Reintegração / Manutenção de Posse 0804052-07.2022.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804052-07.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 14:30

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Ré/u(s): ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804052-07.2022.8.10.0058 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(a/es): DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2) Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA, em desfavor de ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA. Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção – Id 161512480. Certidão de que a parte requerente foi intimada e decorreu o prazo sem manifestação – Id 163689227. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Verifico que o caso é de extinção por abandono de causa, eis que, intimada a parte exequente, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação acerca do prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Custas pela parte requerente. Sem honorários, porque não houve defesa. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

04/12/2025, 00:00

Abandono da causa

03/12/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 17:13

Documento (Certidão)

21/10/2025, 17:13

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2) Réu: ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogado do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 155427413, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804052-07.2022.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora/exequente para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de outubro de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 20:23

Documento (Certidão)

23/07/2025, 20:23

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2) Réu: ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogado do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804052-07.2022.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Considerando que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), e ainda que nenhuma parte será privada de seus direitos sem que se observe o processo legal (art. 5º, LIV, da CF), verifica-se dos autos a necessidade de retificação e adequação processual, razão pela qual chamo o feito à ordem para os seguintes fins: a) Inclusão do advogado Bruno Costa Loredo, OAB/MA 12.929, como patrono da parte requerida, com a devida anotação no sistema. Concedo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que seja promovida a juntada da respectiva procuração. b) Determino a intimação da parte requerida, Sra. Aline Rafaele Mouta da Costa, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 344 do mesmo diploma legal. Apresentada contestação que contenha preliminares e/ou documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos moldes do art. 351 do CPC. Após o decurso do prazo para réplica, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 15 de maio de 2025 Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ 4242025. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2) Réu: ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pelas partes DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2), em face de Decisão de ID 87458274. Embargos de Declaração colacionados pela parte autora - ID 108255381. Certidão de tempestividades dos Embargos - ID 87810950. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Os embargos declaratórios opostos objetivam a alteração da decisão, o que se mostra despropositado no presente caso. Quanto aos supostos vícios apontados, reputo-os inexistentes, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara a respeito dos temas abordados nos declaratórios, os quais, a rigor, pretendem tão-somente a manifesta rediscussão do julgado. Por certo, todos os pedidos foram apreciados e a fundamentação da decisão está em consonância com seu dispositivo, não havendo assim que se falar em omissões ou contradições, muito menos em obscuridade, vez que os termos da decisão foram postos de maneira suficientemente clara. Assim, não concordando o embargante com as conclusões do juízo e em caso de mero inconformismo, deve ser matéria objeto de alegação na via recursal própria. DISPOSITIVO Assim, rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo inalterada a Decisão de ID 87458274. Com o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Intimem-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de julho de 2024. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) ANA PAULA SILVA ARAUJO, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804052-07.2022.