Procedimento Comum Cível 0800778-27.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800778-27.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 15:40

Recebimento (competência exclusiva)

19/07/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADONICIO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA - OAB MA12345-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 53.983/2016. 4ª TESE. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A modalidade de empréstimo conhecida como “cartão de crédito consignado” conta com expressa previsão legal (Lei n. 10.820/2003) e regulamentar (Decreto Estadual n. 25.560/2009). Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 11/06/2024 a 18/06/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0800778-27.2022.8.10.0093 Trata-se de espécie de contrato que permite a obtenção de valores, por parte do consumidor, em margem inferior aos juros de cartão de crédito comum, embora em muito superior àqueles usualmente aplicáveis aos empréstimos consignados ordinários. 2. Por ser modalidade negocial permitida pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de sua anulação deverão corresponder às situações previstas em lei para a invalidação dos contratos em geral, como sói ocorrer quando se constatar invalidades referentes à capacidade ou à vontade dos agentes, ou vícios no objeto ou na forma do contrato, além de máculas relacionadas ao dever de boa-fé e de informação e clareza próprias às relações privadas. É esse o entendimento consolidado na 4ª Tese do IRDR n. 53.983/2016. 3. Fixadas essas premissas, verifico que, in casu, o banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, consubstanciada no contrato assinado conforme determinação legal, acompanhado de documentos pessoais da parte apelante e do comprovante de transferência do numerário acordado à sua conta bancária. 4. Além disso, no corpo do contrato há texto claro indicando a modalidade de empréstimo a ser contratada, no qual é especificado a incidência de juros mais altos em relação àqueles cabíveis aos empréstimos consignados comuns, sendo tudo devidamente assinado pela parte apelante, de forma que o dever de informação e clareza restou plena e legitimamente satisfeito. 5. Assim, restando comprovado que o contrato foi validamente realizado junto ao banco, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. 6. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:43

