Execução de Título Extrajudicial 0012197-82.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012197-82.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:29

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012197-82.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: SILA LATICINIOS LTDA - ME, JOAO DOS SANTOS PINTO, GIANCARLO MATTOZZI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA BUSA - MA11619-A DESPACHO O exequente, por meio da petição de ID nº 142164760, requereu a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER, a fim de identificar bens em nome do executado que sejam passíveis de penhora. Para o prosseguimento das diligências requeridas, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, a qual deve ser calculada conforme o número de diligências a serem realizadas por CPF ou CNPJ. Ademais, caso ainda não o tenha feito, deverá indicar expressamente o nome completo e os respectivos números de CPF/CNPJ a serem incluídos nas referidas pesquisas. Após a devida conferência do recolhimento das taxas legais, autorizo a realização das diligências por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, com vistas à identificação de eventuais bens passíveis de constrição judicial em nome do(s) executado(s). Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 11:33

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:36

Documento (Certidão)

17/02/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012197-82.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: SILA LATICINIOS LTDA - ME, JOAO DOS SANTOS PINTO, GIANCARLO MATTOZZI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA BUSA - MA11619-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de Exceção de Pré-executividade manejada por João dos Santos Pinto nos autos da Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S/A. Aduz o excipiente que as partes ajustaram a concessão de crédito em favor da pessoa jurídica Sila Laticínios Ltda., tendo o mesmo firmado o referido contrato na condição de sócio-administrador, em conjunto com o outro sócio, também administrador, Giancarlo Mattozzi. Afirma que a execução se baseia em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, firmado em 2008, no qual não assumiu qualquer responsabilidade como fiador ou garantidor, sendo sua participação restrita à função de sócio-administrador da referida pessoa jurídica. Ressalta que, como sócio-administrador, sua responsabilidade encontra-se limitada ao valor das suas quotas sociais, e que os bens pessoais não podem ser atingidos pela execução, em conformidade com o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Argumenta, ainda, que, na ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não pode ser considerado responsável pelas obrigações da sociedade, sendo, portanto, ilegítimo para figurar no polo passivo da presente execução. Destaca que, no mesmo negócio jurídico, o sócio Giancarlo Mattozzi figurou como fiador e principal pagador, assumindo responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, conforme estabelecido na cláusula vigésima nona do contrato de abertura de crédito. Em nenhuma cláusula do referido contrato, o excipiente assumiu qualquer obrigação como fiador, responsável solidário ou garantidor, sendo sua participação limitada exclusivamente à função de sócio-administrador da pessoa jurídica Sila Laticínios Ltda., cuja responsabilidade se restringe ao valor das suas quotas sociais. Diante do exposto, requer a exclusão de seu nome do polo passivo da execução, bem como a liberação do valor indevidamente bloqueado, além da condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos honorários de sucumbência. O Excepto, em sua resposta à Exceção de Pré-Executividade ao id. ID 101753850, sustenta que a referida exceção é genérica, não abordando de forma específica os pontos relevantes da presente demanda. Ademais, afirma que é manifestamente infundado e contraditório afirmar que o Sr. João dos Santos Pinto seria parte ilegítima na presente ação, uma vez que ele ocupa uma posição central na cédula de crédito contratada, sendo uma das partes diretamente envolvidas no compromisso firmado. Nesse contexto, pontua que não há qualquer fundamento que justifique a alegação de ilegitimidade passiva, razão pela qual pugna pela rejeição da presente exceção de Pré-Executividade. É o relatório. APRECIO A OBJEÇÃO. Primus, esclareço que a exceção de pré-executividade, segundo a doutrina, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual pelo qual o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido da execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. No caso em análise, o excipiente sustenta que sua participação no Contrato de Abertura de Crédito Fixo firmado em 2008, se deu exclusivamente na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica Sila Laticínios Ltda., não tendo, em nenhum momento, assumido responsabilidade como fiador ou garantidor. Ressalta que, na qualidade de sócio-administrador, sua responsabilidade está limitada ao valor das suas quotas sociais, sendo incabível a constrição de seus bens pessoais, em consonância com o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Ademais, o excipiente afirma que a