Execução Fiscal 0810549-67.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0810549-67.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 08:50

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A, MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A Requerido(s): HERMOGENES FERREIRA Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649, para tomar ciência do(a) cálculo de custas de ID 116396766, para, no prazo de 30 dias, providenciar o pagamento das custas processuais finais no valor de R$437,40, sob pena de inscrição na dívida ativa. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Abril de 2024. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810549-67.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogados do(a)

10/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2024, 13:44

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A, MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A Requerido(s): HERMOGENES FERREIRA Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649, para se manifestar sobre a Petição id(s) 100616607, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810549-67.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogados do(a)

05/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2023, 12:17

Decurso de Prazo

04/09/2023, 03:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: HERMOGENES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810549-67.2017.8.10.0040 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo executado Hermogenes Ferreira (id 82710413), argumentando, em síntese, vício de omissão na sentença prolatada nos autos (id 81973581), que deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo devedor no curso da ação (id 68496715), imputando-lhe, por conseguinte, obrigação de vir a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, em aplicação ao princípio da causalidade. Requereu, ainda, providências do juízo quanto à realização de baixas administrativas do débito pelo fisco municipal e esclarecimentos quanto a valor cobrado administrativamente a título de honorários, nos termos do extrato de id 82710144. Intimado a manifestar-se sobre as razões do embargante, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de id 98538759. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração em questão pretendem sanar suposto vício de omissão na sentença proferida no processo, responsável por extinguir a execução ante o pagamento do débito e por condenar o devedor ao adimplemento de honorários sucumbenciais, em aplicação ao princípio da causalidade, a despeito da análise do pleito de gratuidade de justiça formulado. Solicitou, ainda, outras providências voltadas à baixa do crédito administrativamente. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em petição a ser dirigida ao juiz com a indicação do vício sustentado, dispensado-se o preparo (art. 1.023, caput, CPC). Certificada a tempestividade dos Embargos, passo a decidi-los. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem acatamento, haja vista a constatação de vício na sentença guerreada, especificamente quanto à imposição de ônus sucumbencial a despeito da análise de pedido formulado pelo devedor que submeteria a obrigação relacionada a condição suspensiva. Sobre o assunto, a norma processual civil de regência estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Na hipótese, o pedido formulado pelo executado, via advogada constituído nos autos, no primeiro momento em que se manifestou nos autos, deve ser acolhido por ausência de elementos que autorizem conclusão em sentido contrário à alegação de hipossuficiência, militando em seu favor a presunção de veracidade de sua declaração, tal qual estampado pela norma. Corroborando tal compreensão, os documentos acostados que denotam ser o executado pessoa aposentada, percebendo mensalmente benefício de baixa monta. Ademais, ainda que a concessão da benesse processual pretendida não exima o seu postulante dos deveres que decorrem da sucumbência que lhe adveio, conforme previsão do art. 98, §2º, do CPC, é cediço que o reconhecimento ao aludido direito submete a obrigação decorrente da derrocada processual à condição suspensiva de exigibilidade estampada no art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para o fim de sanar o vício de omissão constatada na sentença proferida nos autos, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: “(…) Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; submetendo os referidos créditos, entretanto, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. (...)” A presente é parte integrante da sentença de id 81973581. Certifique-se a Secretaria Judicial quanto ao cumprimento da ordem sentencial de transferência de valores constritos nos autos em favor do exequente, procedendo-se ao ato, em caso negativo. Após a transferência do valor, intime-se o exequente para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos competentes atos de baixa administrativa dos débitos objetos da presente ação, inclusive no que diz respeito aos honorários administrativos assinalados no extrato de débitos de id 82710144, com referência ao crédito objeto da presente demanda (origem 017.504.883-53), no valor de R$ 130,22, que não consta da CDA que instrui o petitório inicial. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 16:52

