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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 179.880,57

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

HEBER MARCOS QUEIROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(18)