Procedimento Comum Cível 0800152-20.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800152-20.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 09:21

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SAMTO DE SOUSA ALVES RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Balsas Processo nº. 0800152-20.2019.8.10.0026 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:04

Recebimento (competência exclusiva)

23/04/2025, 15:04

Documento (Decisão)

23/04/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria do Espírito Santo de Sousa Alves ADVOGADO: Dr. Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A) APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Dr.ª Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, não se fazia necessária a realização de qualquer aferição técnica no medidor, uma vez que a irregularidade foi constatada na ligação dos cabos e não no equipamento de medição em si. 2. Apurada pela concessionária a irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, em procedimento no qual fora assegurado ao usuário o amplo exercício do direito de defesa, mostra-se regular a revisão do faturamento e a cobrança da energia não registrada. 3. Os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a concessionária de serviço público ao pagamento de verba reparatória de dano moral, na medida em que nenhum ilícito foi praticado, por ter agido no exercício regular de um direito ao cobrar a energia não aferida pelo medidor. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800152-20.2019.8.10.0026 – BALSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 17 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Espirito Samto de Sousa Alves Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.347-A) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo da apelante, uma vez que litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800152-20.2019.8.10.0026 - Balsas recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2023, 09:49

Documento (Ofício)

05/07/2023, 15:13

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:23

Publicação

09/06/2023, 00:04

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria do Espírito Santo de Sousa Alves ADVOGADO: Dr. Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A) APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Dr.ª Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, não se fazia necessária a realização de qualquer aferição técnica no medidor, uma vez que a irregularidade foi constatada na ligação dos cabos e não no equipamento de medição em si. 2. Apurada pela concessionária a irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, em procedimento no qual fora assegurado ao usuário o amplo exercício do direito de defesa, mostra-se regular a revisão do faturamento e a cobrança da energia não registrada. 3. Os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a concessionária de serviço público ao pagamento de verba reparatória de dano moral, na medida em que nenhum ilícito foi praticado, por ter agido no exercício regular de um direito ao cobrar a energia não aferida pelo medidor. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800152-20.2019.8.10.0026 – BALSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 17 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SAMTO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB 12374-A-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:91256297, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800152-20.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA DO ESPÍRITO SAMTO DE SOUSA ALVES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, argui a requerente que é usuária da unidade consumidora inscrita na UC nº 10635314 e, em 09/2018, teria sofrido enorme constrangimento e exposição em decorrência de atitude provocada pela requerida. O fato teria se dado em uma inspeção, na qual teria sido constatada, através de uma vistoria realizada de forma unilateral pela empresa requerida, a presença de supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica no comercio da requerente (Unidade Consumidora nº 10635314). Após olhar o portal da ré na internet, a requerente teria verificado que foi lançado a fatura nº0201809001922905, a qual seria o valor devido pela suposta irregularidade encontrada, no importe de R$ 502,86 (quinhentos e dois reais e oitenta e seis centavos), através do documento referente ao mês de 08/2018. Imediatamente, a requerente, inconformada com a imputação feita pela requerida, teria providenciado sua defesa administrativa, refutando os argumentos da requerida e solicitando, principalmente, que o relógio e seu ramal fossem encaminhados para perícia técnica a ser realizada por terceiro habilitado, e a protocolado no dia 18 de dezembro de novembro de 2019, entretanto até a propositura da ação não teria obtido resposta da ré. Decisão de ID 17146593 determinando que a requerida se abstivesse de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para a UC nº 10635314 e de lançar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentadas contestação e réplica. Intimadas para indicarem provas a produzir, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e pericial e a ré requer a juntada de documentos e oitiva da parte autora. Decisão de ID 41685225 deferindo a realização de perícia e nomeando perito eletricista. Infrutífera a intimação do perito pelos correios, a parte autora requer sua intimação por oficial de justiça. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). De início, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 41685225, vez que compulsando os autos percebo que o débito discutido nesta ação diz respeito à irregularidade quanto à ligação diretamente na rede elétrica, sem registrar o consumo de energia pelo medidor de consumo da unidade consumidora da demandante, ligação que teria sido retificada na inspeção da unidade, pela concessionária ré, fatos esses que não podem ser averiguados através de perícia no medidor de consumo. Desta forma, INDEFIRO a produção de prova pericial, bem como a testemunhal, por serem prescindíveis ao deslinde da lide, o qual deverá ser feito através da prova documental; ao tempo em que julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). Termo de Ocorrência e Inspeção apresentado aos autos, assinado pelo acompanhante da inspeção, o inquilino LEANDRO SOUSA. Nele, observa-se irregularidade: “Derivação antes do medidor saindo diretamente do borne de linha do medidor, sem registrar corretamente a energia elétrica consumida. Unidade foi normalizada com a retirada do desvio” (ID 19961681). Do registro de consumo da unidade consumidora da autora, de ID 44704763, observo que o medidor da unidade deixou de registrar consumo de energia de 06.2018 a 09.2018, quando houve a inspeção da requerida, em 17.09.2018, e a regularização da medição. Durante esses meses o medidor não registrou consumo de energia. Isso é suficiente para provar que o consumo de energia da unidade consumidora não estava sendo contabilizado, trazendo verossimilhança às alegações da requerida, em contestação, de que: [...] foi constatada irregularidade na Conta Contrato em comento, em inspeção realizada por técnicos da Contestante, ocasião em que foi encontrada derivação antes da medição, saindo diretamente do borne de linha do medidor, deixando de registrar a energia elétrica efetivamente consumida. Nesse contexto, os técnicos procederam à normalização da situação irregular da Conta Contrato, com a retirada do desvio, bem como, após regular procedimento administrativo instaurado, foi emitido aviso de débito no valor de R$502,86 (quinhentos e dois reais e oitenta e seis centavos), referente à diferença de consumo de energia não registrado no período de medição irregular, importe calculado tendo como base o consumo a média dos 03 (três) maiores consumos anteriores à irregularidade, critério este adotado em observância às disposições dos artigos 115 e seguintes da Resolução 414/2010 da Aneel. Dessa forma, há de se reputar legítima a cobrança efetuada pela ré através do TOI, correspondente à diferença entre o consumo apurado e o consumo efetivamente usufruído, referente ao período da irregularidade, durante o qual foi constatado um desvio de energia no medidor da autora que minorava o consumo da unidade (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, do conjunto probatório acostado aos autos revela-se que a concessionária agiu no exercício regular do direito, exigindo a contraprestação do usuário, que usufrui do serviço de energia sem pagar o valor efetivamente devido, em razão de desvio no medidor, não havendo que se falar em irregularidade na prestação do serviço oferecido e tampouco dano moral a ser reparado. Neste sentido, é o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que transcrevo: APELAÇÃO. Lavratura de TOI. Ausência de prova nos autos de eventual irregularidade no termo de ocorrência, apta a gerar a nulidade das cobranças realizadas pela apelada. Apelante que não demonstra efetivamente, na forma alegada, estar o imóvel fechado no período impugnado ou, ao menos, a regularidade de seu consumo, o que impõe considerar a inexistência de ilicitude na lavratura do Termo. Comprovação, por parte da apelada, de consumo zerado no imóvel, durante extenso período. Cobranças que decorrem do exercício regular do direito da apelada. Falta de comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos de seu direito, na formado artigo 373, I, do CPC/2015, o que induz à improcedência dos pedidos autorais. Precedentes desta Corte. (RECURSO NÃO PROVIDO.0031089-13.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). Revogo a decisão de ID 17146593. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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