Procedimento Comum Cível 0801098-48.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801098-48.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:11

Definitivo

24/02/2023, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 08:47

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 10:52

Publicação

16/01/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSETH MELO DOS SANTOS DIAS LEITAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II - MA8708-A EXECUTADO: HOSPITAL PÚBLICO DE PERITORÓ e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [] ajuizada por JOSETH MELO DOS SANTOS DIAS LEITAO em face do HOSPITAL PÚBLICO DE PERITORÓ e outros, qualificados na inicial. No ID retro consta levantamento de alvará judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801098-48.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 15 de dezembro de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

16/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 08:29

Documento (Certidão)

14/12/2022, 10:48

Documento (Certidão)

14/12/2022, 10:16

Documento (Certidão)

23/11/2022, 10:35

Documento (Certidão)

18/11/2022, 09:51

Documento

18/11/2022, 09:46

Documento

18/11/2022, 09:46

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801098-48.2018.8.10.0051. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA RECORRIDO: JOSETH MELO DOS SANTOS DIAS LEITÃO ADVOGADO: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB/MA 8.708) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da apelação cível nº 0801098-48.2018.8.10.0051. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo recorrido, sob a alegação furto de um celular enquanto estava internada no Hospital de Peritoró/MA. O juiz primevo julgou procedente o pedido autoral, apenas para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais) por danos materiais (sentença de ID 7459068). Dessa decisão, o recorrido interpôs apelação cível, tendo a eg. Quinta Câmara desprovido o recurso à unanimidade para manter a sentença (ID 10990572). Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 43 e 944 do CC. O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão deve ser reformado para julgar improcedente a demanda (ID 12017861). Contrarrazões no ID 12267783. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que a recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa legal. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/20151. Portanto, deve-se observar as exigências específicas para a admissibilidade do recurso especial bem como as comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC. A conclusão da decisão atacada, restou consignada: Assim sendo, diante dos fatos ora expendidos é que deve ser mantida a sentença recorrida, reconhecendo-se o dever de reparação dos danos morais ocasionados com o furto de seu aparelho celular, fato este que restou devidamente comprovado. [...] Diante do exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento à Apelação Cível interposta, nos termos da fundamentação supra. (ID 10990572). Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, não merece prosseguir o apelo especial em tela pela alegada violação aos artigos 43 e 944 do CC, tendo em vista que a desconstituição da decisão demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ, verbis: STJ – Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 21 de setembro de 2021 Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Clara Gonçalves do Lago Rocha APELADA: Joseth Melo dos Santos Dias Leitão ADVOGADO: Dr. Haroldo Fernandes Dias II (OAB/MA 8708) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. APARELHO CELULAR. PACIENTE INTERNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que a Apelada teve seu aparelho celular furtado nas dependências do Hospital integrante da rede pública estadual, enquanto estava internada para a realização de cirurgia, entende-se acertada a sentença recorrida ao reconhecer a responsabilidade civil a dar ensejo à reparação por danos morais, na medida em que era dever do ente público viabilizar meios para preservar a incolumidade física e patrimonial da parte autora, por estar sob a guarda e vigilância portanto, do agente público, no caso, os servidores que lá trabalham. 2. Ao contrário do que concluiu a sentença recorrida, entende-se configurado o nexo causal entre os fatos narrados na inicial e os danos suportados pela Apelada que teve seu aparelho celular furtado na sede do Hospital de Peritoró, quando se encontrava internada, caracterizando a responsabilidade do Apelante nos moldes do art. 37, § 6º, da CF, a impor o seu dever de indenizar, com base na teoria do risco administrativo. 3. Considerando a natureza da indenização a título de danos morais, que além do caráter compensatório, compatível com a lesão ocasionada à vítima, deve observar ao critério de razoabilidade, de forma a não ocasionar enriquecimento ilícito tampouco a fixação de valor aviltante, conclui-se que a indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se adequada aos princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACORDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801098-48.2018.8.10.0051 - PEDREIRAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 14 de junho de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

24/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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