Procedimento Comum Cível 0800424-47.2019.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800424-47.2019.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - OAB SP124809-A 2º APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR - OAB MA12337-A 1ª APELADA: MARIA DE FATIMA GOMES LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR - OAB MA12337-A 2º APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - OAB SP124809-A RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço do recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela 1ª Apelada (ID 11493706). Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800424-47.2019.8.10.0112 1º

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CRUZ (OAB MG 165.330) 2º APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB MA 12;337) 1º APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR (OAB MA 12;337) 2º APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CRUZ (OAB MG 165.330) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DESPACHO Verifica-se que o 2º apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Dessa forma, determino a intimação do Banco BMG S/A para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator Substituto Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800424-47.2019.8.10.0112 1º

11/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2021, 17:35

Documento (Ofício)

19/07/2021, 13:01

Mero expediente

24/06/2021, 18:07

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 13:56

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 18:01

Petição (Apelação)

23/06/2021, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 13:19

Documento (Outros documentos)

03/06/2021, 13:01

Decurso de Prazo

02/06/2021, 19:42

Petição (Apelação)

31/05/2021, 22:11

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 21:56

Petição (Recurso inominado)

28/05/2021, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2021, 09:00

Documentos

Despacho (expediente)

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GOMES LIMA DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR. REQUERIDO(A): BANCO BMG SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800424-47.2019.8.10.0112 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DE FATIMA GOMES LIMA DA SILVA em face do BANCO BMG SA, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 255507665, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação ao ID26610282 - Petição (CONTESTAÇÃO), sem preliminares. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta sobre a restituição do valor. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Apesar de intimada para tanto, a autora não formulou réplica ID 28306476 - Certidão. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, a autora manifestou-se no sentido de não ter provas a produzir em audiência ID 32578874 - Petição (manifestação). O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação ID32681662 - Certidão. Autos conclusos. Decido. Inexistindo preliminares, ingresso no exame do mérito. O mérito versa sobre a existência de contratação do empréstimo consignado com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, a parte requerida tinha autorização para promover descontos mensais. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ1, e a parte requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerida, uma vez que o mesmo não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, estaria impondo à requerente descontos em seus proventos, distintamente de sua vontade, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado que não contratou com o banco requerido. Assim, teria ocorrido contratação fraudulenta, e os descontos oriundos do aludido contrato irregular lesariam direitos seus enquanto consumidora. Analisando os autos, observo que a parte autora comprovou a existência do contrato nº 255507665, quantificado em R$ 2.881,26 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), que gerou os descontos em seus provimentos. Por outro lado, observo que a parte requerida deixou de juntar com a sua peça de oposição, os documentos que assegurassem a legalidade do empréstimo ora impugnado, momento em que deixou de juntar com a contestação o contrato e o comprovante da realização de TED. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em I. R. D. R. no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) No caso concreto, restou claro que a parte requerida não comprovou a contratação do empréstimo consignado, tendo em vista que cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Saliente-se que o "print" constante no corpo da contestação ID26610282 - Petição (CONTESTAÇÃO), referente a cédula de crédito bancário, refere-se a contrato de empréstimo consignado diverso, sendo causa de pedir alheia aos presentes autos. Dessa forma, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da parte requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário), indispensável à subsistência de sua família. Os descontos indevidos engendrados pela instituição requerida restaram plenamente caracterizados, conforme documentação juntada na inicial. Assim, evidente está a falha na prestação do serviço prestado pele parte requerida, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, afigura-se aplicável a declaração de nulidade dos mesmos, situação esta que, por si só, não desnatura eventual dano moral sofrido pela parte autora, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: “Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI)”. Isso ocorre independentemente do consumidor ter pago a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de indenização por danos materiais e/ou morais. Assim, a parte requerente faz jus à indenização por danos materiais, em dobro, referente aos valores que foram descontados injustificadamente da sua conta bancária. In casu, foram realizados descontos indevidos referente ao contrato nº 255507665, quantificado em R$ 2.881,26 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Como foram descontadas 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo o valor a ser restituído, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Incidindo o disposto no art. 42, § único do CDC, o valor a ser restituído, em dobro, é R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Neste sentido, verifico que a parte requerente tem direito à indenização por danos morais, haja vista o abalo emocional sofrido mediante descontos indevidos, advindos de empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria, empréstimos estes que não fez, nem autorizou que os fizessem, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange a figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicando-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos a personalidade de outrem. Daí, exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Civel 2006.048040-2, 2a C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar nulo o contrato de nº 255507665, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de condenar a parte requerida BANCO BMG SA ao pagamento do valor de R$ 2.881,26 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) à parte autora, a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolatação desta sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1 Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras

25/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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