responsabilidade pela dívida recai sobre o sócio Giancarlo Mattozzi, que assumiu a posição de fiador e principal pagador, conforme estabelecido no contrato. Ressalta, ainda, que não foi realizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que, portanto, torna ilegítima sua inclusão no polo passivo da presente execução. Analisando os autos, observa-se no contrato de ID 26556006, páginas 51 a 59, que o excipiente não figura como fiador no contrato de concessão de crédito, sendo o Sr. Giancarlo Mattozzi o responsável por tal garantia. O artigo 49-A do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores é distinto do patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil brasileira assegura a proteção do patrimônio pessoal do sócio em relação às dívidas contraídas pela pessoa jurídica. De acordo com o artigo 1.024 do Código Civil, "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais". De igual modo, o artigo 795 do Código de Processo Civil estabelece que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei". No contexto de uma Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas sociais, conforme o disposto no artigo 1.052 do Código Civil. Contudo, para que a execução seja direcionada ao patrimônio dos sócios da empresa executada, é imprescindível que o Juízo se manifeste previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, ocasião em que caberá ao exequente comprovar o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 136 do Código de Processo Civil. A esse respeito, colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICRO EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS DO SOCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NECESSARIO. MELHOR ANALISE SOB CONTRADITORIO. A sociedade empresária de cota de responsabilidade limitada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios. Assim, os patrimônios dos sócios não respondem por suas obrigações, pelo que se não há desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, não se pode penhorar bens de titularidade deles em razão de dívida por ela contraída. Assim, até que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, impossível a penhora de bens de titularidade dos sócios. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. (TJ-MG - AI: 10000222589152001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL). PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2. Em se tratando de execução movida contra pessoa física, não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de empresa limitada unipessoal, que possui patrimônio distinto de seu sócio. 3. Portanto, não se tratando de firma individual, somente será possível a inclusão de empresa no polo passivo da execução ajuizada contra seu sócio proprietário, quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 54938986320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, considerando que o excipiente é sócio-administrador da empresa e não figurou no contrato como fiador ou avalista, conclui-se que ele é parte ilegítima para constar no polo passivo da presente ação. Logo, a eventual possibilidade de penhorar bens do sócio somente seria admissível após a análise e o cumprimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que não foi objeto de pretensão nem de análise sob o crivo do contraditório, conforme determina a legislação processual civil. Nesse sentido, embora tenha ocorrido diversas tentativas de citação e penhora, sem êxito, em desfavor da empresa devedora, não se pode, de forma arbitrária, autorizar a inclusão e a penhora dos bens do representante legal da empresa, como pretende a parte exequente. Ademais, conforme certidão de ID 87949098, foi realizada penhora no valor de R$ 4.399,47 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) em nome do excipiente, evidenciando, portanto, a necessidade de liberação desses valores. Dessa forma, restando claro que o excipiente, na qualidade de sócio-administrador da empresa, não pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade sem a devida desconsideração da personalidade jurídica, acolho a Exceção de Pré-Executividade e, por conseguinte, determino o desbloqueio dos valores em nome de João dos Santos Pinto, declarando extinta a presente execução em face da parte excipiente nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012197-82.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: SILA LATICINIOS LTDA - ME, JOAO DOS SANTOS PINTO, GIANCARLO MATTOZZI DECISÃO: "Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento das taxas previstas na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento das taxas, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de bloqueio existentes nas contas e aplicações de titularidade do executado pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. INFRUTÍFERA a ordem de penhora online, ou encontrados apenas valores irrisórios, havendo requerimento do exequente (ID. 4741732), providencie-se, mediante pagamento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, a pesquisa via, INFOJUD e RENAJUD, visando a confirmação de bens em nome dos executados. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 27 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível."