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCEL REIS MONROE - OAB/MA 18138 REQUERIDO(A)(S): ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado do(a) Requerido(a): BRUNO COSTA LOREDO - OAB/MA 12929-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Thalita Lima Mouta em desfavor de Aline Rafaele Mouta da Costa, por meio da qual objetiva a reintegração da posse do imóvel situado na Av. Gonçalves Dias, nº 352, Centro, São José de Ribamar/MA contra esbulho possessório realizado pela herdeira Aline Rafaele Mouta da Costa, que, de maneira irregu lar, faz uso exclusivo do imóvel e impede o acesso e usufruto pela coherdeira Thalita Lima Mouta. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0804052-07.2022.8.10.0058 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A)(ES): DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA, JOSE DE ARIMATEA ARRUDA MOUTA NETO e THALITA LIMA MOUTA Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, requer a concessão da antecipação de tutela, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel. No mérito requer a confirmação da antecipação da tutela com sua reintegração definitiva. Instruiu o feito com os documentos pertinentes. Termo de audiência de justificação prévia- id 84664470. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pela inventariante Thalita Lima Mouta em desfavor da herdeira Aline Rafaele Mouta da Costa, na qual requer a reintegração da casa localizada na Av. Gonçalves Dias, nº 352, Centro, São José de Ribamar/MA. Ressalto que nas ações possessórias a concessão de medida liminar tem natureza satisfativa, haja vista que busca estabelecer o status quo ante alterado pela prática de esbulho ou turbação Diante disso, como o caso em questão trata-se de ação de força nova, pois o esbulho alegado pela parte autora ocorreu há menos de ano e dia, iniciando com a morte da de cujus Delmira do Santos Mouta, ocorrida em 20 de setembro de 2021 o procedimento a ser observado é o especial, estabelecidos nos artigos 558 e seguintes do CPC. Assim sendo, para a concessão do provimento judicial liminar é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no 319 e no art. 561 do Código de Processo Civil, que preceitua, nestes termos: Art. 561 Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV–a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Deste modo, cabe ao autor a apresentação de elementos de convicção suficientemente aptos à comprovação da sua posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. Assim, cumpre ainda destacar que no tocante a posse, o art. 1.196 do Código Civil dispõe que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim sendo, passo a análise dos elementos probatórios apresentados. No caso em epígrafe, a parte autora afirma que preenche todos os requisitos elencados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, devendo assim, ser concedida a medida liminar de reintegração na posse do referido imóvel. Contudo, neste estágio da análise perfunctória do feito, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar os requisitos presentes no art. 561 do CPC, relativos a posse anterior.pairando sobre o caso consistentes dúvidas acerca da posse, imobiliária sustentada pelo autor da ação, fato que justifica o entendimento de que somente a cognição exauriente da matéria trará os elementos de prova necessários ao adequado esclarecimento da questão controversa. Insta salientar que o presente caso versa sobre reintegração de posse entre heredeiras e a reintegração só pode ser buscada em desfavor de terceiros esbulhadores, não sendo cabível a utilização de tal proteção possessória entre partes com iguais direitos sobre os bens indivisos. Acerca da Temática segue julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. CO-HERDEIRA, AGRAVADA, QUE PRETENDE REINTEGRAÇÃO SEM PROVA DE POSSE FÁTICA. ESBULHO INFIRMADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR À LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS DA SAISINE. COMPOSSE E CO-PROPRIEDADE DE BENS DO DE CUJUS EM FAVOR DOS CO-HERDEIROS. BENS DO ESPÓLIO QUE PERMANECEM EM CO-PROPRIEDADE ATÉ A PARTILHA, EIS QUE INDIVISOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL APENAS CONTRA TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu liminar em favor de co-herdeira, destituída do encargo de inventariante, sem prova de posse fática anterior. Agravante que é herdeira e legatária de 50% do imóvel. Oitiva das testemunhas arroladas apenas pela co-herdeira agravada, em audiência de justificação posterior à liminar, que infirma abandono ou ruína do bem. Ação de reintegração de posse proposta pelo Espólio, com posterior inventariança destituída, sendo o encargo transferido à agravante. Reintegração pretendida pela co-herdeira agravada que só poderia ser deferida com a prova de posse fática anterior. Efeito da saisine que transfere aos herdeiros posse e propriedade da coisa indivisa. Proteção possessória que não pode ser vindicada por co-herdeiros invocando esbulho entre si. Posse de fato exercida pela legatária agravante. Reintegração que só pode ser buscada em desfavor de terceiros esbulhadores, não sendo cabível a utilização de tal proteção possessória entre partes com iguais direitos sobre os bens indivisos. PROVIMENTO DO RECURSO, para cassar a decisão agravada.