Procedimento Comum Cível 0801369-74.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 14:15

Trânsito em julgado

22/03/2023, 14:09

Publicação

15/01/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801369-74.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PINTO CANTANHEDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE FATIMA PINTO CANTANHEDE, em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora, antes de que fosse proferido despacho inicial de emenda (ID 79349253), apresentou petição pedindo a desistência (ID 81967956). É o relatório. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão do requerimento de desistência feito pela parte autora (ID 81967956), sem a necessidade de manifestação da parte requerida, forte no que dispõe o art. 485, §4º, do CPC, ante a ausência de citação, inexistindo apresentação de contestação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora do direito disponível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.ÔNUS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90 DO NCPC.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Quandohomologado opedido de desistência e houver aextinção do feito sem resolução do mérito, quem desistiu da açãodevearcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência,conforme a inteligência do art. 901 do NCPC. II. Apelação conhecida e desprovida. 1Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TJ-MA - AC: 00005888120158100113 MA 0380072018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, art. 485, VIII, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstâncias, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Dessa forma, está inviabilizado o prosseguimento do feito, em virtude do requerimento de desistência, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, forte no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, que ora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE defiro. Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Publique-se. Intime-se somente a parte autora, diante da ausência de citação da parte requerida, e consequente formação da relação triangular processual. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

Desistência

14/12/2022, 09:44

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 15:46

Documento (Certidão)

13/12/2022, 15:46

Documento (Certidão)

13/12/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 18:17

Mero expediente

03/11/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 16:21

Distribuição (sorteio)

11/10/2022, 16:21

Documentos

•16/12/2022, 00:00