2. A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3. Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4. O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). TJMA-0052732. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. I – Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II – Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III – A indenização fixada pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, deve ser mantida, uma vez que a Autora possui outras demandas Judiciais contra o banco Réu discutindo os valores descontados indevidamente nos seus vencimentos, o que pelo quantitativo de ações, poderá trazer-lhe enriquecimento sem causa. IV – Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 19.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988. No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, e art. 14, ambos da Lei nº 8.078/90). De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, icando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia ao banco ré comprovar a regularidade do desconto efetuado no beneficio da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo nº 801701612. Inexistia, assim, qualquer débito que pudesse dar legitimidade aos descontos efetuados. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para esse desconto, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito. Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial a parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Considerando que o início dos descontos não atingidos pela prescrição deu-se em 09/2016 e que teve seu fim com a exclusão do contrato, na data de 06/2017, tem-se o número de 10 (dez) parcelas de R$ 69,49 (sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos) descontadas indevidamente, o que totaliza o valor de R$ 694,90 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, R$ 1.389,80 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). Quanto ao dano moral, reconhece-se que nos autos existe comprovação apta a fundamentar a indenização pleiteada, muito embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação de lesão à honra da pessoa em casos como o ora examinado. Assim, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração a situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido é a jurisprudência dominante, in verbis: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) – Hipótese em que o Banco-réu vinha cobrando dos autores dívida decorrente de contrato de empréstimo no qual figuravam como avalistas – Falsidade das assinaturas dos autores constatada por perícia grafotécnica – Ação julgada procedente – Dano moral evidente – Desnecessidade de prova de qualquer reflexo de ordem patrimonial – Hipótese em que o valor da indenização pretendido e fixado é exagerado – Valor do dano moral não pode causar enriquecimento – Redução da indenização para 100 salários-mínimos – Recurso provido em parte, para esse fim. (1º TACSP – Ap 1242022-1 – (56806) – São Paulo – 11ª C. – Rel. Juiz Vasconcellos Boselli – J. 11.11.2004) A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Condeno o banco réu a pagar, a título de repetição do indébito, o valor de R$ 1.389,80 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). 2. Condeno, também, o banco réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Estando-se diante de responsabilidade contratual, os juros de mora, referentes às indenizações por danos morais e materiais serão computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002. Quanto à correção monetária, na condenação por danos morais, esta incidirá, segundo o verbete 362 da Súmula do STJ, a partir da publicação desta sentença, pelo índice INPC/IBGE, e na condenação por dano material deve ser computada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO. Coelho Neto, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

20/07/2023, 00:00