(TJ-RJ - AI: 00138202320198190000, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Portanto, em juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos de convicção suficientemente aptos à comprovação de todos os requisitos descritos no dispositivo normativo citado – a posse da parte autora, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Dispositivo Assim, por não se encontrarem configurados os necessários requisitos legais de regência, INDEFIRO o formulado pedido liminar. Entretanto, em prosseguimento ao feito, sob o pálio da regência vigente, intime-se a parte ré, para, se o desejar, no prazo de 15 dias, e sob as penalidades de lei, contestar os pedidos veiculados no presente processo. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Após o prazo, autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de março de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL REIS MONROE - OAB/MA 18138 REQUERIDO(A)(S): ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Thalita Lima Mouta em desfavor de Aline Rafaele Mouta da Costa, por meio da qual objetiva a reintegração da posse do imóvel situado na Av. Gonçalves Dias, nº 352, Centro, São José de Ribamar/MA contra esbulho possessório realizado pela herdeira Aline Rafaele Mouta da Costa, que, de maneira irregu lar, faz uso exclusivo do imóvel e impede o acesso e usufruto pela coherdeira Thalita Lima Mouta. Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0804052-07.2022.8.10.0058 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A)(ES): DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA, JOSE DE ARIMATEA ARRUDA MOUTA NETO e THALITA LIMA MOUTA Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, requer a concessão da antecipação de tutela, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel. No mérito requer a confirmação da antecipação da tutela com sua reintegração definitiva. Instruiu o feito com os documentos pertinentes. Termo de audiência de justificação prévia- id 84664470. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pela inventariante Thalita Lima Mouta em desfavor da herdeira Aline Rafaele Mouta da Costa, na qual requer a reintegração da casa localizada na Av. Gonçalves Dias, nº 352, Centro, São José de Ribamar/MA. Ressalto que nas ações possessórias a concessão de medida liminar tem natureza satisfativa, haja vista que busca estabelecer o status quo ante alterado pela prática de esbulho ou turbação Diante disso, como o caso em questão trata-se de ação de força nova, pois o esbulho alegado pela parte autora ocorreu há menos de ano e dia, iniciando com a morte da de cujus Delmira do Santos Mouta, ocorrida em 20 de setembro de 2021 o procedimento a ser observado é o especial, estabelecidos nos artigos 558 e seguintes do CPC. Assim sendo, para a concessão do provimento judicial liminar é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no 319 e no art. 561 do Código de Processo Civil, que preceitua, nestes termos: Art. 561 Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV–a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Deste modo, cabe ao autor a apresentação de elementos de convicção suficientemente aptos à comprovação da sua posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. Assim, cumpre ainda destacar que no tocante a posse, o art. 1.196 do Código Civil dispõe que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim sendo, passo a análise dos elementos probatórios apresentados. No caso em epígrafe, a parte autora afirma que preenche todos os requisitos elencados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, devendo assim, ser concedida a medida liminar de reintegração na posse do referido imóvel. Contudo, neste estágio da análise perfunctória do feito, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar os requisitos presentes no art. 561 do CPC, relativos a posse anterior.pairando sobre o caso consistentes dúvidas acerca da posse, imobiliária sustentada pelo autor da ação, fato que justifica o entendimento de que somente a cognição exauriente da matéria trará os elementos de prova necessários ao adequado esclarecimento da questão controversa. Insta salientar que o presente caso versa sobre reintegração de posse entre heredeiras e a reintegração só pode ser buscada em desfavor de terceiros esbulhadores, não sendo cabível a utilização de tal proteção possessória entre partes com iguais direitos sobre os bens indivisos. Acerca da Temática segue julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. CO-HERDEIRA, AGRAVADA, QUE PRETENDE REINTEGRAÇÃO SEM PROVA DE POSSE FÁTICA. ESBULHO INFIRMADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR À LIMINAR CONCEDIDA. EFEITOS DA SAISINE. COMPOSSE E CO-PROPRIEDADE DE BENS DO DE CUJUS EM FAVOR DOS CO-HERDEIROS. BENS DO ESPÓLIO QUE PERMANECEM EM CO-PROPRIEDADE ATÉ A PARTILHA, EIS QUE INDIVISOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL APENAS CONTRA TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu liminar em favor de co-herdeira, destituída do encargo de inventariante, sem prova de posse fática anterior. Agravante que é herdeira e legatária de 50% do imóvel. Oitiva das testemunhas arroladas apenas pela co-herdeira agravada, em audiência de justificação posterior à liminar, que infirma abandono ou ruína do bem. Ação de reintegração de posse proposta pelo Espólio, com posterior inventariança destituída, sendo o encargo transferido à agravante. Reintegração pretendida pela co-herdeira agravada que só poderia ser deferida com a prova de posse fática anterior. Efeito da saisine que transfere aos herdeiros posse e propriedade da coisa indivisa. Proteção possessória que não pode ser vindicada por co-herdeiros invocando esbulho entre si. Posse de fato exercida pela legatária agravante. Reintegração que só pode ser buscada em desfavor de terceiros esbulhadores, não sendo cabível a utilização de tal proteção possessória entre partes com iguais direitos sobre os bens indivisos. PROVIMENTO DO RECURSO, para cassar a decisão agravada.(TJ-RJ - AI: 00138202320198190000, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Portanto, em juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos de convicção suficientemente aptos à comprovação de todos os requisitos descritos no dispositivo normativo citado – a posse da parte autora, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Dispositivo Assim, por não se encontrarem configurados os necessários requisitos legais de regência, INDEFIRO o formulado pedido liminar. Entretanto, em prosseguimento ao feito, sob o pálio da regência vigente, intime-se a parte ré, para, se o desejar, no prazo de 15 dias, e sob as penalidades de lei, contestar os pedidos veiculados no presente processo. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Após o prazo, autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de março de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2) Réu: ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0804052-07.2022.8.10.0058 DESPACHO Na espécie, não obstante os fatos e as razões invocadas, bem ainda a documentação acostada, não vislumbro o integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, de sorte que, sendo conveniente a parte autora promover a justificação de suas alegações, relego a apreciação do pedido liminar para após a audiência de justificação prévia indicada, a qual, de logo, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804052-07.2022.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo para o dia 31/01/2023, às 09:30 horas. Nos termos do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu para nos termos da ação proposta e, querendo, comparecer ao ato designado, em que poderá intervir, inclusive, contraditar testemunhas e reinquiri-las, desde que o faça por intermédio de advogado, ciente que, caso não disponham de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública, e que o prazo para oferecer resposta, de 15 (quinze) dias (CPC art. 355), contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC art. 564, § único). Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para trazer suas testemunhas na audiência. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de dezembro de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: DELMIRA DOS SANTOS LIMA MOUTA e outros (2) Réu: ALINE RAFAELE MOUTA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804052-07.2022.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de arquivamento do feito, cumprir o que segue: 1. declarar autênticos, sob pena de responsabilidade pessoal, as cópias dos documentos apresentados aos autos; 2. atribuir valor à causa tendo por base o valor venal do imóvel postulado; 3. apresentar os endereços eletrônicos das partes e causídico; 4. apresentar certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio dos autores, caso diversos; 5. apresentar elementos concretos da alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais que o caso exige de acordo com o valor venal do imóvel postulado. 6. Caso contrário, poderá a parte autora, desde logo e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, que poderão ser recolhidas, inclusive de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas, conforme Resolução GP/TJMA nº 41/2019. 7. Especificar as características, as confrontações e a localização do imóvel descrito na inicial, mencionando os nomes dos confrontantes, juntando memorial descritivo atualizado e assinado por profissional habilitado e ART, e croqui de localização do imóvel e coordenadas georreferenciadas, preferencialmente e, se possível plotado em imagem de satélite, identificando o imóvel nos termos do artigo 225, da Lei 6.015/73. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à hipótese, serve de mandado o presente despacho. Cumpra-se. Após, retornem conclusos, com ou sem manifestação. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(79)