Procedimento Comum Cível 0800241-55.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800241-55.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 09:02

Trânsito em julgado

03/05/2023, 11:24

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:03

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:25

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:20

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:24

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:23

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:50

Publicação

15/04/2023, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ISMAEL LEITE CHAVES JUNIOR EMBARGADO: BANCO DAYCONAL LTDA DECISÃO Decisão (expediente) - Poder Judiciário do Maranhão Comarca de Dom Pedro PROCESSO Nº. 0800241-55.2022.8.10.0085 Vistos, etc., Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença proferida no ID nº 80944296. O embargante alega que a sentença, ao julgar a causa, incorreu em omissão por não apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração é o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, sendo previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifico, de pronto, que houve a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, formulado na inicial, na decisão de Id. 68424684. Contudo, o pedido do requerente foi acolhido, com ressalvas de que, se no curso do processo fosse provado a possibilidade de pagamento das custas pelo autor ser-lhe-ia imposta a sanção do art. 100, parágrafo único do CPC. Dessa forma, com base no artigo 98, Novo Código de Processo Civil (NCPC), notadamente ao considerar que o requerente se trata de pessoa cuja profissão é professor da rede pública de ensino, deve ser mantida a decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.. Diante do exposto, sem delongas, considerando a situação fática esposada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para deferir o pedido de Justiça Gratuita ao requerente, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro, 6 de março de 2023 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:34

Documentos

Decisão (expediente)

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ISMAEL LEITE CHAVES JUNIOR EMBARGADO: BANCO DAYCONAL LTDA DECISÃO Decisão (expediente) - Poder Judiciário do Maranhão Comarca de Dom Pedro PROCESSO Nº. 0800241-55.2022.8.10.0085 Vistos, etc., Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença proferida no ID nº 80944296. O embargante alega que a sentença, ao julgar a causa, incorreu em omissão por não apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração é o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, sendo previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifico, de pronto, que houve a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, formulado na inicial, na decisão de Id. 68424684. Contudo, o pedido do requerente foi acolhido, com ressalvas de que, se no curso do processo fosse provado a possibilidade de pagamento das custas pelo autor ser-lhe-ia imposta a sanção do art. 100, parágrafo único do CPC. Dessa forma, com base no artigo 98, Novo Código de Processo Civil (NCPC), notadamente ao considerar que o requerente se trata de pessoa cuja profissão é professor da rede pública de ensino, deve ser mantida a decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.. Diante do exposto, sem delongas, considerando a situação fática esposada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para deferir o pedido de Justiça Gratuita ao requerente, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro, 6 de março de 2023 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISMAEL LEITE CHAVES JUNIOR Advogado(s) do reclamante: JULIANE CHAVES FERREIRA (OAB 20069-MA) REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800241-55.2022.8.10.0085 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por ISMAEL LEITE CHAVES em face do BANCO DAYCOVAL, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma ter contratado empréstimo bancário de R$ 1.000,00 junto ao Banco Daycoval, a ser descontado em folha de pagamento. Relata que recebera um cartão de crédito sem autorização, o qual vem sendo responsável por diversos descontos mensais em sua folha de pagamento. Contestada a ação, afirma que todo o contrato foi firmado com regularidade perante o Autor. Os descontos são provenientes de dois tele-saques realizados nos valores de R$ 1.567,50 e R$ 1.021,00 (ID nº 75213624). Instado a se manifestar, o Demandante requereu a desistência da ação (ID nº 77553260). O Demandado não concordou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 78607195). É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando a rejeição da desistência requerida, afirmada pelo BANCO DAYCOVAL CARTÕES em sede de manifestação, passo ao julgamento antecipado da lide. A operação financeira denominada “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009. Tal modalidade constitui alternativa de crédito legalmente reconhecida pela legislação pátria, de modo que, atendendo aos requisitos gerais dos negócios jurídicos e àqueles intrínsecos aos contratos de RMC, não há falar em ilegalidade das cobranças decorrentes da contratação. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), firmou na tese n. º 04 o entendimento de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, é fácil perceber, que o BANCO DAYCOVAL apresentou diversas faturas (ID nº 75214633) em nome do Requerente (art. 373, II do CPC), bem como recibo de Crédito disponibilizado para tele-saque – efetuadas as transações em duas oportunidades em 15/12/2018 e 15/03/2019. Logo, realizado o Contrato nº 52-0351315/48, conforme demonstrado pelo Demandado, o montante oriundo do contestado empréstimo foi retirado sacado pelo Autor. Todos os negócios jurídicos foram lastreados em SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a assinatura de ISMAEL LEITE CHAVES JUNIOR e todos os seus dados pessoais junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0101 e Conta nº 21139-7 (ID nº 75214628 e 75214637). Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Portanto, havendo regularidade e efetividade nas contratações, pois verifica-se que o negócio jurídico fora efetivado em favor da requerente, ou seja, ela firmou sim, contrato de empréstimo/cartão de crédito. Não existindo motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Vale ressaltar que a ausência de pagamento das faturas leva ao desconto em folha de pagamento, o que desnatura qualquer pretensão do Autor ante o conhecimento, irrefutável, da origem dos descontos em seu contracheque. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, provada a regularidade do cartão de crédito consignado discutido in casu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Sem custas. Honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 422 do CC/02 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

16/12/2022, 00:00

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