Execução de Título Extrajudicial 0000981-15.2011.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000981-15.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) EXECUTADO: ALAIR NOGUEIRA DE SA, MARIA LUCIA LIMA NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA (OAB 13918-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 163833752, da ação acima identificada. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000981-15.2011.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução apresentados por ALAIR NOGUEIRA DE SÁ, qualificado nos autos, em face da execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. O exequente, em petição de 17/02/2025, requereu a realização de pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD em nome da executada MARIA LUCIA LIMA NOGUEIRA (CPF 104.033.533-00), com reiteração automática de 30 dias, bem como nova pesquisa de bens em nome do executado ALAIR NOGUEIRA DE SÁ (CPF: 418.131.201-10) através do sistema RENAJUD. O executado ALAIR NOGUEIRA DE SÁ, em petição protocolada em 21/03/2025, apresentou embargos à execução alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.054,89 (mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por se tratar de proventos de aposentadoria depositados pelo INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Apresentou extrato bancário demonstrando o bloqueio judicial ocorrido logo após o depósito realizado pelo INSS. Requereu: a) o recebimento dos embargos à execução; b) a intimação do embargado para apresentar impugnação; c) a procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora sobre valores provenientes de benefício previdenciário; e d) a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser idoso e aposentado, percebendo apenas um salário mínimo, com gastos expressivos em medicamentos, exames e consultas, o que compromete sua subsistência. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em análise, o embargante comprovou, através de documentação acostada aos autos, sua condição de hipossuficiência financeira, demonstrando que recebe benefício previdenciário de valor mínimo e que possui gastos significativos com saúde, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante. DA RECEPÇÃO DOS EMBARGOS COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Observo que os embargos à execução foram apresentados pelo executado após a realização de penhora online via SISBAJUD, versando exclusivamente sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Embora o executado tenha denominado sua peça como "embargos à execução", seu conteúdo versa unicamente sobre a penhora realizada, alegando sua invalidade por recair sobre verbas impenhoráveis (proventos de aposentadoria). Nesse sentido, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 188 e 277 do CPC, determina que os atos processuais são válidos sempre que atingirem sua finalidade, não se pronunciando nulidades sem prejuízo. Assim, considerando que a pretensão do executado limita-se à desconstituição da penhora, por recair sobre verba impenhorável, recebo os embargos à execução como IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos do art. 853 do CPC, que estabelece que "qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, a avaliação ou a alienação feita por iniciativa particular ou por corretor". DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do executado, os quais, segundo alega, são provenientes de benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;" Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o executado comprovou, através do extrato bancário, que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário depositado pelo INSS. O extrato demonstra claramente que houve depósito de proventos de aposentadoria, seguido imediatamente pelo bloqueio judicial. Tais valores, por expressa disposição legal, são impenhoráveis, pois possuem natureza alimentar e destinam-se à subsistência do executado e de sua família. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do CPC visa garantir o mínimo existencial do devedor, em respeito à dignidade da pessoa humana. Ademais, os documentos apresentados evidenciam que o embargante é pessoa idosa, aposentada, percebendo apenas um salário mínimo, com despesas significativas relacionadas a medicamentos, exames e consultas, o que reforça a necessidade de preservação desses valores para sua subsistência. Importante ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria não é absoluta, sendo possível, em casos excepcionais, a penhora parcial dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No entanto, no caso em análise, considerando o valor do benefício (limitado ao salário mínimo) e as circunstâncias pessoais do executado (pessoa idosa, com despesas de saúde), não há como autorizar qualquer penhora sobre esses valores sem comprometer sua subsistência. Portanto, a impugnação à penhora merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao embargante; b) RECEBO os embargos à execução como IMPUGNAÇÃO À PENHORA; c) ACOLHO a impugnação para DECLARAR a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.054,89 (mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por serem provenientes de benefício previdenciário, com natureza alimentar; d) DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados, com a expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do executado; e) Em relação ao pedido do exequente de 17/02/2025, DEFIRO a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da executada MARIA LUCIA LIMA NOGUEIRA (CPF 104.033.533-00), com reiteração automática de 30 dias, bem como a pesquisa de bens em nome do executado ALAIR NOGUEIRA DE SÁ (CPF: 418.131.201-10) através do sistema RENAJUD. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se a determinação do item "e". Balsas/MA, 23 de outubro de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103 Réu: ALAIR NOGUEIRA DE SA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 SAMIRYHAN JHENNIFER LIMA LOPES Estagiária Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000981-15.2011.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/09/2021, 00:00

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