Cumprimento de sentença 0809810-26.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809810-26.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 16:42

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:43

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI CUNHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KEILA NARA PINTO QUEIROZ - MA6651-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ (806,30), (oitocentos e seis reais e trinta centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de dezembro de 2022. Eu RAFAEL RESENDE GOMES, Diretor de Secretaria, fiz digitar. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0809810-26.2019.8.10.0040

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:43

Documento (Certidão)

15/12/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:36

Remessa

24/08/2022, 09:34

Recebimento

24/08/2022, 08:38

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 08:38

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 08:37

Documento (Certidão)

23/08/2022, 11:10

Publicação

23/08/2022, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:49

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809810-26.2019.8.10.0040. RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RECORRIDA: MARLY CUNHA DA SILVA ADVOGADA: KEILA NARA PINTO QUEIROZ (OAB/MA 6651) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0809810-26.2019.8.10.0040. A demanda se origina de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Marly Cunha da Silva em desfavor da empresa de energia, em virtude da recorrente, após inspeção realizada em sua unidade consumidora, cobrar uma diferença no valor de R$ 6.764,26 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) relativo a consumo não registrado. Conforme teor da Sentença ID 10451365, o magistrado a quo julgou pela procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito, condenar a empresa em danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários fixados em 10% sobre a condenação. A Equatorial se insurgiu com apelação, desprovida por votação unânime nos termos do Acórdão ID 13377225, sobre o qual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (14239773). Não conformada, a empresa manejou o presente recurso especial, alegando, em suas razões, violação aos artigos 186, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões no ID 15537664. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referente à representação, tempestividade e preparo. Todavia, afasto a pretensão quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual baseado na suposta violação aos indigitados artigos de lei, bem como pela divergência pretoriana. É que da detida análise dos autos, constato a inviabilidade do recurso pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional por demandar uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES. FATO COMPROVADO POR RELATÓRIO DE PROTOCOLOS EMITIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA. GRANJA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GERADOR PARA SUPRIR A DEMANDA. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que estão presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil por falha na prestação de serviços, bem como para modificar o quantum arbitrado a título de danos morais. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1761107/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. 1. Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto débito de energia elétrica. 2. [...] 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte adversa se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, bem como para atestar a ocorrência dos danos morais alegados pela parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O tema relacionado ao procedimento para a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi analisado com base na Resolução n. 414/2010. Assim, o exame da controvérsia demandaria a interpretação da referida resolução, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1772515/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Ademais, não se pode olvidar que a Corte Superior reiteradamente já se manifestou no sentido de que “A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, não obstante as semelhanças externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.” (AgInt no REsp 1859642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Com efeito, restou consignado no acórdão estadual tanto o dever de indenizar quanto a manutenção do quantum indenizatório arbitrado, considerado razoável diante do caso concreto. A desconstituição dessas premissas não prescinde, portanto, do reexame fático probatório da lide. Desse modo, inadmito o recurso especial cível nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 24 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (nova denominação social da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR) Advogados: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) e outros Apelada: Marli Cunha da Silva Advogada: Dra. Keila Nara Queiroz (OAB/MA 6.651) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FATURAMENTO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, de forma que, apurada diferença de forma unilateral, ausente, portanto, comprovação válida e eficaz de fraude/irregularidade no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; II – não obstante a efetiva inclusão do nome da consumidora em cadastros negativos de crédito no caso concreto, o dano moral por cobrança indevida de diferença de consumo com base em irregularidade (fraude ou defeito) no medidor de energia elétrica, decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Precedentes do STJ; III - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; IV – apelo improvido A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 21 a 28 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809810-26.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 28 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/11/2021, 00:00

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