Documentos

Intimação

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: HERMOGENES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810549-67.2017.8.10.0040 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo executado Hermogenes Ferreira (id 82710413), argumentando, em síntese, vício de omissão na sentença prolatada nos autos (id 81973581), que deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo devedor no curso da ação (id 68496715), imputando-lhe, por conseguinte, obrigação de vir a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, em aplicação ao princípio da causalidade. Requereu, ainda, providências do juízo quanto à realização de baixas administrativas do débito pelo fisco municipal e esclarecimentos quanto a valor cobrado administrativamente a título de honorários, nos termos do extrato de id 82710144. Intimado a manifestar-se sobre as razões do embargante, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de id 98538759. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração em questão pretendem sanar suposto vício de omissão na sentença proferida no processo, responsável por extinguir a execução ante o pagamento do débito e por condenar o devedor ao adimplemento de honorários sucumbenciais, em aplicação ao princípio da causalidade, a despeito da análise do pleito de gratuidade de justiça formulado. Solicitou, ainda, outras providências voltadas à baixa do crédito administrativamente. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em petição a ser dirigida ao juiz com a indicação do vício sustentado, dispensado-se o preparo (art. 1.023, caput, CPC). Certificada a tempestividade dos Embargos, passo a decidi-los. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem acatamento, haja vista a constatação de vício na sentença guerreada, especificamente quanto à imposição de ônus sucumbencial a despeito da análise de pedido formulado pelo devedor que submeteria a obrigação relacionada a condição suspensiva. Sobre o assunto, a norma processual civil de regência estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Na hipótese, o pedido formulado pelo executado, via advogada constituído nos autos, no primeiro momento em que se manifestou nos autos, deve ser acolhido por ausência de elementos que autorizem conclusão em sentido contrário à alegação de hipossuficiência, militando em seu favor a presunção de veracidade de sua declaração, tal qual estampado pela norma. Corroborando tal compreensão, os documentos acostados que denotam ser o executado pessoa aposentada, percebendo mensalmente benefício de baixa monta. Ademais, ainda que a concessão da benesse processual pretendida não exima o seu postulante dos deveres que decorrem da sucumbência que lhe adveio, conforme previsão do art. 98, §2º, do CPC, é cediço que o reconhecimento ao aludido direito submete a obrigação decorrente da derrocada processual à condição suspensiva de exigibilidade estampada no art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para o fim de sanar o vício de omissão constatada na sentença proferida nos autos, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: “(…) Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; submetendo os referidos créditos, entretanto, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. (...)” A presente é parte integrante da sentença de id 81973581. Certifique-se a Secretaria Judicial quanto ao cumprimento da ordem sentencial de transferência de valores constritos nos autos em favor do exequente, procedendo-se ao ato, em caso negativo. Após a transferência do valor, intime-se o exequente para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos competentes atos de baixa administrativa dos débitos objetos da presente ação, inclusive no que diz respeito aos honorários administrativos assinalados no extrato de débitos de id 82710144, com referência ao crédito objeto da presente demanda (origem 017.504.883-53), no valor de R$ 130,22, que não consta da CDA que instrui o petitório inicial. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A Requerido(s): HERMOGENES FERREIRA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GRACE KELLY FERREIRA BORDALO - SP376649 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810549-67.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de HERMOGENES FERREIRA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Processada a execução, sendo devidamente citado, o executado optou pelo parcelamento do débito, porém, não houve a quitação de todas as parcelas, conforme noticiado pelo exequente em petição de id 4494643. Bloqueio via SISBAJUD realizado nas contas do executado para quitação do valor remanescente cumprido integralmente. Petição do executado em id 71938067 pugnando pela extinção do processo e transferência para o exequente do valor bloqueado para integral satisfação da dívida. Petição do exequente em id 74765319 apresentando dados bancários para transferência do valor bloqueado e consequente extinção do processo ante a quitação do débito. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O executado informou nos autos não se opor ao adimplemento do débito fiscal por meio de bloqueio realizado em suas contas, conforme petição de id 71938073, onde disse que o crédito foi satisfeito pelo bloqueio e requereu extinção do presente feito, bem como o exequente manifestou acordo com a transferência do valor bloqueado e extinção do processo ante a quitação da dívida. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Adote a secretaria as medidas necessárias para a transferência dos valores constritos nos autos para os dados bancários informados pelo exequente em id 74765319. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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