Monitória 0053259-29.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0053259-29.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053259-29.2015.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: W DE S CAMELO DROGARIA - ME Advogados do(a) REU: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face de W DE S CAMELO DROGARIA - ME, objetivando o recebimento de crédito referente ao fornecimento de mercadorias. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 82566652) rejeitando os embargos monitórios e julgando procedentes os pedidos iniciais, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 9.504,43, acrescido de encargos legais. Inconformada, a parte requerida interpôs Apelação Cível, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 157732804). O acórdão conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada e afastando a tese de prescrição com base na Súmula 106 do STJ. Conforme certidão de ID 157732808, o acórdão transitou livremente em julgado em 19/08/2025. Certificou-se, por fim, que as partes, devidamente intimadas do retorno dos autos e do trânsito em julgado, não apresentaram manifestação (ID 159852039). É o relatório. Decido. O processo atingiu o exaurimento da fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado da decisão que constituiu o título executivo judicial e a inércia da parte credora após a devida intimação para requerer o que entender de direito, não subsistem atos processuais pendentes nesta fase cognitiva. Nos termos do Código de Processo Civil, a satisfação do crédito depende de iniciativa da parte interessada mediante requerimento de cumprimento de sentença. No entanto, o silêncio do exequente após o retorno dos autos da instância superior impõe a baixa definitiva dos autos, sem prejuízo de que a execução seja deflagrada posteriormente, observado o prazo prescricional da pretensão executiva. Ante o exposto: DETERMINO a baixa e o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as cautelas de estilo e as devidas anotações no sistema processual. Ressalte-se que a parte credora poderá, a qualquer tempo (dentro do prazo prescricional), requerer o início do Cumprimento de Sentença em autos apartados. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação/ofício. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Mero expediente

25/02/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 08:48

Documento (Certidão)

06/10/2025, 08:48

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:53

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 RÉU: W DE S CAMELO DROGARIA - ME ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0053259-29.2015.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 RÉU: W DE S CAMELO DROGARIA - ME ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0053259-29.2015.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 RÉU: W DE S CAMELO DROGARIA - ME ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0053259-29.2015.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

20/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:33

Documento (Decisão)