Decurso de Prazo

09/08/2023, 02:49

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 15:11

Publicação

18/07/2023, 02:58

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:11

Decurso de Prazo

16/07/2023, 04:41

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:32

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:03

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:15

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:30

Decurso de Prazo

14/07/2023, 12:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADONICIO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800778-27.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDONICIO ALVES DE SOUZA em face de BANCO CETELEM S/A. Deduz o autor que foi surpreendido com lançamentos indevidos, promovidos pelo acionado, em sua conta relativos a um contrato de um cartão de crédito consignado que nega ter firmado, o que tem comprometido seu sustento e manutenção. Indica ainda que: “A época do negócio, não foi fornecido qualquer contrato, se resumindo as explicações de que o empréstimo era em 36 vezes.” Neste passo pugna, liminarmente, pela suspensão das deduções e imposição de abstenção de inclusão de seus dados em órgãos protetivos de crédito, para, no mérito, perseguir, o cancelamento definitivo do pacto, com devolução qualificada do deduzido e indenização por danos morais. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais e extrato previdenciário. Em Decisão inaugural (ID 74959613), fora concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da parte adversa. Contestando a proemial (ID 76719585), o promovido, suscitou a prejudicial de prescrição, para, no mérito, defender que fora firmado contrato válido e que agiu no exercício regular de um direito. Juntou contrato e TED (ID 76719587 e 76719589). Em sede de réplica, o promovente reforçou os argumentos da inicial e informou não reconhecer a assinatura, acrescentando que não se recordava do empréstimo lhe ter sido ofertado. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois todo o necessário para a compreensão da causa se acha encartado no caderno processual. Inicialmente, quanto a prescrição suscitada não merece acolhida, pois se aplica o prazo quinquenal previsto no CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir da última dedução e não da data da contratação, como informado. No que pertine ao pedido de condenação em litigância de má-fé, vislumbro com razão. A litigância de má fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O requerente reclama de deduções realizadas em seus ganhos usando o fundamento de que não deu causa a elas, e o banco apresentou não apenas o respectivo instrumento legitimador de sua conduta, como deveras outras provas, de modo que as assertivas do autor são infrutíferas. E não só, tendo em vista a ocorrência de alterações da verdade dos fatos propositalmente, é evidente o ato atentatório a dignidade da Justiça e a honra da parte adversa. No mérito, versa a questão acerca de cartão de crédito consignado com desconto no benefício previdenciário do aposentado. Para que seja regularmente efetivado, deve existir concessão de autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo, incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. Na hipótese, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o instrumento e o TED. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu. Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do pacto fustigado. Assim, caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação. Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor envolvido na operação, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo. Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo. Ressalto ainda que, em réplica, ao contrário da inicial, onde indica que “A época do negócio, não foi fornecido qualquer contrato, se resumindo as explicações de que o empréstimo era em 36 vezes”, além de que “Em verdade o cartão de crédito (plástico) contratado nem chega a…” e que “A ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada…”; fatos que apontam que ele contratou ou quis contratar a avença, ele afirma desconhecer qualquer oferta de empréstimo. Desta feita, primeiramente constata-se da narrativa da exordial que ele não se opôs a realização da transação, mas a forma que a ela se deu, destacando que incidiu em dívida impagável, a qual não teria aderido se conhecesse todos os detalhes, o que torna despicienda a realização de perícia no documento. Neste particular, apesar de afirmar não ter autorizado a contratação de empréstimo nestes termos, foi carreada ao feito pelo réu, proposta de adesão a cartão de crédito consignado contendo a assinatura do demandante, cuja autenticidade da firma não carece de perícia, devido às diversas mudanças de argumentos da parte autora, que após indicar um vício no contrato, resolveu fingir desconhecimento deste. Além do que a assinatura é igual a constante no documento de identificação colacionado por si com a inaugural. Salienta-se que do documento se extrai informação robusta e precisa das particularidades do negócio, com previsão de pagamento de taxa de emissão do cartão, autorização para saque através de débito em cartão de crédito e para que a instituição financeira proceda a reserva de margem consignável visando a realização de desconto mensal na remuneração do aderente para quitação do importe correspondente ao mínimo da fatura mensal do plástico. Dessa forma, demonstrada a contratação de cartão de crédito pelo requerente para viabilizar a concessão em seu favor de empréstimo na modalidade de “reserva de margem consignável”, não se sustentam as pretensões do mesmo no feito, no sentido de ser declarada a inexistência da dívida oriunda do referido negócio e de ser considerada a ocorrência de venda casada, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo entabulado, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos formulados na petição inicial, concernentes à condenação da instituição financeira ré à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefícios previdenciários sob a rubrica “reserva de margem consignável”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas e com valor consignado na folha de pagamento. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários”. (Apelação nº 1008247-46.2017.8.26.0037, Araraquara, Câmara de Direito Privado, Relator: Gilberto dos Santos, j. em 16.11.2017). “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO.CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.OPERAÇÕES TÍPICAS. Apelação. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Falha na prestação do serviço não configurada. Modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado inseridas no mesmo contrato em que anuiu o autor. Existência de operações típicas de titular de cartão de crédito. Faturas com lançamentos referentes a compras, saques e pagamento de faturas. Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. Recurso desprovido”. (TJ-RJ - APL: 00324021820178190202, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O contrato trazido ao feito contém todas as informações necessárias e claras, não se podendo aceitar simples alegação de que o consumidor não teve ciência das condições do negócio. O instrumento previu que haveria a contratação do mútuo por meio do cartão de crédito, não logrando êxito o promovente em desconstituir a prova produzida pelo promovido, mormente quando sequer demonstrou a falsidade ou provou não ter recebido os valores. A mera falta de utilização do cartão também não é capaz de contaminar o negócio jurídico, até porque poderia o autor simplesmente optar pela não utilização do serviço. Cabe, ainda, registrar que a contratação do empréstimo consignado em cartão de crédito em benefício previdenciário não é prática abusiva, tanto que acha amparo legal- Instrução Normativa 28/2008, do INSS. O cartão de crédito consignado prevê um desconto do pagamento da fatura, limitado ao percentual correspondente aos proventos do devedor. A ele incumbe realizar o pagamento da diferença junto ao credor para que não incidam encargos financeiros, também previstos em contrato, sobre o valor não adimplido. Na questão, não se observa existência de erro quanto a natureza do negócio entabulado. Estabelece o artigo 138 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Inexiste nos autos evidência de que o demandante não apresentava condições de compreender o que estava contratando, afastando também a hipótese prevista no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Assim tem se desenhado a jurisprudência: “BANCÁRIO - Ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência - Provas comprovam regular contratação de cartão de crédito, dando ensejo a descontos e a reserva de margem consignável - Repetição e indenização, incabíveis - Sentença mantida - Apelo desprovido” (TJSP - Apelação nº 1001565-49.2017.8.26.0369). “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora. Contrato que prevê autorização prévia da beneficiária. Assinatura não impugnada. Contratação comprovada. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação nº 1038328-10.2017.8.26.0576). Diante de tudo isso, em especial com suporte nos elementos de convicção constantes dos autos, não há que se falar em quebra do dever de informação, vício de compreensão ou anuência, tampouco irregularidade do condescendido. Por conseguinte, mostram-se desarrazoados os pleitos deduzidos na exordial. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários pelo sucumbente, estes últimos no percentual de 15% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade deferida. Em razão da litigância de má fé atribui-se multa de 10% do valor corrigido da causa (art. 81, CPC). P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADONICIO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800778-27.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos em que a parte autora pleiteia o cessamento de descontos de parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), em seu cartão de crédito, sob o argumento de que não contratou qualquer tipo de serviço com a instituição financeira ré. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela antecipada de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, pois a probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da liminar pretendida. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que, pelo menos, a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, pleiteada na inicial. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

01/09/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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Petição (Petição (outras))

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