Cumprimento de sentença 0800992-46.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800992-46.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 13:00

Documento (Certidão)

28/02/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 14:55

Publicação

16/01/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILDA COSTA DE SOUSA REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(a) advogado(a)(s) do(a) requerida, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 543,76 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme conta de custas juntada no movimento do Id 82609150, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Ressaltando-se que o valor em referência deverá ser recolhido à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, através de Guia de Arrecadação a ser retirada na Secretaria Judicial desta Vara, ou acessando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), aba advogado, no link Gerador de Custas. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800992-46.2020.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 15:26

Documento (Certidão)

15/12/2022, 15:13

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:04

Publicação

17/08/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSILDA COSTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 REPRESENTADO: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a)(s) acima aludido(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas, referente a expedição do(s) alvará(s) dos honorários sucumbenciais nos autos do processo em epígrafe.. Bom Jardim/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800992-46.2020.8.10.0074 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) []

16/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:33

Decurso de Prazo

06/05/2022, 20:35

Documentos

Notificação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROSILDA COSTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 Requerido: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800992-46.2020.8.10.0074 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Rosilda Costa de Sousa em face de SABEMI Seguradora S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário por conta de um seguro que a parte autora jamais teria realizado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para a prolação da sentença. Reza o art. 355, I, do CPC: Art. 330. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, verifica-se a ausência de apresentação pelo demandado de cópia de contrato que teria sido supostamente celebrado com a parte autora, visto que ele, apesar de afirmar que os descontos seriam legais, não juntou qualquer documento comprovando a avença realizada com a parte autora, não havendo provas, portanto, acerca da manifestação de vontade do consumidor ao contratar o negócio jurídico em questão. Deste modo, há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de prova acerca da manifestação de vontade da parte autora para a celebração do seguro, razão pela qual merece prosperar o pedido do autor quanto ao direito de reaver os valores dos descontos indevidos, apenas na modalidade simples, pois ausente nos autos prova da má-fé do demandado, entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em se tratando de relação jurídica celebrada com instituições bancárias.. Por sua vez, não ficou demonstrado os descontos no valor indicado pelo autor em sua exordial (R$ 1.400,00), pois dos extratos por ele juntados, constam apenas dois descontos, perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais). Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar abalo a direito da personalidade. É o que decidiu a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. EMENTA- COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Sem a prova da repercussão da cobrança indevida de seguro nos direitos de personalidade, não há dano moral indenizável.2. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo não conhecido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00021858120178100027 MA 0185492018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018 00:00:00) ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de seguro junto à SABEMI SEGURADORA S/A, com a consequente condenação na obrigação de cessar os descontos, sob pena de multa de 10 (dez) vezes o valor indevidamente descontado; b) condenar o réu a restituir a parte autora a quantia de R$ 100,00 (cem reais). A condenação acima deverá ser acrescida de juros, previstos no art. 406 do CCB, consistentes na taxa SELIC, na qual se inclui a correção monetária, tendo como termo inicial a partir do prejuízo (dano material e por se tratar de responsabilidade civil extracontratual) e a partir da data da sentença (dano moral – Súmula 362 STJ). Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de R$ 500,00. Intimem-se, servindo como mandado. Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente.

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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