19/08/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: W DE S CAMELO DROGARIA ADVOGADAS: RENATA SOUSA CAMPELO - OAB MA18579-A e JULIANA COSTA PEREIRA - OAB MA21071-A APELADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A ADVOGADA: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB MA13558-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e processual civil. apelação cível. ação monitória. cobrança de dívida líquida. interrupção da prescrição pelo ajuizamento. demora na citação não imputável ao credor. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e reconheceu a procedência do pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$9.504,43, com juros e correção monetária. 2. A parte apelante alega prescrição da dívida fundada em boletos bancários vencidos em 2014, sustentando que a citação ocorreu após o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular deve ser reconhecida quando a citação ocorre após cinco anos do vencimento da obrigação, ainda que o despacho citatório e o ajuizamento tenham ocorrido dentro do prazo. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, o despacho citatório interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 5. A ação foi ajuizada em 23.11.2015, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, sendo o despacho citatório proferido em 03.12.2015. A citação efetiva ocorreu em 06.01.2020, ou seja, antes do termo final. 6. A demora na citação decorreu da dificuldade de localização da parte ré, que encerrou suas atividades no endereço fornecido, não se verificando desídia do autor, conforme entendimento da Súmula 106 do STJ. 7. Correta a sentença que afastou a prescrição e manteve a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 2. A demora na efetivação da citação, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça ou dificuldade de localização do devedor, não implica reconhecimento de prescrição, conforme a Súmula 106 do STJ.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 1º, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.845.370/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.09.2020; TJMG, AC 10000221796774001, Rel. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 05.10.2022. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0053259-29.2015.8.10.0001 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por W DE S CAMELO DROGARIA - ME contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da ação monitória ajuizada por Mateus Supermercados S.A., rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 9.504,43, acrescido dos consectários legais - juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do ajuizamento. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança; 1.1.2 Alega que os débitos datam de 2014 e que, embora o despacho que ordenou a citação tenha ocorrido em 03/12/2015, interrompendo a prescrição, o prazo quinquenal teria se consumado em 03/12/2020, antes da sua citação efetiva; 1.1.3 Argumenta que a demora na citação não pode lhe ser imputada, mas sim à parte autora, que, mesmo ciente do encerramento de suas atividades, insistiu na realização de diligências em endereço antigo. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição e extinta a obrigação. 1.2 Não houve apresentação de contrarrazões (cf. certidão de Id 43594534). 1.3 Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, que declinou da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado (Id 43638330). Após a redistribuição, os autos foram encaminhados a esta relatoria. 1.4 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (in)ocorrência da prescrição A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança da dívida objeto da Ação Monitória. A apelante alega que a dívida, relativa a boletos vencidos nos meses de maio, junho e julho de 2014, estaria prescrita, uma vez que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 03/12/2015, o prazo prescricional de cinco anos teria se encerrado em 03/12/2020, antes da efetivação de sua citação. Sem razão a apelante. Explico. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso dos boletos bancários que instruem a ação monitória, é de 5 anos. In casu, os boletos que originaram a dívida venceram nos meses de maio, junho e julho de 2014 (Id 43594506, p. 11, 66-79). A presente ação foi ajuizada em 23/11/2015, ou seja, dentro do lapso prescricional quinquenal. O despacho que ordenou a citação da parte ré, ora apelante, foi proferido em 03/12/2015, e, de acordo com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Dessa forma, tendo sido a ação proposta dentro do prazo legal, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento, em 23/11/2015, dando início a novo prazo prescricional de cinco anos, com termo final em 23/11/2020. Acrescente-se, por oportuno, que embora o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, recomece, como dito, a partir da data de propositura da ação (23/11/2015), devendo, portanto, encerrar-se em 23/11/2020, a própria apelante adota como termo inicial a data do despacho que ordenou a citação (03/12/2015), estendendo o prazo até 03/12/2020. Tal marco, ainda que incorreto do ponto de vista técnico, apenas reforça a inexistência de prescrição no presente caso, já que a citação foi efetivada em 06/01/2020, ou seja, dentro do prazo sob qualquer perspectiva. Ademais, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à inércia da parte autora. Os autos demonstram que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar a apelante (Id 43594506, p. 84, 101, 112 e Id 43594510), a qual, segundo ela própria relata em seus embargos (Id 43594511), encerrou suas atividades no endereço anteriormente indicado ao final de 2014, tendo se transferido para o interior do Estado. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A dificuldade na localização da empresa devedora, que alterou seu endereço e encerrou suas atividades, afasta, a meu ver, qualquer alegação de desídia do credor, notadamente porque este demonstrou ter diligenciado ativamente pelo regular prosseguimento do feito. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau ao afastar a prejudicial de prescrição, consignando que "A demora na citação do réu não aconteceu pela inércia ou desídia da parte autora, atendeu a todos os comandos judiciais, em disposição para a localização do endereço do referente devedor, como dispõe a Súmula nº 106 do STJ.” Ad argumentandum tantum, superada a preliminar de prescrição, e não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a existência e a liquidez da dívida, devidamente comprovada por meio dos boletos bancários e notas de entrega de mercadorias, mostra-se plenamente cabível a cobrança por meio de ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. É, portanto, legítima a constituição do título executivo judicial, como corretamente reconheceu o juízo a quo. Diante da ausência de outros pontos impugnados e estando a sentença em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, sua manutenção é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 3.2 Código Civil Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 4 Jurisprudência aplicável Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - NÃO VERIFICAÇÃO. O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retroai à data da propositura da ação. Desde que ocorra de forma diligente, a parte não pode ser prejudicada pela demora da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula 106, STJ) ou, ainda, dificuldade de localização da parte. (TJ-MG - AC: 10000221796774001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, tudo nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao §11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053259-29.2015.