Procedimento Comum Cível 0802590-65.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802590-65.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 12:16

Documento (Certidão)

11/06/2026, 12:14

Trânsito em julgado

11/06/2026, 11:42

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802590-65.2018.8.10.0022. AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 176688625, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Parte: FRANQUILANDES ALVES Advogados do(a) Vistos em correição. Trata-se de ação proposta por FRANQUILANDES ALVES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Gratuidade judicial concedida à parte autora (ID 13813098). Citado, o réu apresentou contestação no ID 25274707. Réplica apresentada no ID 25982703. Verificando-se a necessidade de perícia médica para o deslinde do feito, determinou- se a realização de perícia no IML e a parte autora não compareceu para a realização do exame pericial (ID 160129922). Intimadas as partes para se manifestarem, o prazo transcorreu in albis (ID 175149128). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, procedo ao julgamento do feito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, é cediço que as ações de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente dependem da comprovação pelo autor de sua incapacidade decorrente das lesões obtidas no acidente de veículos. Nesse ponto destaco que o acidente automobilístico sofrido pela parte autora ocorreu quando já estavam em vigor as alterações da Lei no 6.194/74 introduzidas pelas leis no 11.482/07 e no 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Assim, a indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente nem sempre deve ser paga no valor total indicado no art. 3º, inciso II, da lei, tendo que ser apurado, no caso concreto, o grau da lesão para fins de fixação do valor compensatório. A jurisprudência do STJ corrobora o referido pagamento proporcional, tendo editado a súmula 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Pois bem. No caso em tela, o processo teve seu trâmite regular, sendo designada data para realização de perícia técnica neste juízo a fim de averiguar o grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito, não tendo a parte autora comparecido ao ato (ID 160129922) ou justificado sua ausência. Além disso, intimado por advogado para se manifestar sobre a ausência à perícia, o Requerente permaneceu inerte (ID 175149128). Destaco que a realização de perícia é fundamental para o deslinde das causas dessa natureza. Ademais, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, de maneira que a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é de responsabilidade da parte demandante, mediante a realização de perícia médica que ateste o grau da lesão sofrida. Assim, não havendo nos autos prova pericial e sendo certo que os documentos médicos juntados à inicial não são suficientes para comprovar o grau das lesões sofridas, deve o pleito autoral ser indeferido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, quantias suspensas de cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

Improcedência

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 13:58

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:13

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802590-65.2018.8.10.0022. AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO, id 138348465, a seguir transcrita: "Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Após, autos conclusos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Parte: FRANQUILANDES ALVES Advogados do(a)

10/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:27

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802590-65.2018.8.10.0022. AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 176688625, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Parte: FRANQUILANDES ALVES Advogados do(a) Vistos em correição. Trata-se de ação proposta por FRANQUILANDES ALVES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Gratuidade judicial concedida à parte autora (ID 13813098). Citado, o réu apresentou contestação no ID 25274707. Réplica apresentada no ID 25982703. Verificando-se a necessidade de perícia médica para o deslinde do feito, determinou- se a realização de perícia no IML e a parte autora não compareceu para a realização do exame pericial (ID 160129922). Intimadas as partes para se manifestarem, o prazo transcorreu in albis (ID 175149128). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, procedo ao julgamento do feito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, é cediço que as ações de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente dependem da comprovação pelo autor de sua incapacidade decorrente das lesões obtidas no acidente de veículos. Nesse ponto destaco que o acidente automobilístico sofrido pela parte autora ocorreu quando já estavam em vigor as alterações da Lei no 6.194/74 introduzidas pelas leis no 11.482/07 e no 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Assim, a indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente nem sempre deve ser paga no valor total indicado no art. 3º, inciso II, da lei, tendo que ser apurado, no caso concreto, o grau da lesão para fins de fixação do valor compensatório. A jurisprudência do STJ corrobora o referido pagamento proporcional, tendo editado a súmula 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Pois bem. No caso em tela, o processo teve seu trâmite regular, sendo designada data para realização de perícia técnica neste juízo a fim de averiguar o grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito, não tendo a parte autora comparecido ao ato (ID 160129922) ou justificado sua ausência. Além disso, intimado por advogado para se manifestar sobre a ausência à perícia, o Requerente permaneceu inerte (ID 175149128). Destaco que a realização de perícia é fundamental para o deslinde das causas dessa natureza. Ademais, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, de maneira que a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é de responsabilidade da parte demandante, mediante a realização de perícia médica que ateste o grau da lesão sofrida. Assim, não havendo nos autos prova pericial e sendo certo que os documentos médicos juntados à inicial não são suficientes para comprovar o grau das lesões sofridas, deve o pleito autoral ser indeferido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, quantias suspensas de cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

13/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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