Execução de Título Extrajudicial 0001381-87.2015.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001381-87.2015.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:56

Mero expediente

24/03/2026, 20:09

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:44

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:06

Publicação

24/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0001381-87.2015.8.10.0026 [Contratos Bancários] BANCO BRADESCO S.A. BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME DECISÃO Intime-se a parte Autora para efetuar o recolhimento das custas das diligências requeridas, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Balsas/MA, Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 08:49

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:11

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:20

Publicação

28/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0001381-87.2015.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S.A. BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME, onde o exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 155.488,56 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Conforme petição de ID 14967114, o exequente informa que houve tentativa infrutífera de citação do executado e requer a realização de arresto online via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.687-MG). É o breve relatório. DECIDO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida excepcional que visa assegurar a efetividade da execução quando o executado não é localizado para citação pessoal. Contudo, antes de se deferir medida tão gravosa, é necessário que o exequente demonstre ter esgotado as tentativas disponíveis para localização do executado, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, em que pese a citação inicial tenha sido frustrada, verifico que não foram realizadas outras modalidades de citação previstas no ordenamento jurídico, como a citação por hora certa (art. 252 do CPC), por correio (art. 247 do CPC) ou, em último caso, por edital (art. 256 do CPC). Ademais, o exequente sequer requereu a realização de pesquisas nos sistemas auxiliares da justiça (SIEL, INFOJUD, etc.) para tentativa de localização de endereço atualizado do executado. A jurisprudência citada pelo exequente, de fato, admite a possibilidade de arresto online via sistema eletrônico. Todavia, tal entendimento não dispensa o credor de esgotar os meios disponíveis para localização do devedor antes de se valer da medida constritiva. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online via SISBAJUD, por considerá-lo prematuro. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, indicando meios para localização do executado ou requerendo a realização de pesquisas por meio de sistemas informatizados à disposição do Judiciário, com prévio recohimento das custas pertinentes, sob pena de não prosseguimento da execução. Cumpra-se. Balsas/MA, 13 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

Outras Decisões

14/07/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0001381-87.2015.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S.A. BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME, onde o exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 155.488,56 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Conforme petição de ID 14967114, o exequente informa que houve tentativa infrutífera de citação do executado e requer a realização de arresto online via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.687-MG). É o breve relatório. DECIDO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida excepcional que visa assegurar a efetividade da execução quando o executado não é localizado para citação pessoal. Contudo, antes de se deferir medida tão gravosa, é necessário que o exequente demonstre ter esgotado as tentativas disponíveis para localização do executado, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, em que pese a citação inicial tenha sido frustrada, verifico que não foram realizadas outras modalidades de citação previstas no ordenamento jurídico, como a citação por hora certa (art. 252 do CPC), por correio (art. 247 do CPC) ou, em último caso, por edital (art. 256 do CPC). Ademais, o exequente sequer requereu a realização de pesquisas nos sistemas auxiliares da justiça (SIEL, INFOJUD, etc.) para tentativa de localização de endereço atualizado do executado. A jurisprudência citada pelo exequente, de fato, admite a possibilidade de arresto online via sistema eletrônico. Todavia, tal entendimento não dispensa o credor de esgotar os meios disponíveis para localização do devedor antes de se valer da medida constritiva. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online via SISBAJUD, por considerá-lo prematuro. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, indicando meios para localização do executado ou requerendo a realização de pesquisas por meio de sistemas informatizados à disposição do Judiciário, com prévio recohimento das custas pertinentes, sob pena de não prosseguimento da execução. Cumpra-se. Balsas/MA, 13 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO (OAB/MA N° 10.104-A) APELADO: BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa. A controvérsia reside na ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, na hipótese em que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, mas apenas de seu patrono. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo, com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade, conforme determina o §1º do mesmo dispositivo legal. 4. No caso concreto, a intimação ocorreu apenas em relação ao patrono, sem prova de intimação pessoal da parte exequente, o que torna nula a decisão de extinção do feito. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo por abandono da causa demanda intimação pessoal da parte autora e requerimento do réu, conforme dispõe a Súmula 240/STJ” (STJ - REsp 1752979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade. 2. A intimação apenas do patrono não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1752979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; Súmula 240/STJ. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001381-87.2015.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 11/02/2025 às 15:00 horas e finalizada em 18/02/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, em 13/01/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 07/12/2021 (Id. 24949683), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada em 18/05/2015, em desfavor de BERGAMO E GAGLIANONE LTDA - ME, assim decidiu: “...À vista do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III, IV e VIII), tendo por fundamento desistência presumida e por abandono de causa, ante ao desinteresse da parte autora no desenvolvimento regular do feito.” Em suas razões recursais contidas no Id. 24949686, aduz em síntese, a parte apelante, que “...Como se sabe, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que deve haver a solução unicamente formal da pretensão sem análise do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito." Aduz mais, que “...No caso em tela, nota-se que o requisito da intimação não foi devidamente observado, isso porque inexistir nos autos comprovação de recebimento da intimação via AR por parte do Apelante. E, diante do não preenchimento da premissa contida no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, essencial à formação da situação processual de abandono, conclui-se que a extinção do feito sem apreciação do mérito não se deu em observância ao itinerário processual vigente." Alega também, que "...Desta forma, a sentença deve ser reformada, totalmente, a fim de este Tribunal se digne a fim de anular a sentença recorrida e determinar a retomada da marcha processual, em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual." Com esses argumentos, requer “que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar totalmente a sentença, para se determinar o processamento regular do feito. Requer, ainda, que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada Maria Socorro Araújo Santigo, sob pena de nulidade.” A parte apela, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no Id.24949740. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 25935544). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que em 23/07/2014, as partes firmaram contrato de empréstimo (capital de giro) sob o n°008267709, no qual ambas as partes contratantes discutiram e acordaram quanto aos valores devidos, e por conseguinte, o pagamento do mesmo em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.039,57 (quatro mil, trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), das quais, houve o adimplemento de 05(cinco) prestações, não tendo sido realizado o pagamento das parcelas vencidas, desde 23/01/2015, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, conforme clausula contratual, o que levou a instituição financeira credora a propor a presente a ação de execução. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade ou não de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, do CPC. O Juiz de 1° grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, é obrigatória intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, pois, conforme documento constante no Id.24949681, a intimação não foi direcionada à parte exequente, ora apelante, de forma pessoal, mas somente ao seu patrono, não havendo nos autos, nenhuma informação de intimação postal comprovadamente entregue na sede ou filial da pessoa jurídica, que faça presumir o conhecimento e a validade do ato. Nesse contexto, entendo que o abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1752979 SP 2018/0170576-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) – grifei Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 11/02/2025 às 15:00 horas e finalizada em 18/02/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

01/04/2025, 00:00

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