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Demandando: REU: W DE S CAMELO DROGARIA - ME Advogados do(a) REU: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Classe: MONITÓRIA (40) Demandante: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos em face deste juízo, em sede de ação monitória, ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face de W DE S CAMELO DROGARIA - ME. Sentença (ID 82566652) proferida julgando procedente a ação monitória e rejeitados os embargos monitórios, convertendo o mandado monitório e constituindo título executivo judicial, representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$-9.504,43 (nove mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Embargos de Declaração (ID 84007181) opostos pela parte requerida, alegando omissão na sentença quanto a análise do pedido de justiça gratuita. Apontam que a sentença não se manifestou sobre o pleito, requerendo a supressão da omissão e o deferimento da gratuidade.. Certificado a ausência de manifestação da parte autora/embargada (ID 102854127). É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, os presentes embargos versam sobre a omissão na sentença quanto a análise do pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à monitória feito pela parte embargante/ré, uma vez que foi condenada em sentença em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Vale ressaltar, que os embargos de declaração trata-se de recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais. Sabe-se que os incisos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil elencam quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). Pois bem, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Da análise percuciente dos argumentos apresentados, noto que, de fato, a sentença não se manifestou expressamente sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, o que configura erro material, passível de correção. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte W DE S CAMELO DROGARIA - ME, a embargante alega que não exerce mais suas atividades empresariais desde 2014, juntando aos autos comprovante de baixa na junta comercial do estado, sob ID 34964096. Neste fio, cumpre ressaltar que a presunção de hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC) não se estende à pessoa jurídica automaticamente, sendo necessário a comprovação de elementos que fundamentam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma esteira, a Súmula 481 do STJ solidificou o entendimento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inexiste, portanto, a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa jurídica (STJ - AgInt no AREsp: 1794905 SP 2020/0310230-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). Considerando a documentação juntada aos autos (ID 34964096), verifica-se que a embargante demonstrou a sua hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, consoante o disposto no inciso II do art. 1.022 do CPC, para sanar a omissão apontada e, por consequência, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por W DE S CAMELO ME, acrescentando ao seu dispositivo a seguinte determinação: Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado formal, cumpra-se a sentença, procedendo-se à execução nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053259-29.2015.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: W DE S CAMELO DROGARIA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória promovida por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face de W DE S CAMELO DROGARIA - ME, ambos qualificados na inicial, visando o pagamento de dívida no valor de R$-9.504,43 (nove mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao fornecimento de mercadorias. Com a inicial vieram os documentos. Da análise dos autos, verifico que expedida a ordem de pagamento (ID nº27660214), a parte requerida deixou de ser citada, conforme certidão ID nº 27660214, p.84. Após inúmeras tentativas de citação da parte requerida, logrou-se êxito, conforme certidão ID nº 34132057. O requerido apresentou Embargos Monitórios ID nº 34964084, oportunidade em que aduz prescrição da dívida, o não deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e requer a gratuidade de justiça. Devidamente intimada a parte autora não apresentou manifestação sobre os embargos monitórios interpostos, Certidão ID nº 46878680. Após, vieram os autos conclusos. Sucinto é o relatório. Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre-nos lembrar que a prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito em razão da inércia de seu titular no decurso do tempo. Assim, segundo o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o titular uma pretensão, extinguindo seu direito de pleiteá-lo em juízo nos prazos estabelecidos nos arts. 205 e 206 da legislação civilista. No presente caso, a prescrição não ocorreu. Os boletos bancários venceram no ano de 2014, meses 05, 06 e 07, já a ação monitória foi ajuizada em 23 de Novembro de 2015, afastando a alegação de prescrição suscitada pela embargante, na forma do art. 240 do CPC. A demora na citação do réu não aconteceu pela inércia ou desídia da parte autora, atendeu a todos os comandos judiciais, em disposição para a localização do endereço do referente devedor, como dispõe a Súmula nº 106 do STJ. Sobre a questão da Desconsideração da Personalidade Jurídica não há que se falar no presente caso, pois sem a presença dos requisitos legais cabíveis ao alcance de sua finalidade, nos termos do arts. 49-A e 50 do Código Civil. Preconiza o artigo 700 do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz; o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, a prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Necessário esclarecer que a aludida prova escrita pode ser constituída por qualquer documento que mereça fé. Quanto à autenticidade, tem eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como por exemplo, os documentos anexados aos autos ID nº 27660214, p. 66/79, onde consta comprovantes de entrega das mercadorias, além da planilha de demonstração da dívida atualizada do crédito objeto da presente Monitoria ID nº 27660214, p.4. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários a perquirir o direito pretendido. Ademais, em seus embargos, não constam quaisquer documentos aptos a comprovar o que alega, não foi apresentado nenhum fato ou documento capaz de impedir, modificar e/ou extinguir o direito alegado pela parte embargada, como exige o art. 373, II, do CPC. Portanto, incabíveis os argumentos de defesa do requerido, motivo por que a procedência da demanda e a rejeição dos embargos são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, c/c com 702, §8°, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, convertendo o mandado monitório e CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (artigo 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$-9.504,43 (nove mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da data do ajuizamento. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes, arquive-se. São Luís (MA), 15 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

16/12/2022, 00:00

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