Execução Fiscal 0812986-76.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0812986-76.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: MARIA LUA CHAVES DA SILVA - MA17416 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, MARIA LUA CHAVES DA SILVA - OABMA17416, para tomar ciência do(a) decisão de id 175195252, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0812986-76.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): QUINTAL BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de QUINTAL BAR E RESTAURANTE LTDA, objetivando o pagamento das obrigações inscritas nas certidões de dívida ativa que instruem a demanda. No curso da ação, o exequente informou a realização de pagamento parcial do débito, motivo pelo qual a CDA n.º 0013416/2020 encontra-se devidamente quitada (id 144970751). Relatou, ainda, que o acordo de parcelamento referente à CDA n.º 0013415/2020, igualmente incluída na presente execução, encontra-se cancelado, por falta de cumprimento, motivo pelo qual requer a determinação de penhora online de ativos financeiros da empresa executada (id 163685942). Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que parte dos pedidos tornou-se incontroversa pela quitação, enquanto a outra parcela do crédito tributário pende de efetivo cumprimento. O credor informou o pagamento da CDA n.º 0013416/2020. Assim, quanto a este título, a obrigação foi satisfeita, impondo-se a extinção parcial da execução. No que tange à CDA n.º 0013415/2020, verifica-se que o débito permanece pendente de pagamento, razão pela qual a ação deve prosseguir regularmente até a sua integral satisfação. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS quanto a CDA n.º 0013416/2020, nos termos do art. 924, II, c/c art. 356, I, do CPC. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, visto que o pagamento se deu no curso da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos ora quitados, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. (...)” (STJ - REsp: 1994500 ES 2022/0090543-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Em outro sentido, Defiro o pedido de id 163685942. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada (QUINTAL BAR E RESTAURANTE LTDA), via SISBAJUD, em montante suficiente a saldar o valor atualizado da dívida objeto da presente ação, no importe R$ 39.239,53 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial proceder à intimação da(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Em sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo a providência que entender cabível, em 30 (trinta) dias; sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 06 de Julho de 2026. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Diretor de Secretaria

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 19:15

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:37

Outras Decisões

20/03/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: QUINTAL BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUA CHAVES DA SILVA - MA17416 DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0812986-76.2020.8.10.0040 Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de id144970751 e seus anexos, que dão conta de débitos da empresa V FERREIRA DA SILVA LTDA, alheia a presente execução. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA Juiz de Direito respondendo – Portaria CGJ/TJMA 1142/2025

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2025, 14:22

Mero expediente

08/07/2025, 23:20

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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