Procedimento Comum Cível 0800943-92.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800943-92.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 09:44

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Publicação

20/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MENESES PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800943-92.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial em que figuram como partes BANCO BRADESCO S.A., no polo passivo, e SEVERINA MENESES PEREIRA, no polo ativo. No curso da demanda, as partes informaram a celebração de acordo, nos termos do art. 840 do Código Civil, transacionando sobre todos os direitos relacionados à presente ação. Pelos termos avençados, restou pactuado que BANCO BRADESCO S.A. se compromete a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.212,86 (quatro mil duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos), sendo incluído nesse montante o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários de sucumbência, com a finalidade de pôr fim à demanda. Convencionaram que o pagamento será realizado em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do protocolo do acordo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do patrono da parte autora, REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO, junto ao BANCO DO BRASIL (001), agência 3506-8, conta corrente 31818-3. Estabeleceram, ainda, que eventual inexatidão nos dados bancários implicará suspensão do prazo para pagamento até a regularização, facultando-se à parte ré a realização de depósito judicial. Como obrigação adicional, a parte ré comprometeu-se a suspender as cobranças referentes à rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. A parte autora, por sua vez, concedeu quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em relação aos fatos discutidos nos autos, inclusive quanto a eventuais danos materiais, morais, lucros cessantes, custas e honorários. As partes declararam a desistência de eventual interposição de recursos e a renúncia aos prazos recursais, bem como afirmaram que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, sem vícios de consentimento. Por fim, requereram a homologação judicial do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com dispensa de custas remanescentes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a superveniência de autocomposição estabelecida entre as partes. A autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza, homologada judicialmente, é concebida como título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o acordo celebrado revela-se formalmente válido, tendo sido firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou ilegalidade. Desse modo, presentes os pressupostos legais, impõe-se a homologação da avença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando houver reconhecimento da procedência do pedido por meio de acordo entre as partes. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos em que pactuado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 90, §3º do CPC). Honorários conforme acordado. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora, observando-se os termos do acordo firmado. ARQUIVEM-SE considerando a preclusão lógica, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Homologação de Transação