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012197-82.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB MA10348-A EXECUTADO: SILA LATICINIOS LTDA - ME, JOAO DOS SANTOS PINTO, GIANCARLO MATTOZZI DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo Defensor Público, no exercício das funções de Curador Especial atribuído à Sila Laticínio Ltda. e Giancarlo Motozzi. Sustenta, em síntese, que o exequente é credor do executado pela quantia liquida, certa e exigível no valor de R$ 18.633,50 (dezoito mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), não havendo cumprimento voluntário da obrigação, contudo, efetivou a penhora de possíveis bens dos devedores. Aduz que a executada foi citada por edital, motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Alega que a citação é nula de pleno direito, visto que não foram obedecidas as formalidades impostas pelo Código de Processo Civil, bem como não houve o esgotamento das possibilidades de localização da Executada, sendo precipitado o pedido de citação ficta. Em face do fatos narrados, requer a nulidade dos atos processuais a partir da citação, devendo ser oficiado aos órgãos ali enumerados, na tentativa de localizar o endereço atual da executada. Intimado o exequente acerca da exceção de pré-executividade, a rejeição liminar de todos os pedidos constantes na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, bem como, que o feito executivo prossiga normalmente, dando início a fase de cumprimento das medidas requeridas pelo Banco Autor. Era o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, entendo pertinente fazer algumas considerações em relação ao instituto da Exceção de Pré-Executividade. É cediço que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, como meio de defesa em processo de execução, as Exceções de Pré-Executividade. É um instrumento que pode se valer o executado, com vistas a barrar a execução que lhe pareça viciado. Todavia, a Exceção de Pré-Executividade tem seus limites. Não se aplica, indiscriminadamente, a qualquer situação. A propósito, ensina Alexandre Freitas Câmara: “Com a “exceção de pré-executividade” (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva”. (lições de Direito Processual Civil, pag. 442). A Exceção de Pré-Executividade, nos seus estreitos limites, destina-se a evitar atos executivos decorrentes de evidentes comprometimentos nos fundamentos da execução. Portanto, a matéria alegável não está adstrita a questões conhecíveis de ofício pelo magistrado no processo de execução, tais como à liquidez do título executivo, pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Ademais, a presença do vício passível de reforma pelo juízo deve ser evidente, evitando-se a rediscussão da matéria. “Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (…) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...)”. (Súmula 393). No presente caso, o Excipiente alega a nulidade da citação, tendo em vista que não foram esgotados todos meios para a efetivação da citação do executado. Em análise à peça de defesa, observo a inviabilidade dos argumentos autorais, cuja discussão remete ao deferimento da citação por meio de edital. É mister considerar que no tocante a citação por edital, o entendimento majoritário é no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, podendo apenas ser deferida após diligências concretas no sentido de localizar os requeridos, o que aconteceu nos presentes autos. Com efeito, entendo que não assiste razão ao curador da ré, já que foi realizada consulta aos sistemas colocados à disposição do Tribunal de Justiça do Maranhão para fins de agilizar a prestação jurisdicional. No caso dos autos, entendo que houve o esgotamento das tentativas de localização do executado, sendo correta a aplicação da medida excepcional de citação por edital. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO ATO, PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Em que pese a parte apelante esteja representada nos autos pelo Defensor Público, e considerando que a defesa foi apresentada por negativa geral, não se pode conhece de questões novas arguidas apenas em sede recursal. PRELIMINAR APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJ-RS/ Apelação Cível n. 70070513569, Décima quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2016). Portanto, verifica-se a questão atinente à suposta nulidade da citação por edital, sendo certo se tratar de matéria de ordem pública inserta no estreito, rol daquelas suscitáveis em sede de objeção de pré-executividade, porém, em que pese a possibilidade de discussão do tema nessa via, nenhuma razão assiste à Executada. Diante disso, como não restara consubstanciados os requisitos para o acatamento da exceção em comento, já que não ficou demonstrada a existência de vício que poderia ser reconhecido de ofício e de plano pelo julgador, entendo que tal exceção não merece prosperar. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 25 de janeiro de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

05/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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