Procedimento Comum Cível 0800920-58.2020.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800920-58.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MONIQUE SALES COELHO GOMES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOHELSON OLIVEIRA GOMES - MA8245-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Intimação - Ação de [Servidão, Servidão Administrativa] Processo n°0800920-58.2020.8.10.0139 Trata-se de Ação de indenização por servidão administrativa promovida por MONIQUE SALES COELHO GOMES, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Importante ressaltar que a Servidão Administrativa constitui ônus real sobre imóvel alheio (serviente), que prestará utilidade à imóvel público (dominante), objetivando atender a uma finalidade pública e não enseja indenização se o uso do imóvel pelo Poder Público não provoca qualquer prejuízo ao proprietário. Intimadas as partes para especificar os pedidos de prova, a parte demandada pleiteou pela realização de perícia judicial, com vistas a apontar a dimensão dos riscos causados à requerente, se houve efetivo dano e qual a sua extensão real, para fins de se aferir se existe direito à indenização e, em caso positivo, qual o quantum adequado. Com efeito, analisando os autos, verifica-se prudente a elaboração de parecer técnico quanto a questões relevantes para formação de convicção do entendimento do Juízo. I - DEFIRO o pedido de prova pericial, e DETERMINANDO à Secretaria Judicial que providencie certidão com indicação de profissional disponível dentre aqueles cadastrados no Banco de Peritos do TJMA, para atuação na região. Se não houver aceite por nenhum profissional cadastrado no CPTEC, será nomeado diretamente profissional, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para inscrição no cadastro para fins de recepção dos honorários arbitrados (art.10, §2o, da Res. 08/2017 do TJMA). II – DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 20/03/2025, às 10h00min, na sala de audiências desta Comarca, para a oitiva das partes e suas testemunhas. III – Até a data da audiência acima designada, as partes poderão formular os seus quesitos e promover a indicação de assistente técnico, bem como, para arguir impedimento ou suspeição do perito indicado na certidão a ser juntada, se for o caso. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800920-58.2020.8.10.0139. REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, Despacho (expediente) - Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) DEMANDANTE: MONIQUE SALES COELHO GOMES ADVOGADO: Johelson Oliveira Gomes OAB/MA nº 8.245 DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08/06/2021, às 09:00 horas, na sala de conciliação, no Fórum Local, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). CITE-SE a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), na data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

27/01/2021, 00:00

—

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)