Procedimento Comum Cível 0804140-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERDINAND DE JESUS SANTOS Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Réu: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0804140-72.2022.8.10.0049 Vistos em Correição/2023. Trata-se de ação ajuizada por FERDINAND DE JESUS SANTOS em face do PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A. Após análise dos autos, verifico que a discussão é objeto de recurso no Superior Tribunal de Justiça, já afetado ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi delimitada a controvérsia nos seguintes termos: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário" (REsp nº 1.863.973 - SP; Tema 1.085 do STJ). Assim, em observância à determinação daquela Corte, para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC/2015), determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano (art. 313, §4º, do CPC) ou até o julgamento definitivo daquele recurso. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 16 de Janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/01/2023, 00:00

Recurso Especial repetitivo

16/01/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 09:46

Publicação

16/01/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804140-72.2022.8.10.0049 Autor(a): FERDINAND DE JESUS SANTOS Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que há incorreção no valor da causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, tendo em vista que somente foi indicado o valor pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ser incluído ao cômputo o valor da repetição do indébito e o valor do desconto com a limitação pretendida pelo autor, a rigor do disposto no art. 292, VI, do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

08/12/2022, 18:43

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 12:40

Distribuição (sorteio)

08/12/2022, 12:40

Documentos

•26/01/2023, 00:00