14/04/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:11

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:25

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERINA MENESES PEREIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GOVERNADOR EUGêNIO BARROS/MA, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Governador Eugênio Barros Processo nº. 0800943-92.2022.8.10.0087–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MENESES PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800943-92.2022.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial em que figuram como partes BANCO BRADESCO S.A., no polo passivo, e SEVERINA MENESES PEREIRA, no polo ativo. No curso da demanda, as partes informaram a celebração de acordo, nos termos do art. 840 do Código Civil, transacionando sobre todos os direitos relacionados à presente ação. Pelos termos avençados, restou pactuado que BANCO BRADESCO S.A. se compromete a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.212,86 (quatro mil duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos), sendo incluído nesse montante o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários de sucumbência, com a finalidade de pôr fim à demanda. Convencionaram que o pagamento será realizado em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do protocolo do acordo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do patrono da parte autora, REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO, junto ao BANCO DO BRASIL (001), agência 3506-8, conta corrente 31818-3. Estabeleceram, ainda, que eventual inexatidão nos dados bancários implicará suspensão do prazo para pagamento até a regularização, facultando-se à parte ré a realização de depósito judicial. Como obrigação adicional, a parte ré comprometeu-se a suspender as cobranças referentes à rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. A parte autora, por sua vez, concedeu quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em relação aos fatos discutidos nos autos, inclusive quanto a eventuais danos materiais, morais, lucros cessantes, custas e honorários. As partes declararam a desistência de eventual interposição de recursos e a renúncia aos prazos recursais, bem como afirmaram que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, sem vícios de consentimento. Por fim, requereram a homologação judicial do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com dispensa de custas remanescentes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a superveniência de autocomposição estabelecida entre as partes. A autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza, homologada judicialmente, é concebida como título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o acordo celebrado revela-se formalmente válido, tendo sido firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou ilegalidade. Desse modo, presentes os pressupostos legais, impõe-se a homologação da avença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando houver reconhecimento da procedência do pedido por meio de acordo entre as partes. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos em que pactuado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 90, §3º do CPC). Honorários conforme acordado. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora, observando-se os termos do acordo firmado. ARQUIVEM-SE considerando a preclusão lógica, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINA MENESES PEREIRA ADVOGADO: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (OAB/PI Nº 9.046) APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/MA Nº 13.618-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISC/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINSTERIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a título de capitalização, determinou cessação dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Há questão em discussão é saber se é cabível indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A inexistência de comprovação da contratação do título de capitalização evidencia falha na prestação do serviço, autorizando a condenação por danos morais, cuja quantia de R$ 3.000,00 é proporcional ao caso concreto, considerando se a repetição dos descontos e a condição do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial, para fixar danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto aos honorários advocatícios, estes já fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima sua fixação em R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto.” DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800943-92.2022.8.10.0087 Trata-se de apelação cível interposta por SEVERINA MENESES PEREIRA em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, em face do BANCO BRADESCO S/A. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que houve uma violação ao direito de personalidade do autor, devendo ser cabível a indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%. Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso quanto aos danos sofridos. É o que importa relatar. Decido. Verificados os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito, feita de forma monocrática. No presente caso, a parte apelante discute a legalidade de descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a seguro Bradesco vida e previdência cuja contratação alega não ter ocorrido, devolvendo a este Tribunal apenas as questões atinentes ao valor da indenização por danos morais. Ressalte-se que não foi comprovada a contratação do serviço bancário pela instituição financeira. Os descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem contratação regular, configuram ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, o que por si, geram ofensa aos direitos da personalidade, que enseja reparação, nos termos do art. 944 do CC. Na espécie, resta evidenciada a necessidade de condenar o apelado em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços, eis que os descontos indevidos, além de prejuízos à autora, geraram ao banco enriquecimento sem causa. A indenização deve ter o duplo caráter, a saber, reparatório ao ofendido, compensando de forma justa o sofrimento experimentado, e inibitório ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração do ato lesivo. Assim, ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com prudência, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É necessário que o quantum indenizatório seja suficiente para compensar o dano, sem gerar enriquecimento sem causa ao autor, tampouco ser tão ínfimo que não cumpra sua função pedagógica. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como o fato de o autor ser pessoa idosa, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se proporcional à lesão sofrida. Ademais, esse valor está em consonância com precedentes desta Corte, conforme jurisprudências colacionadas baixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISC/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELO PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo apelante, que foi cobrado indevidamente por título de capitalização jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo provido, de acordo com o parecer Ministerial. (ApCiv 0802080-49.2022.8.10.0107, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/10/2023) PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO CONTA-CORRENTE EFETIVADO. SEM CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A inexistência de qualquer documento comprobatório da contratação do título de capitalização torna ilegal a conduta da instituição financeira, devendo, portanto, eventuais débitos decorrentes serem declarados inexistentes. 2. Houve violação à boa-fé objetiva, porquanto foi feito desconto de serviço não utilizado e/ou contratado pela parte autora, o que justifica a devolução em dobro. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelo do Banco Bradesco S/A improvido. Apelo da parte autora provido. (ApCiv 0800747-75.2021.8.10.0114, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSERIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Versa a demanda sobre a inserção de Título de Capitalização, sem a anuência da parte autora, junto ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. II – A responsabilidade do apelado é objetiva, tendo em conta que o serviço bancário fora prestado de forma desidiosa quanto a cobrança de valor relativo a um produto não solicitado em virtude da concessão de empréstimo consignado contratado, sem a observância dos direitos do consumidor, configurando claramente a modalidade de venda casada, prática abusiva na relação de consumo. III – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV- Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo provido. (TJ-MA AC: 00017291320178100131 MA 0124822019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, em acordo ao parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença condenando a instituição financeira a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, ressalte-se que já foram fixados no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800943-92.2022.8.10.0087. REQUERENTE: SEVERINA MENESES PEREIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA SEVERINA MENESES PEREIRA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO SA alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a tarifa bancária com denominação "CESTA B. EXPRESSOS e Bradesco Vida e Previdência". Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 85314417. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 89501744. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de meu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). No tocante a preliminar alegada acerca da ocorrência da prescrição, esta, encontra-se prejudicada, posto que os descontos provenientes na conta da parte autora ainda estão ativos. No caso vertente, verifico que não se deu a ocorrência total da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela, uma vez que a relação jurídica discutida é continuativa ou de trato sucessivo. É certo que quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição alegada pelo demandado. Quanto a alegação de que o comprovante de residência da parte autora estaria desatualizado, deixo de acolher a mesma, haja vista que o vício foi devidamente sanado com a juntada de novo comprovante de residência no ID 76091528. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A reclamante pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No tocante a contratação da tarifa "CESTA B. EXPRESSOS", em que pese a parte autora assevere na exordial que não assinou nenhum contrato para que haja cobrança das tarifas bancárias objeto da lide, bem como a alegação de ilegalidade das cobranças, o demandado comprova, através dos documentos acostados ao ID 85314412, que a avença, de fato, existiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, na qual a parte autora contratou os serviços para sua conta o qual deu origem a cobrança da tarifa em comento. Deste modo, entendo ter sido lícita a contratação da tarifa bancária em comento, haja vista que o requerido anexou documento comprobatório da contratação. Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade da cobrança, bem como dos descontos realizados. Em relação ao "Seguro Vida e Previdência", cotejo dos autos, vejo que a parte autora anexou aos autos extratos bancários que comprovam os descontos alegados (ID 76091526), totalizando o valor de R$ 24,47 (vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). Afirma a parte requerente que nunca solicitou tal serviço cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais. Entendo, no referente caso, que os extratos anexados é suficiente para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto ser a única prova que a parte autora poderia dispor. Assim, a procedência do pedido exordial é medida que se coaduna aos autos, além de tratar-se de relação consumerista guiada pela inversão do ônus da prova em caso de comprovada hipossuficiência. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela demandante, eis que afirma nunca ter realizado qualquer tipo de negócio com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento assinado pela autora a fim de comprovar que esta realizou alguma contratação com o requerido. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão a requerente, pois os extratos bancários trazidos aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. Contudo, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS indefiro o pedido de que seja determinado ao requerido que apresente os extratos bancários da autora referente aos últimos cinco anos, haja vista que compete a esta comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a demandante quem deveria comprovar nos autos os valores que foram cobrados da sua conta nos últimos anos conforme alegado na inicial. Deste modo, a repetição do indébito pleiteada somente é cabível no tocante aos valores que foram comprovados nos autos. O ônus de demonstrar a contratação do seguro é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida. No caso, a parte ré, apesar de alegar que houve contratação, apenas juntou aos autos seu Estatuto Social, a procuração que concedia poderes aos causídicos e o respectivo substabelecimento e contestação, quedando-se inerte no tocante a juntada de documentos quanto aos fatos ventilados na exordial. Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42 do CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo código em comento, a título de dano material. No que tange aos danos morais, se mostra inexistente, in casu, o dano moral compensatório, uma vez que se trata de questão que afeta ao interesse patrimonial e sem qualquer repercussão no anímico da parte demandante ou causa geratriz do dano extrapatrimonial. Ressalte-se que no caso ora em tela não restou comprovado nada além do mero aborrecimento suportado pela demandante, haja vista que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE CONTA-CORRENTE TRADICIONAL COM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alega o autor possuir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário mensal, sobre o qual vem sendo indevidamente cobrada tarifas e encargos. Por outro lado, sustenta o banco que o autor possui uma conta comum e as tarifas cobradas são devidas. Com efeito, pela análise dos extratos a fls. 13/15 permitem aferir que o consumidor utiliza diversos serviços do Banco, tais como saques e empréstimos, descaracterizando a conta como do tipo conta-salário, e, portanto, sujeito as tarifas e encargos a que todas as contas-correntes bancárias estão sujeitas. Inexistindo prova de autorização da correntista que justifique a cobrança da tarifa de "adiantamento a depositante", ônus que competia ao demandado comprovar (art. 333, II, do C.P.C), impõe-se considerar os descontos como indevidos e abusivos. Diante da ilicitude da cobrança, impõe a devolução dos valores pagos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPDC, tendo em vista que não houve engano justificável a permitir o reembolso na forma simples. Contudo, em que pese restar evidenciada a falha do serviço, constata-se que a cobrança da forma em que foi realizada não atentou contra a dignidade do autor, não houve restrição de seu crédito, tampouco repercutiu no meio social ou econômico. Recursos manifestamente improcedentes, aos quais se nega seguimento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil." (TJ/RJ, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador Lindolpho Morais Marinho, Apelação nº 0411739- 48.2010.8.19.0001, julgamento: 22/01/2013) E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTA BANCÁRIA PARA USO EXCLUSIVO DERECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS- REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIADE NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I - In casu, no que se refere a condenação do recorrido ao pagamento de repetição de indébito pela cobrança da tarifa bancária nomeada CESTA BÁSICAEXPRESSO, apesar de não mencionada na decisão recorrida, o apelado diante dos cálculos realizados pelo recorrente às fls. 33/34, já efetuou o depósito quanto à referida tarifa, outrora descontadada conta do apelante, sendo depositado em Juízo (fl. 81) a quantia total de R$ 1.351,09 (mil trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos), correspondendo ao conjunto de taxa, tarifas e demais encargos que foram cobrados à revelia do recorrente, sendo reconhecidos como indevidos. II - Igualmente, os requisitos para indenização por dano moral não se encontram demonstrados, pois, apesar da cobrança indevida de tarifas, tal fato se originou 02 (dois) anos antes do ingresso da demanda, sem que tenha o recorrente manifestado seu inconformismo, não conseguindo se desincumbir do ônus constante do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao tempo em que nada fora comprovado quanto à violação de seus direitos de personalidade, causando-lhe angústias e abalos à honra/imagem, sobretudo, por não se tratar de dano in re ipsa, entendimento já consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00000907920168100135 MA 0187422019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) Deste modo, entendo não ser cabível a indenização por danos morais pleiteados pela parte autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para: a) CONDENAR a empresa requerida a efetuar o pagamento de R$ 49,94 (quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado. b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos da conta corrente da autora, sob a denominação “Bradesco Vida e Previdência”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800943-92.2022.8.10.0087. REQUERENTE: SEVERINA MENESES PEREIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

16/12/2022, 00:00

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